| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 182 / 2011 |
| Date | 2011-08-04 |
| Ementa | Institui e inclui no Calendário Oficial do Município a data de 14 de janeiro como Dia do Motofretista. |
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! OR!G;';'1M. ANEXO Aí i - Senhor Presidente Senhores Vereadores A correria diária e a adrenalina provocada pela profissão são marcantes na vida dos motofretistas. Necessários à população, os motofretistas sofrem com os riscos no trânsito e com a falta de regulamentação da profissão que aos poucos tem sido reconhecida pelos municípios. Recentemente aprovamos nesta Casa Lei que regulamenta a atividade de motofretista, porém, até o presente momento, esses profissionais não conseguem regularizar a situação, pois o Executivo ainda não estabeleceu como isso será feito. No entanto, gostaríamos de ressaltar a importância desses profissionais em nossas vidas e alertar a sociedade sobre os riscos que essa categoria sofre, e considerando, ainda, a necessidade de campanhas de orientação a prevenção de acidentes específicas para esses profissionais. Diante do exposto, Submeto à apreciação do Plenário o seguinte: Prnr PROJETO DE LEI N.° 182/11 - DOCUMENTO N.° 1650/11 Institui e inclui no Calendário Oficial do Município a data de 14 de janeiro como Dia do Motofretista. Art. 1.° - Fica instituída e incluída no Calendário Oficial do Município a data de 14 de janeiro como Dia do Motofretista. Art. 2.° - Na data a que se refere o art 1.° desta Lei, anualmente serão realizados eventos visando à mobilização e conscientização da sociedade vicentina em relação aos motofretistas. Art. 3.°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 4 de a) JURACYPR WC/SCO - JURA sec 828/JF/AD/ts