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materia nº 174/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 174 / 2011
Date 2011-06-30
EmentaAltera a redação do inciso I do art. 10 da Lei n° 2147-A, de 19.06.2009, que dispõe sobre o serviço de transporte de pequenas cargas, denominado motofrete, e dá outras providências.
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ao
Cidade Monumento da História Pátria
Celulla Maicr da Nacionalidade
Mensagem n° 57/11 H. 02
PRQJETO DE LEI NO 174/11
DOCUMENTO N" 1550/11
Altera a redação do inciso I do art. 10 da Lei
n° 2147-A, de 19.06.2009, que dispõe sobre o
serviço de transporte de pequenas cargas,
denominado motofrctc, e dá outras
providências.
Proc. n° 26820/09.
Art. 1° - Passa a vigorar com a seguinte redação o inciso I do art.
IO da Lei n° 2147-A, de 19 de junho de 2009, mantidos os demais incisos e
parágrafos:
"Art. 10-
I -Carteira Nacional de Habilitação, categoria A, válida
e expedida há pelo menos 2 (dois) anos;"
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PROTOCOLO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
ENTREGA DE MENSAGENS:
57/11 - ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO l DO ART. 10 DA
LEI N.° 2147-A, DE 19.06.2009, QUE DISPÕE SOBRE O
SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PEQUENAS CARGAS,
DENOMINADO MOTOFRETE.
58/11 - DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE SUBSÍDIOS E
DOS VENCIMENTOS, APOSENTADORIAS E PENSÕES DA
PREFEITURA E AUTARQUIAS MUNICIPAIS.
NOME
CAIO FRANÇA
DATA
^/A>À / c • •
ASSINATURA
- — --"
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEIN°2147-A
Prc*eto de Lei n° 34/09
de autoria do
Vereador Juracy Francisco- Jura
Dispõe sobre o serviço de transporte
de pequenas cargas denominado
motofrete, e dá outras providências.
Proc. n» 26820/09
TÊRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. l* - O serviço de entrega e coleta de pequenas cargas
por meio de motocicletas no Município, denominado motofrete, poderá ser
executado mediante prévia e expressa autorização da Prefeitura, nos termos da
presente Lei.
Art. 2* - O serviço poderá ser prestado por pessoa física ou
por pessoa jurídica, constituída sob a forma de sociedade empresária, associação
ou cooperativa, que explore a atividade por meio de frota própria ou de terceiros,
mediante licença da Prefeitura.
Parágrafo único - Os condutores deverão ser
devidamente cadastrados pela Prefeitura, nos termos de Decreto Regulamentar.
DAS DEFINIÇÕES
Art. 3* - Para os efeitos desta Lei, denomina-se:
I - AUTORIZAÇÃO: ato pelo qual a Prefeitura
autorizará a terceiros a execução do serviço de entrega e coleta de pequenas
cargas em motocicletas, nos termos e condições estabelecidos nesta Lei;
Municipal de Condutores;
II - CONDUTOR: motociclista inscrito no Cadastro
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Maíer da Nacionalidade
LEIN°2147-A
fl.05
DO CADASTRO DO CONDUTOR
Art 9° - Para operar o serviço de motofrete ou motoboy, os
condutores deverão estar inscritos no Cadastro Municipal de Condutores -
CONDUMOTO.
Art 10 - Para a inscrição no Cadastro, os condutores
deverão apresentar os seguintes documentos:
I - Carteira Nacional de Habilitação, categoria A,
válida e expedida há pelo menos l (um) ano;
II - Prontuário de condutor expedido pelo
Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, com extrato de pontuação por
mfracões de trânsito anotada em cumprimento ao Código de Trânsito
Brasileiro;
III - Certidão de antecedentes criminais, expedida
pelo Cartório do Distribuidor Criminal e pela Vara das Execuções Criminais da
Comarca de São Vicente, bem como pela Justiça Federal, com as devidas
certidões de objeto e pé e/ou execução penal explicativas quando houver
anotação;
IV - Certificado de conclusão de Curso Especial de
Treinamento e Orientação, fornecido por escolas ou entidades reconhecidas
pela Secretaria Municipal de Transportes, Segurança e Defesa Social.
§ 1° - O Curso Especial de Treinamento e Orientação
destina-se a propiciar aos condutores o perfeito atendimento e observância às
normas de trânsito e às obrigações às quais se referem a presente Lei,
incluindo conhecimentos sobre prevenção de acidentes, socorros de
emergência, princípios de relações humanas, de cortesia e higiene, entre outros
julgados convenientes para sua formação profissional.
ao￾Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 2147-A
fl.20
V - substituição de motocicleta registrada na Licença
de Operação do Serviço;
VI - vistoria da motocicleta, a ser paga a cada ano;
Parágrafo único - Aos preços públicos
mencionados nos incisos do capuí serão acrescidos aqueles fixados para
autuação de processo administrativo e aqueles estabelecidos para as despesas
bancárias.
Art 41 - Os valores das multas previstas nesta Lei serão
atualizados conforme índices de correção adotados pela Prefeitura.
ArL 42 - As pessoas jurídicas, condutores e veículos já
credenciados para prestação do serviço, terão seus documentos reconhecidos
até o vencimento de seu prazo de validade, quando então deverão proceder à
renovação conforme determina esta Lei.
Art 43 - As despesas com a execução desta Lei correrão
por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
A rt 44 - Esta Lei será regulamentada pelo Poder
Executivo, no que couber, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados de
sua publicação.
Art 45 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento )da>^ístória Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 19 de junho de
TERGÍO GARCIA

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