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materia nº 175/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 175 / 2011
Date 2011-06-30
EmentaDispõe sobre o pagamento de subsídios e dos vencimentos, aposentadorias e pensões da Prefeitura e Autarquias Municipais, nas condições que especifica.
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cto￾Cidade Monumento da História Pátria
Celulla Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 58/11 fl.02
PROJETODELEI NQ 175/11
DOCUMENTO NQ 1552/11
Dispõe sobre o pagamento de subsídios e
dos vencimentos, aposentadorias e
pensões da Prefeitura e Autarquias
Municipais, nas condições que especifica.
Proc. n" 42090/11
Art. 1° - O pagamento de subsídios e dos vencimentos,
aposentadorias c pensões da Prefeitura e Autarquias Municipais deve, até 30 de
abril de 20 J 2, estar unificado em instituição financeira, eleita em processo
licitatório realizado pelo Poder Executivo.
Parágrafo único - Os Contratos em vigor, tratando de
pagamentos mencionados no caput, serão respeitados até o término da vigência.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

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