| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 174 / 2011 |
| Date | 2011-06-30 |
| Ementa | Altera a redação do inciso I do art. 10 da Lei n° 2147-A, de 19.06.2009, que dispõe sobre o serviço de transporte de pequenas cargas, denominado motofrete, e dá outras providências. |
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ao Cidade Monumento da História Pátria Celulla Maicr da Nacionalidade Mensagem n° 57/11 H. 02 PRQJETO DE LEI NO 174/11 DOCUMENTO N" 1550/11 Altera a redação do inciso I do art. 10 da Lei n° 2147-A, de 19.06.2009, que dispõe sobre o serviço de transporte de pequenas cargas, denominado motofrctc, e dá outras providências. Proc. n° 26820/09. Art. 1° - Passa a vigorar com a seguinte redação o inciso I do art. IO da Lei n° 2147-A, de 19 de junho de 2009, mantidos os demais incisos e parágrafos: "Art. 10- I -Carteira Nacional de Habilitação, categoria A, válida e expedida há pelo menos 2 (dois) anos;" Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PROTOCOLO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO ENTREGA DE MENSAGENS: 57/11 - ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO l DO ART. 10 DA LEI N.° 2147-A, DE 19.06.2009, QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PEQUENAS CARGAS, DENOMINADO MOTOFRETE. 58/11 - DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE SUBSÍDIOS E DOS VENCIMENTOS, APOSENTADORIAS E PENSÕES DA PREFEITURA E AUTARQUIAS MUNICIPAIS. NOME CAIO FRANÇA DATA ^/A>À / c • • ASSINATURA - — --" Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEIN°2147-A Prc*eto de Lei n° 34/09 de autoria do Vereador Juracy Francisco- Jura Dispõe sobre o serviço de transporte de pequenas cargas denominado motofrete, e dá outras providências. Proc. n» 26820/09 TÊRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. l* - O serviço de entrega e coleta de pequenas cargas por meio de motocicletas no Município, denominado motofrete, poderá ser executado mediante prévia e expressa autorização da Prefeitura, nos termos da presente Lei. Art. 2* - O serviço poderá ser prestado por pessoa física ou por pessoa jurídica, constituída sob a forma de sociedade empresária, associação ou cooperativa, que explore a atividade por meio de frota própria ou de terceiros, mediante licença da Prefeitura. Parágrafo único - Os condutores deverão ser devidamente cadastrados pela Prefeitura, nos termos de Decreto Regulamentar. DAS DEFINIÇÕES Art. 3* - Para os efeitos desta Lei, denomina-se: I - AUTORIZAÇÃO: ato pelo qual a Prefeitura autorizará a terceiros a execução do serviço de entrega e coleta de pequenas cargas em motocicletas, nos termos e condições estabelecidos nesta Lei; Municipal de Condutores; II - CONDUTOR: motociclista inscrito no Cadastro Cidade Monumento da História Pátria Cellula Maíer da Nacionalidade LEIN°2147-A fl.05 DO CADASTRO DO CONDUTOR Art 9° - Para operar o serviço de motofrete ou motoboy, os condutores deverão estar inscritos no Cadastro Municipal de Condutores - CONDUMOTO. Art 10 - Para a inscrição no Cadastro, os condutores deverão apresentar os seguintes documentos: I - Carteira Nacional de Habilitação, categoria A, válida e expedida há pelo menos l (um) ano; II - Prontuário de condutor expedido pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, com extrato de pontuação por mfracões de trânsito anotada em cumprimento ao Código de Trânsito Brasileiro; III - Certidão de antecedentes criminais, expedida pelo Cartório do Distribuidor Criminal e pela Vara das Execuções Criminais da Comarca de São Vicente, bem como pela Justiça Federal, com as devidas certidões de objeto e pé e/ou execução penal explicativas quando houver anotação; IV - Certificado de conclusão de Curso Especial de Treinamento e Orientação, fornecido por escolas ou entidades reconhecidas pela Secretaria Municipal de Transportes, Segurança e Defesa Social. § 1° - O Curso Especial de Treinamento e Orientação destina-se a propiciar aos condutores o perfeito atendimento e observância às normas de trânsito e às obrigações às quais se referem a presente Lei, incluindo conhecimentos sobre prevenção de acidentes, socorros de emergência, princípios de relações humanas, de cortesia e higiene, entre outros julgados convenientes para sua formação profissional. aoCidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 2147-A fl.20 V - substituição de motocicleta registrada na Licença de Operação do Serviço; VI - vistoria da motocicleta, a ser paga a cada ano; Parágrafo único - Aos preços públicos mencionados nos incisos do capuí serão acrescidos aqueles fixados para autuação de processo administrativo e aqueles estabelecidos para as despesas bancárias. Art 41 - Os valores das multas previstas nesta Lei serão atualizados conforme índices de correção adotados pela Prefeitura. ArL 42 - As pessoas jurídicas, condutores e veículos já credenciados para prestação do serviço, terão seus documentos reconhecidos até o vencimento de seu prazo de validade, quando então deverão proceder à renovação conforme determina esta Lei. Art 43 - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. A rt 44 - Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação. Art 45 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento )da>^ístória Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 19 de junho de TERGÍO GARCIA