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materia nº 182/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 182 / 2011
Date 2011-08-04
EmentaInstitui e inclui no Calendário Oficial do Município a data de 14 de janeiro como Dia do Motofretista.
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! OR!G;';'1M. ANEXO Aí
i -
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A correria diária e a adrenalina provocada pela
profissão são marcantes na vida dos motofretistas.
Necessários à população, os motofretistas sofrem
com os riscos no trânsito e com a falta de regulamentação da profissão que
aos poucos tem sido reconhecida pelos municípios.
Recentemente aprovamos nesta Casa Lei que
regulamenta a atividade de motofretista, porém, até o presente momento,
esses profissionais não conseguem regularizar a situação, pois o Executivo
ainda não estabeleceu como isso será feito.
No entanto, gostaríamos de ressaltar a importância
desses profissionais em nossas vidas e alertar a sociedade sobre os riscos
que essa categoria sofre, e considerando, ainda, a necessidade de
campanhas de orientação a prevenção de acidentes específicas para esses
profissionais.
Diante do exposto,
Submeto à apreciação do Plenário o seguinte:
Prnr
PROJETO DE LEI N.° 182/11 - DOCUMENTO N.° 1650/11
Institui e inclui no Calendário Oficial do
Município a data de 14 de janeiro como
Dia do Motofretista.
Art. 1.° - Fica instituída e incluída no Calendário Oficial do Município a data de
14 de janeiro como Dia do Motofretista.
Art. 2.° - Na data a que se refere o art 1.° desta Lei, anualmente serão
realizados eventos visando à mobilização e conscientização da sociedade
vicentina em relação aos motofretistas.
Art. 3.°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 4 de
a) JURACYPR WC/SCO - JURA
sec 828/JF/AD/ts

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