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materia nº 99/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 99 / 2024
Date 2024-05-28
EmentaCria o título de "Protetor Independente de Animais" e reconhece como de interesse público primário o trabalho realizado pelos protetores no Município de São Vicente
native_id6094

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-17 Proposição aprovada em 2º turno — Aprovado em segunda discussão e votação na Sessão Extraordinária de 17/10/2024.
2024-10-17 Proposição aprovada em 1º turno — Aprovado em primeira discussão e votação na Sessão Ordinária de 17/10/2024.
2024-10-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-10-16 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-10-10 Discussão e votação adiada — Discussão e votação adiada por falta de quórum.
2024-10-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-10-09 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-10-03 Discussão e votação adiada — Discussão e votação adiada por falta de quórum.
2024-10-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-10-02 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-09-26 Discussão e votação adiada — Discussão e votação adiada em razão da aprovação do requerimento n.º 253/24.
2024-09-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-09-25 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-09-25 Parecer favorável da comissão — Devolvido com parecer n.º 178/24 fls. 8/22
2024-06-06 Às Comissões competentes — —
2024-06-06 Para conhecimento da matéria — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-10-17T17:36:20.124260-03:00 Aprovada por maioria simples 9 0 0
2024-10-17T17:27:21.153500-03:00 Aprovada por maioria simples 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Os protetores independentes de animais são pessoas que,
voluntariamente, atuam pelo bem estar-animal, prestando assistência de 
diversas formas a animais abandonados, necessitados de socorro ou que se 
encontram em situação de perigo.
Por meio do acolhimento em suas próprias residências, 
realização de resgates, promoção de campanhas de castração e adoção de 
animais, arrecadação de ração e medicamentos, dentre outras formas de 
colaboração com a causa animal, os protetores agem efetivamente em defesa 
desses seres que necessitam da tutela humana para viver com dignidade.
Dentro da coletividade, os protetores independentes de animais 
representam figuras de destaque, uma vez que se dedicam significativamente 
à prestação de assistência a animais que necessitam de amparo. Desse 
modo, é imprescindível que o município manifeste o seu reconhecimento e 
preste a devida homenagem aos protetores independentes, criando um título 
a ser atribuído a essas pessoas que tanto se empenham em defesa dos 
animais.
Ademais, considerando a essencialidade do trabalho executado 
pelos protetores, é indispensável complementar a criação do título com o 
reconhecimento do interesse público primário, que pode ser conceituado 
como o verdadeiro interesse a que se destina a Administração Pública, uma 
vez que alcança o interesse da coletividade e possui supremacia sobre o 
interesse particular.
Diante do exposto, submeto à apreciação deste Egrégio Plenário 
o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 99/2024
Cria o título de "Protetor Independente 
de Animais" e reconhece como de 
interesse público primário o trabalho 
realizado pelos protetores no Município 
de São Vicente.
Art. 1º - Fica criado o título de “Protetor Independente de 
Animais”, a ser atribuído às pessoas que voluntariamente prestam assistência 
a animais abandonados, necessitados de socorro ou em situação de perigo.
Art. 2º - É de interesse público primário o trabalho realizado pelos 
“Protetores Independente de Animais” no Município de São Vicente.
Art. 3º - São consideradas iniciativas favoráveis à obtenção do 
título a realização permanente de ações, campanhas, projetos, atividades e 
trabalhos de fomento à adoção, castração, vacinação, acolhimento e bons 
tratos aos animais.
Art. 4º - A indicação do título poderá ser feita por pessoa comum, 
entidades e outros, que devem requerê-lo ao órgão competente designado pelo 
Poder Executivo, ao qual caberá avaliar as iniciativas e deferir, ou não, a 
atribuição ao candidato.
Art. 5º - O título de que trata esta lei possui validade de dois anos, 
podendo ser renovado por iguais períodos, desde que seu proprietário
mantenha as iniciativas que geraram a certificação anterior ou desenvolva 
novas iniciativas para a causa animal.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber.
Art. 7º - Para execução desta lei, o Poder Público poderá realizar 
parceria com a iniciativa privada e colaboradores, bem como fazer uso de 
doações e emendas.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 28 de maio de 2024.
DR. PALMIERI

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