| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 175 / 2011 |
| Date | 2011-06-30 |
| Ementa | Dispõe sobre o pagamento de subsídios e dos vencimentos, aposentadorias e pensões da Prefeitura e Autarquias Municipais, nas condições que especifica. |
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ctoCidade Monumento da História Pátria Celulla Mater da Nacionalidade Mensagem n° 58/11 fl.02 PROJETODELEI NQ 175/11 DOCUMENTO NQ 1552/11 Dispõe sobre o pagamento de subsídios e dos vencimentos, aposentadorias e pensões da Prefeitura e Autarquias Municipais, nas condições que especifica. Proc. n" 42090/11 Art. 1° - O pagamento de subsídios e dos vencimentos, aposentadorias c pensões da Prefeitura e Autarquias Municipais deve, até 30 de abril de 20 J 2, estar unificado em instituição financeira, eleita em processo licitatório realizado pelo Poder Executivo. Parágrafo único - Os Contratos em vigor, tratando de pagamentos mencionados no caput, serão respeitados até o término da vigência. Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.