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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Os protetores independentes de animais são pessoas que,
voluntariamente, atuam pelo bem estar-animal, prestando assistência de
diversas formas a animais abandonados, necessitados de socorro ou que se
encontram em situação de perigo.
Por meio do acolhimento em suas próprias residências,
realização de resgates, promoção de campanhas de castração e adoção de
animais, arrecadação de ração e medicamentos, dentre outras formas de
colaboração com a causa animal, os protetores agem efetivamente em defesa
desses seres que necessitam da tutela humana para viver com dignidade.
Dentro da coletividade, os protetores independentes de animais
representam figuras de destaque, uma vez que se dedicam significativamente
à prestação de assistência a animais que necessitam de amparo. Desse
modo, é imprescindível que o município manifeste o seu reconhecimento e
preste a devida homenagem aos protetores independentes, criando um título
a ser atribuído a essas pessoas que tanto se empenham em defesa dos
animais.
Ademais, considerando a essencialidade do trabalho executado
pelos protetores, é indispensável complementar a criação do título com o
reconhecimento do interesse público primário, que pode ser conceituado
como o verdadeiro interesse a que se destina a Administração Pública, uma
vez que alcança o interesse da coletividade e possui supremacia sobre o
interesse particular.
Diante do exposto, submeto à apreciação deste Egrégio Plenário
o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 99/2024
Cria o título de "Protetor Independente
de Animais" e reconhece como de
interesse público primário o trabalho
realizado pelos protetores no Município
de São Vicente.
Art. 1º - Fica criado o título de “Protetor Independente de
Animais”, a ser atribuído às pessoas que voluntariamente prestam assistência
a animais abandonados, necessitados de socorro ou em situação de perigo.
Art. 2º - É de interesse público primário o trabalho realizado pelos
“Protetores Independente de Animais” no Município de São Vicente.
Art. 3º - São consideradas iniciativas favoráveis à obtenção do
título a realização permanente de ações, campanhas, projetos, atividades e
trabalhos de fomento à adoção, castração, vacinação, acolhimento e bons
tratos aos animais.
Art. 4º - A indicação do título poderá ser feita por pessoa comum,
entidades e outros, que devem requerê-lo ao órgão competente designado pelo
Poder Executivo, ao qual caberá avaliar as iniciativas e deferir, ou não, a
atribuição ao candidato.
Art. 5º - O título de que trata esta lei possui validade de dois anos,
podendo ser renovado por iguais períodos, desde que seu proprietário
mantenha as iniciativas que geraram a certificação anterior ou desenvolva
novas iniciativas para a causa animal.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber.
Art. 7º - Para execução desta lei, o Poder Público poderá realizar
parceria com a iniciativa privada e colaboradores, bem como fazer uso de
doações e emendas.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 28 de maio de 2024.
DR. PALMIERI
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