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materia nº 100/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 100 / 2024
Date 2024-05-28
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de se prestar socorro aos animais atropelados no Município de São Vicente e dá outras providências.
native_id6095

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-10 Arquive-se — —
2025-01-10 As Providências — Com base no art. 134 da Resolução n.º 59/15 - Regimento Interno, determino o arquivamento da propositura.
2025-01-10 Término da Legislatura — Para deliberação.
2025-01-10 Devolvido à pedido — —
2024-06-06 Às Comissões competentes — —
2024-06-06 Para conhecimento da matéria — —

Documents (1)

texto original #

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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Este Projeto de Lei visa implementar uma legislação que auxilie 
no combate aos maus-tratos contra animais, no qual se inclui o atropelamento 
com omissão de socorro, evento corriqueiro nas vias urbanas e rurais de 
diversos municípios.
Ademais, é de interesse do Poder Público que a discussão sobre 
a omissão de socorro aos animais seja ampliada e alcance os mais diversos
setores da sociedade, servindo o disposto neste Projeto de Lei como 
incentivo à conscientização dessa questão que, embora comum, 
frequentemente passa ao largo do debate público.
Recentemente a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo 
aprovou legislação nesse sentido e, dessa forma, este Projeto de Lei 
pretende colocar o Município de São Vicente no seleto grupo de cidades 
brasileiras que têm tomado iniciativas para combater problemas dessa ordem, 
salvaguardando os direitos dos animais.
Infelizmente, a população muitas vezes se mantém inerte quanto 
a esse fato, por desconhecer a existência de mecanismos que realmente 
possam responsabilizar o infrator.
Dessa forma, para que não haja mais dúvidas quanto à 
punibilidade daqueles que provocarem, dolosa ou culposamente, o 
atropelamento de animais, faz-se necessário propor aqui um projeto desta 
natureza.
Diante do exposto, submeto ao Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 100/2024
Dispõe sobre a obrigatoriedade de se 
prestar socorro aos animais atropelados 
no Município de São Vicente e dá outras 
providências.
Art. 1º - Todo o motorista, motociclista e ciclista que, culposa ou 
dolosamente, provocar atropelamento de qualquer animal nas vias públicas do 
Município de São Vicente será obrigado a prestar socorro.
Art. 2º - Considera-se infração administrativa o motorista ou 
passageiro de veículo automotor, ciclomotor, motocicleta ou bicicleta, na 
ocasião do ocorrido, deixar de prestar imediato socorro ao animal atropelado, 
ou, não podendo fazê-lo diretamente, por justa causa, deixar de solicitar auxílio 
da autoridade pública.
Art. 3º - Fica instituída multa administrativa ao cidadão que for 
flagrado ou denunciado por atropelar e não prestar socorro ao animal, cuja 
fixação de valor será regulamentada pelo Poder Público.
Art. 4º - Aplica-se em dobro a multa prevista no artigo 3º desta lei
no caso de reincidência.
Parágrafo único - Considera-se reincidência a nova autuação 
realizada no mesmo exercício.
Art. 5º - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta lei no 
que couber.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 28 de maio de 2024.
DR. PALMIERI

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