| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 195 / 2011 |
| Date | 2011-08-25 |
| Ementa | Dispõe sobre a implementação de programa para coibir a prática de bullying na rede municipal de ensino. |
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l de- Q7ã& ricewfa Cidade Monumento da História Pátria Celhda M ater da Nacionalidade Mensagem n° 62/11 fl. 03 PROJETODELEI N9 195/11 DOCUMENTO N9 1839/11 Dispõe sobre a implementação de programa para coibir a prática de bullying na rede municipal de ensino. Proc. n" 47227/11 Art. 1° - Fica implantado no Município o programa para coibir a prática do bullying na rede municipal de ensino. Parágrafo único - Entende-se por bullying atitudes de violência física ou psicológica, intencionais e repetitivas, que ocorrem sem motivação evidente, praticadas por um indivíduo - bully - ou grupos de indivíduos, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidá-las ou agredi-las, causando dor e angústia às vítimas, em uma relação de desequilíbrio de poder entre as partes envolvidas. Art. 2° - A violência física ou psicológica pode ser evidenciada em atos de intimidação, humilhação e discriminação, entre os quais: I - insultos pessoais; II - comentários pejorativos; III - ataques físicos; IV - grafitagens depreciativas; V - expressões ameaçadoras e preconceituosas; VI - isolamento social; VII - ameaças; VIII - pilhérias. Art. 3° - O bullying pode ser classificado em três tipos, conforme as ações praticadas: I - sexual: assediar, induzir e/ou abusar; / Cidade Monumento da Historio Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Jvfensagemn°62/ll fl. 04 II - exclusão social: ignorar, isolar e excluir; III - psicológica: perseguir, amedrontar, aterrorizar, intimidar, dominar, infernizar, tiranizar, chantagear e manipular. Art. 4° - Para a implementação deste programa, a unidade escolar criará uma equipe multidisciplinar, com a participação de docentes, alunos, pais e voluntários, para a promoção de atividades didáticas, informativas, de orientação e prevenção. Art. 5° - São objetivos do programa: I - prevenir e combater a prática de bullying nas escolas; II - capacitar docentes e equipe pedagógica para a implementação das açoes de discussão, prevenção, orientação e solução do problema; III - incluir no Regimento Escolar, após ampla discussão no Conselho de Escola, regras normativas contra o bullying; IV - esclarecer sobre os aspectos éticos e legais que envolvem o bullying; V - observar, analisar e identificar eventuais praticantes e vítimas de bullying nas escolas; VI - discernir, de forma clara e objetiva, o que é brincadeira e o que é bullying; VII - desenvolver campanhas educativas, informativas e de conscientização, com a utilização de cartazes e de recursos de áudio e de audiovisual; VIII - desenvolver cartilhas explicativas a respeito do assunto para serem distribuídas gratuitamente aos alunos, pais e professores; Valorizar as individualidades, canalizando as diferenças para a melhoria da autoestima dos estudantes; IX - valorizar as individualidades, canalizando as diferenças para a melhoria da autoestima dos estudantes; X - integrar a comunidade, as organizações da sociedade e os meios de comunicação nas ações multidisciplinares de combate ao bullying; Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade ensagem n° 62/11 fl.05 - coibir atos de agressão, discriminação, humilhação e qualquer outro comportamento de intimidação, constrangimento ou violência; XII - realizar debates e reflexões a respeito do assunto, com ensinamentos que visem à convivência harmónica na escola; XIII - promover um ambiente escolar seguro e sadio, incentivando a tolerância e o respeito mútuo; XIV - propor dinâmicas de integração entre alunos e professores; XV - estimular a amizade, a solidariedade, a cooperação e o companheirismo no ambiente escolar; XVI - orientar pais e familiares sobre como proceder diante da prática de bullying\I - auxiliar vítimas e agressores. Art. 6° - Compete à unidade escolar aprovar um plano de ações, no Calendário da Escola, para a implantação das medidas previstas no programa. Art. 7° - Fica autorizada a realização de convénios e parcerias para a garantia do cumprimento dos objetivos do programa. Art. 8° - A escola poderá encaminhar vítimas e agressores aos serviços de assistência médica, social, psicológica e jurídica, que poderão ser oferecidos por meio de parcerias e convénios. Art. 9° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação. Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.