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materia nº 104/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 104 / 2024
Date 2024-06-06
EmentaDispõe sobre a garantia de segurança e privacidade no atendimento ao público nas unidades da Administração municipal, com controle de acesso e permanência nas áreas restritas ao público nas repartições municipais de São Vicente.
native_id6081

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-29 Às Comissões competentes — —
2024-08-28 OFÍCIO GP — Retirado prazo de urgência, através do Of. n.º 190/24 GP/CM.
2024-08-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-08-28 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-08-22 Discussão e votação adiada — Discussão e votação adiada por falta de quórum.
2024-08-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-08-21 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-08-21 Parecer favorável da comissão — Devolvido com parecer n.º 162/24 com a emenda n.º 1 (fls. 11/27)
2024-06-07 Às Comissões competentes — —
2024-06-06 Para conhecimento da matéria — —

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Diretoria de Assuntos Legislativos
Mensagem nº 39/24
Proc. nº 3551009.401.00017051/2024-97
Senhor Presidente
Trata-se de Projeto de Lei que dispõe sobre a garantia de segurança e
privacidade no atendimento ao público nas unidades da Administração
Municipal, com controle de acesso e permanência nas áreas restritas ao
público nas repartições municipais de São Vicente.
Registre-se que a propositura é fruto do Anteprojeto de Lei concebido pelo
Nobre Vereador Prof. Thiago Alexandre, encaminhado por meio da
Indicação nº 1861/24.
A necessidade de regulamentar e implementar medidas de segurança e
privacidade no atendimento ao público nas repartições municipais é
evidente, tendo em vista a crescente demanda por serviços públicos e a
importância de assegurar um ambiente seguro tanto para os cidadãos
quanto para os servidores públicos. Além disso, não há como deixar de
registrar, também, como fundamento desta propositura, o lamentável
episódio de agressão e abuso de poder ocorrido nas dependências do
Pronto Socorro Central, em 27 de maio deste ano, que culminou na
agressão covarde de trabalhador dedicado ao cuidado, justamente, da
restrição de acesso de pessoas alheias ao serviço público naquela unidade
de saúde.
A privacidade no atendimento é um direito fundamental dos cidadãos
vicentinos, especialmente em casos que envolvam informações pessoais
sensíveis ou situações delicadas que exijam um tratamento mais
reservado, especialmente na área de saúde e da educação de crianças e
adolescentes. A ausência de medidas adequadas de controle de acesso e
segurança pode expor os cidadãos a constrangimentos e violar sua
privacidade, além de comprometer a eficiência dos serviços prestados.
vale observar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do
Habeas Corpus nº 298.763/SC, fixou a tese de que a sala de um servidor
público é um local de acesso restrito, onde a pessoa exerce seu trabalho,
e, por isso, a invasão desse local pode, inclusive, ser considerado crime
“de violação de domicílio, conforme prevê o artigo 150, 8 4º, do Código
Penal.
Além disso, em recente julgamento, O Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo, no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade nº
2030517-22.2021.8.26.0000, fixou a tese de que a atuação fiscalizadora
do Legislativo sobre o Executivo não é, de fato, ilimitada, sujeitando-se a
limites e regramentos, em conformidade com o disposto nos artigos 20 e
150 da Constituição Estadual.
Com a adoção das medidas fixadas nesta Propositura, espera-se
proporcionar um atendimento de melhor qualidade ao público, garantindo
que todos os cidadãos sejam tratados com o respeito e a dignidade que
merecem, ao mesmo tempo em que se promove a segurança € a
eficiência dos serviços públicos municipais prestados pela Prefeitura, além
de, claro, prestigiar o sistema constitucional de freios e contrapesos que
equilibra a separação de Poderes.
Essas, Senhor Presidente, são as razões que lastreiam a propositura em
voga.
Considerando a urgência e a relevância da matéria, requeiro sua
tramitação em regime de urgência, de que trata O artigo 57 da Lei
Orgânica Municipal.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. Os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
KAYO AMADO
PREFEITO MUNICIPAL
mara Municipal de São Vicente
Gabinete í ur
Recebido por. -
Em: y/ 00 às 3 Rosa)
Vereador Adoilson Ferreira dos Santos (Adilson da Farmácia)
Exmo. Sr.
DD. Presidente da Câmara Municipal.
São Vicente - SP
Pinia Mane meinãa QNISA INATIANO CCI SEEANNA ADA ADDATOEADNIA AT mm
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre a garantia de
segurança e privacidade no
atendimento ao público nas
unidades da Administração
Municipal, com controle de
acesso e permanência nas
