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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Este Projeto de Lei visa implementar uma legislação que auxilie
no combate aos maus-tratos contra animais, no qual se inclui o atropelamento
com omissão de socorro, evento corriqueiro nas vias urbanas e rurais de
diversos municípios.
Ademais, é de interesse do Poder Público que a discussão sobre
a omissão de socorro aos animais seja ampliada e alcance os mais diversos
setores da sociedade, servindo o disposto neste Projeto de Lei como
incentivo à conscientização dessa questão que, embora comum,
frequentemente passa ao largo do debate público.
Recentemente a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo
aprovou legislação nesse sentido e, dessa forma, este Projeto de Lei
pretende colocar o Município de São Vicente no seleto grupo de cidades
brasileiras que têm tomado iniciativas para combater problemas dessa ordem,
salvaguardando os direitos dos animais.
Infelizmente, a população muitas vezes se mantém inerte quanto
a esse fato, por desconhecer a existência de mecanismos que realmente
possam responsabilizar o infrator.
Dessa forma, para que não haja mais dúvidas quanto à
punibilidade daqueles que provocarem, dolosa ou culposamente, o
atropelamento de animais, faz-se necessário propor aqui um projeto desta
natureza.
Diante do exposto, submeto ao Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 100/2024
Dispõe sobre a obrigatoriedade de se
prestar socorro aos animais atropelados
no Município de São Vicente e dá outras
providências.
Art. 1º - Todo o motorista, motociclista e ciclista que, culposa ou
dolosamente, provocar atropelamento de qualquer animal nas vias públicas do
Município de São Vicente será obrigado a prestar socorro.
Art. 2º - Considera-se infração administrativa o motorista ou
passageiro de veículo automotor, ciclomotor, motocicleta ou bicicleta, na
ocasião do ocorrido, deixar de prestar imediato socorro ao animal atropelado,
ou, não podendo fazê-lo diretamente, por justa causa, deixar de solicitar auxílio
da autoridade pública.
Art. 3º - Fica instituída multa administrativa ao cidadão que for
flagrado ou denunciado por atropelar e não prestar socorro ao animal, cuja
fixação de valor será regulamentada pelo Poder Público.
Art. 4º - Aplica-se em dobro a multa prevista no artigo 3º desta lei
no caso de reincidência.
Parágrafo único - Considera-se reincidência a nova autuação
realizada no mesmo exercício.
Art. 5º - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta lei no
que couber.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 28 de maio de 2024.
DR. PALMIERI
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