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materia nº 97/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 97 / 2024
Date 2024-05-28
EmentaDispõe sobre o Protocolo Individualizado de Avaliação (PIA) para os alunos com Transtornos Globais do Desenvolvimento, incluindo-se Transtorno do Espectro Autista (TEA), nas instituições de ensino do Município de São Vicente.
native_id6093

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-10 Arquive-se — —
2025-01-10 As Providências — Com base no art. 134 da Resolução n.º 59/15 - Regimento Interno, determino o arquivamento da propositura.
2025-01-10 Término da Legislatura — Para deliberação.
2025-01-10 Devolvido à pedido — —
2024-06-06 Às Comissões competentes — —
2024-06-06 Para conhecimento da matéria — —

Documents (1)

texto original #

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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Considerando o disposto no art. 208, inciso III da Constituição
Federal de 1988 e no Decreto nº 7.611, de 17 de novembro de 2011;
Considerando o disposto na Lei 13.146, de 2015, que institui a 
Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e faz 
determinações específicas destinadas a garantir acesso e permanência da 
pessoa com deficiência no ensino superior;
Considerando que a Lei 12.764, de 2012, bem como seu 
regulamento, o Decreto nº 8.368, de 2 de dezembro de 2014, que institui a 
Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do 
Espectro Autista (TEA) e que a considera pessoa com deficiência, para todos 
os efeitos legais;
Considerando a Lei Estadual 17.759, de 20 de setembro de 
2023, de autoria da Deputada Solange Freitas, que dispõe sobre o Protocolo 
Individualizado de Avaliação (PIA) para os alunos com Transtornos Globais 
do Desenvolvimento, incluindo-se o Transtorno do Espectro Autista (TEA), 
nas instituições de ensino de todo o Estado;
Considerando, por fim, os objetivos de zelar pela aplicação da 
legislação sobre direitos das pessoas com transtornos globais do 
desenvolvimento em geral, visando superar limitações ordinárias e promover 
adaptações razoáveis destinadas a garantir condições de desempenho 
acadêmico,
Faz-se necessário aprovar projeto de lei sobre o assunto em 
nível municipal. Ora, pessoas com transtornos globais do desenvolvimento, o 
que inclui pessoas autistas, para terem garantida a sua inclusão, necessitam 
de entendimento e respeito às suas particularidades cognitivas e sensoriais, o 
que envolve a criação de ambientes e atividades que respeitem as suas 
necessidades de rotina, comunicação, interação social e estimulação 
sensorial, com a utilização de recursos visuais para a organização de 
atividades, a adaptação do ambiente para reduzir estímulos sensoriais 
excessivos e a criação de estratégias de comunicação claras e objetivas.
Dessa forma, processos de avaliação individualizados 
possibilitam que esses alunos possam ter um rendimento escolar muito mais 
produtivo, gerando assim condições que possibilitam maior inclusão,
permanência e participação desses alunos no ensino básico, médio, superior, 
técnico, tecnológico e profissionalizante em instituições de ensino de todo o 
Município.
Diante do exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o 
seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 97/2024
Dispõe sobre o Protocolo 
Individualizado de Avaliação (PIA) para 
os alunos com Transtornos Globais do 
Desenvolvimento, incluindo-se 
Transtorno do Espectro Autista (TEA), 
nas instituições de ensino do Município 
de São Vicente.
Art. 1º - Os alunos com transtornos globais do desenvolvimento, 
matriculados no ensino fundamental I, fundamental II, médio, superior, técnico, 
tecnológico e profissionalizante em instituições de ensino do Município de São 
Vicente têm o direito ao acesso às medidas da Política de Protocolo 
Individualizado de Avaliação (PIA). 
§ 1º - O direito ao Protocolo Individualizado de Avaliação (PIA) 
deverá ser concedido ao aluno mediante simples requerimento com indicação 
da Classificação Internacional de Doenças (CID) e juntada do laudo elaborado 
por profissional habilitado, ou cópia do RG com indicação da deficiência e CID, 
ou Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista 
(CIPTEA). 
§ 2º - O diagnóstico será cadastrado no registro do aluno e, a 
partir disto, serão implementadas as ferramentas necessárias para o seu 
melhor aproveitamento acadêmico. 
§ 3º - Efetuado o registro do Protocolo Individualizado de 
Avaliação (PIA), será concedido até o término do curso, sendo vetado à 
instituição requerer revalidação do registro.
Art. 2º - Consideram-se pessoas com transtornos globais do 
desenvolvimento as que apresentam alterações qualitativas das interações 
sociais recíprocas e da comunicação, ou repertório de interesses e atividades 
restrito, estereotipado e repetitivo, incluindo-se nesse grupo pessoas com 
Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Art. 3º - Para mitigar as barreiras às pessoas com transtornos 
globais do desenvolvimento no ensino fundamental I, fundamental II, médio, 
superior, técnico, tecnológico e profissionalizante, as instituições de ensino do 
Município de São Vicente deverão: 
I - simplificar ou fragmentar as atividades para facilitar a 
compreensão e o bom desempenho dos alunos;
II - adaptar as avaliações para permitir que os alunos apresentem 
seus conhecimentos por intermédio de exercícios práticos ou trabalhos escritos 
e orais. 
§ 1º - Os alunos deverão indicar as condições especiais definidas 
neste artigo em seu requerimento, detalhando as providências pedagógicas 
especiais de que necessitam. 
§ 2º - A instituição educacional tomará as providências 
pedagógicas especiais de que os alunos necessitem, de modo a manter sua 
constante adaptação às circunstâncias que se verificarem durante a 
implementação desta norma e a sua vida estudantil.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 28 de maio de 2024.
JABÁ

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