áreas restritas ao público nas
repartições municipais de São
Vicente.
Proc. nº
551009.401.00017051/2024-97
Art. 1º Fica instituída a política de garantia de segurança e privacidade no
atendimento ao público nas unidades da Administração Municipal de São
Vicente.
Art. 2º O atendimento ao público nas repartições municipais deverá
assegurar a segurança e privacidade dos cidadãos, bem como dos
servidores públicos lotados nos órgãos municipais.
8 1º Para garantia da segurança e da privacidade mencionadas no caput,
a Administração adotará as seguintes medidas:
| - implementação de sistemas de controle de acesso nas áreas restritas
ao público junto à recepção ou portaria, permitindo a entrada apenas de
pessoas autorizadas, mediante apresentação de documento de
identificação pessoal com foto;
Il - sinalização adequada nas áreas restritas, indicando claramente a
proibição de acesso ao público;
Ill - capacitação dos servidores públicos e empregados terceirizados
sobre procedimentos de segurança e privacidade no atendimento ao
público;
IV - disponibilização de áreas específicas e reservadas para O
atendimento de casos que requeiram maior privacidade.
8 2º A Administração Municipal poderá, fora das áreas reservadas de
atendimento privado, instalar câmeras de segurança e monitoramento em
pontos estratégicos das repartições municipais, respeitando, no que tange
ao tratamento dos dados obtidos com as filmagens, as disposições da Lei
Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Art. 3º O controle de acesso e permanência nas áreas restritas ao público
“será realizado por meio de:
| - identificação pessoal por meio de crachá ou outro dispositivo de
identificação fornecido pela Administração;
II - registros de entrada e saída das pessoas nas áreas restritas, quando
necessário, para garantir a segurança e a integridade das informações, do
pessoal e do patrimônio.
Parágrafo único. As Secretarias Municipais poderão elaborar e
implementar planos de segurança específicos, levando em consideração
as particularidades de cada repartição e as necessidades específicas de
atendimento ao público na execução de sua política pública finalística.
Art. 4º É vedado, em qualquer hipótese, a utilização de qualquer
dispositivo de gravação de áudio ou vídeo nas dependências das unidades
de saúde ou educação da Prefeitura.
Parágrafo único. Excetuam-se à regra do caput as seguintes situações:
| - quando houver prévia e expressa autorização, por escrito, pela chefia
da unidade, por motivos de controle interno, transparência e educação;
Il - quando necessário para documentação médica ou legal, conforme
determinado por autoridades médicas e sanitárias competentes,
III - quando houver determinação judicial ou do controle de contas.
Art. 5º O livre acesso dos Vereadores às repartições municipais, na forma
do artigo 22 da Lei Orgânica do Município, não importará em acesso
imediato às áreas específicas reservadas para o atendimento privativo de
saúde ou educacional.
8 1ºA fim de assegurar o exercício do poder de fiscalização, e não
prejudicar as operações locais, em respeito à privacidade dos cidadãos
atendidos, o Poder Executivo deverá franquear o acesso das autoridades
públicas municipais às dependências referidas no caput mediante prévia
comunicação à administração da unidade, fazendo-o mediante
acompanhamento de servidor especialmente designado para este fim.
8 2º O livre acesso de que trata este artigo não é extensível àqueles que
não sejam detentores de mandato eletivo, ainda que no exercício da
assessoria ou da representação parlamentar.
8 3º O disposto neste artigo aplica-se, também, às direções sindicais no
exercício da fiscalização, devidamente identificadas, dispensado o
acompanhamento de servidor durante o ato.
Art. 6º Os órgãos públicos que noticiarem o descumprimento dos preceitos
desta Lei poderão, se necessário, acionar a Guarda Civil Municipal para,
mediante uso proporcional da força, retirar das dependências da unidade
seus descumpridores, sem prejuízo do acionamento das autoridades
policiais.
Art. 7º As regras constantes dos artigos 4º e 6º desta Lei serão afixadas
nas portarias e recepções das unidades de saúde e de educação da
Prefeitura, acompanhados, ainda, da advertência: “DESACATAR
SERVIDOR PÚBLICO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO É CRIME — PENA
DE SEIS MESES A DOIS ANOS DE DETENÇÃO, OU MULTA (ART. 331
DO CÓDIGO PENAL)”.
Art. 8º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
** *
Documento assinado eletronicamente por Kayo Felype
Nachtajler Amado, Prefeito Municipal, em 06/06/2024, às
12:44, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no
Decreto Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2028.
E ao=documento. gid orgao, &
"E código verificador 0273408 e o código CRC 3AF6A3AS.
Referência: Processo nº o
3551009.401.00017051/2024-97 SEI nº 0273408

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