Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Considerando o disposto no art. 208, inciso III da Constituição
Federal de 1988 e no Decreto nº 7.611, de 17 de novembro de 2011;
Considerando o disposto na Lei 13.146, de 2015, que institui a
Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e faz
determinações específicas destinadas a garantir acesso e permanência da
pessoa com deficiência no ensino superior;
Considerando que a Lei 12.764, de 2012, bem como seu
regulamento, o Decreto nº 8.368, de 2 de dezembro de 2014, que institui a
Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do
Espectro Autista (TEA) e que a considera pessoa com deficiência, para todos
os efeitos legais;
Considerando a Lei Estadual 17.759, de 20 de setembro de
2023, de autoria da Deputada Solange Freitas, que dispõe sobre o Protocolo
Individualizado de Avaliação (PIA) para os alunos com Transtornos Globais
do Desenvolvimento, incluindo-se o Transtorno do Espectro Autista (TEA),
nas instituições de ensino de todo o Estado;
Considerando, por fim, os objetivos de zelar pela aplicação da
legislação sobre direitos das pessoas com transtornos globais do
desenvolvimento em geral, visando superar limitações ordinárias e promover
adaptações razoáveis destinadas a garantir condições de desempenho
acadêmico,
Faz-se necessário aprovar projeto de lei sobre o assunto em
nível municipal. Ora, pessoas com transtornos globais do desenvolvimento, o
que inclui pessoas autistas, para terem garantida a sua inclusão, necessitam
de entendimento e respeito às suas particularidades cognitivas e sensoriais, o
que envolve a criação de ambientes e atividades que respeitem as suas
necessidades de rotina, comunicação, interação social e estimulação
sensorial, com a utilização de recursos visuais para a organização de
atividades, a adaptação do ambiente para reduzir estímulos sensoriais
excessivos e a criação de estratégias de comunicação claras e objetivas.
Dessa forma, processos de avaliação individualizados
possibilitam que esses alunos possam ter um rendimento escolar muito mais
produtivo, gerando assim condições que possibilitam maior inclusão,
permanência e participação desses alunos no ensino básico, médio, superior,
técnico, tecnológico e profissionalizante em instituições de ensino de todo o
Município.
Diante do exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o
seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 97/2024
Dispõe sobre o Protocolo
Individualizado de Avaliação (PIA) para
os alunos com Transtornos Globais do
Desenvolvimento, incluindo-se
Transtorno do Espectro Autista (TEA),
nas instituições de ensino do Município
de São Vicente.
Art. 1º - Os alunos com transtornos globais do desenvolvimento,
matriculados no ensino fundamental I, fundamental II, médio, superior, técnico,
tecnológico e profissionalizante em instituições de ensino do Município de São
Vicente têm o direito ao acesso às medidas da Política de Protocolo
Individualizado de Avaliação (PIA).
§ 1º - O direito ao Protocolo Individualizado de Avaliação (PIA)
deverá ser concedido ao aluno mediante simples requerimento com indicação
da Classificação Internacional de Doenças (CID) e juntada do laudo elaborado
por profissional habilitado, ou cópia do RG com indicação da deficiência e CID,
ou Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista
(CIPTEA).
§ 2º - O diagnóstico será cadastrado no registro do aluno e, a
partir disto, serão implementadas as ferramentas necessárias para o seu
melhor aproveitamento acadêmico.
§ 3º - Efetuado o registro do Protocolo Individualizado de
Avaliação (PIA), será concedido até o término do curso, sendo vetado à
instituição requerer revalidação do registro.
Art. 2º - Consideram-se pessoas com transtornos globais do
desenvolvimento as que apresentam alterações qualitativas das interações
sociais recíprocas e da comunicação, ou repertório de interesses e atividades
restrito, estereotipado e repetitivo, incluindo-se nesse grupo pessoas com
Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Art. 3º - Para mitigar as barreiras às pessoas com transtornos
globais do desenvolvimento no ensino fundamental I, fundamental II, médio,
superior, técnico, tecnológico e profissionalizante, as instituições de ensino do
Município de São Vicente deverão:
I - simplificar ou fragmentar as atividades para facilitar a
compreensão e o bom desempenho dos alunos;
II - adaptar as avaliações para permitir que os alunos apresentem
seus conhecimentos por intermédio de exercícios práticos ou trabalhos escritos
e orais.
§ 1º - Os alunos deverão indicar as condições especiais definidas
neste artigo em seu requerimento, detalhando as providências pedagógicas
especiais de que necessitam.
§ 2º - A instituição educacional tomará as providências
pedagógicas especiais de que os alunos necessitem, de modo a manter sua
constante adaptação às circunstâncias que se verificarem durante a
implementação desta norma e a sua vida estudantil.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 28 de maio de 2024.
JABÁ