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materia nº 98/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 98 / 2024
Date 2024-05-28
EmentaInstitui o Programa de Incentivo ao Voluntariado e Participação Cidadã entre os Jovens e dá outras providências.
native_id6092

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-12 Arquive-se — —
2025-01-06 As Providências — —
2024-12-12 Ciente do Acolhimento do Veto — —
2024-12-11 Proposição com Veto Parcial — —
2024-12-05 Veto sobre a proposição mantido — Veto acolhido na Sessão Ordinária de 05/12/2024, em regime de urgência, votação nominal fls. 53.
2024-12-05 Veto incluso na ordem do dia — —
2024-12-05 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-12-05 Parecer pela manutenção do veto — Devolvido com parecer n.º 213/24 fls. 35/52
2024-12-05 Às Comissões competentes — —
2024-12-05 Para conhecimento da matéria — —
2024-11-21 Transformada em lei com veto parcial — —
2024-10-24 Aguardando promulgação da lei — —
2024-10-24 Para encaminhamento ao Executivo — —
2024-10-18 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2024-10-17 Proposição aprovada em 2º turno — Aprovado em segunda discussão e votação na Sessão Extraordinária de 17/10/2024.
2024-10-17 Proposição aprovada em 1º turno — Aprovado em primeira discussão e votação na Sessão Ordinária de 17/10/2024.
2024-10-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-10-16 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-10-10 Discussão e votação adiada — Discussão e votação adiada por falta de quórum.
2024-10-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-10-09 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-10-03 Discussão e votação adiada — Discussão e votação adiada por falta de quórum.
2024-10-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-10-02 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-09-26 Discussão e votação adiada — Discussão e votação adiada em razão da aprovação do requerimento n.º 253/24.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-10-17T17:36:20.109354-03:00 Aprovada por maioria simples 9 0 0
2024-10-17T17:27:21.140443-03:00 Aprovada por maioria simples 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Este Projeto de Lei objetiva incentivar o voluntariado e a 
participação cidadã entre os jovens do nosso município, reconhecendo a 
importância do engajamento juvenil para o desenvolvimento social, econômico 
e cultural da comunidade. 
Por meio da promoção de atividades voluntárias, os jovens terão 
a oportunidade de desenvolver habilidades, adquirir conhecimentos e contribuir 
para a construção de uma sociedade mais justa e solidária. 
Além disso, o programa a ser instituído mediante a aprovação 
deste projeto pretende fomentar o espírito de cidadania e responsabilidade 
social, preparando as novas gerações para serem protagonistas nas 
transformações de sua realidade local.
Ao dar um direcionamento positivo aos jovens, proporcionando￾lhes oportunidades para se envolver em projetos de voluntariado e participação 
cidadã, o programa também visa afastá-los da ociosidade e da criminalidade. 
Ao ocupar seu tempo de forma produtiva e engajada em ações 
que beneficiam a comunidade, os jovens fortalecem sua identidade como 
cidadãos ativos e contribuem para a construção de um ambiente mais seguro e 
harmonioso para todos.
O apoio da administração municipal, em parceria com a 
sociedade civil e o setor privado, será fundamental para o sucesso desta 
iniciativa, que trará benefícios não apenas para os jovens, mas para toda a 
comunidade.
Diante do exposto, submetemos à apreciação do Plenário o 
seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 98/2024
Institui o Programa de Incentivo ao 
Voluntariado e Participação Cidadã 
entre os Jovens e dá outras 
providências.
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de São Vicente, o 
Programa de Incentivo ao Voluntariado e Participação Cidadã entre os Jovens, 
com o objetivo de promover a cultura do voluntariado, fomentar a participação 
ativa dos jovens nas questões comunitárias e desenvolver neles habilidades de 
liderança e cidadania.
Parágrafo único - Para os fins desta lei, consideram-se jovens as 
pessoas com idade entre 14 (quatorze) e 29 (vinte e nove) anos.
Art. 2º - São objetivos do Programa de Incentivo ao Voluntariado 
e Participação Cidadã entre os Jovens:
I - estimular o envolvimento dos jovens em atividades voluntárias 
que beneficiem a comunidade;
II - desenvolver a consciência social e cívica entre os jovens;
III - promover a integração entre a juventude e as diversas 
iniciativas comunitárias e sociais;
IV - fomentar o desenvolvimento de habilidades e competências 
pessoais e profissionais;
V - reconhecer e valorizar o trabalho voluntário realizado pelos 
jovens.
Art. 3º - São diretrizes do Programa de Incentivo ao Voluntariado 
e Participação Cidadã entre os Jovens:
I - implantação de campanhas de conscientização sobre a 
importância do voluntariado e da participação cidadã;
II - criação de uma plataforma digital para divulgação de 
oportunidades de voluntariado e inscrição de jovens interessados;
III - promoção de oficinas, palestras e seminários sobre temas 
relacionados ao voluntariado e cidadania;
IV - estabelecimento de parcerias com escolas e universidades 
para incluir o voluntariado como componente curricular ou extracurricular;
V - instituição de um sistema de certificação e reconhecimento 
das atividades voluntárias realizadas pelos jovens;
VI - realização de eventos anuais para premiar os jovens que se 
destacarem em projetos de voluntariado e participação cidadã.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em de junho de 2024.
DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO
Vereador
TEC 230/MDN/br

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