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materia nº 195/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 195 / 2011
Date 2011-08-25
EmentaDispõe sobre a implementação de programa para coibir a prática de bullying na rede municipal de ensino.
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Cidade Monumento da História Pátria
Celhda M ater da Nacionalidade
Mensagem n° 62/11 fl. 03
PROJETODELEI N9 195/11
DOCUMENTO N9 1839/11
Dispõe sobre a implementação de
programa para coibir a prática de
bullying na rede municipal de
ensino.
Proc. n" 47227/11
Art. 1° - Fica implantado no Município o programa para
coibir a prática do bullying na rede municipal de ensino.
Parágrafo único - Entende-se por bullying
atitudes de violência física ou psicológica, intencionais e repetitivas, que
ocorrem sem motivação evidente, praticadas por um indivíduo - bully - ou
grupos de indivíduos, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidá-las
ou agredi-las, causando dor e angústia às vítimas, em uma relação de
desequilíbrio de poder entre as partes envolvidas.
Art. 2° - A violência física ou psicológica pode ser
evidenciada em atos de intimidação, humilhação e discriminação, entre os quais:
I - insultos pessoais;
II - comentários pejorativos;
III - ataques físicos;
IV - grafitagens depreciativas;
V - expressões ameaçadoras e preconceituosas;
VI - isolamento social;
VII - ameaças;
VIII - pilhérias.
Art. 3° - O bullying pode ser classificado em três tipos,
conforme as ações praticadas:
I - sexual: assediar, induzir e/ou abusar;
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Cidade Monumento da Historio Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Jvfensagemn°62/ll fl. 04
II - exclusão social: ignorar, isolar e excluir;
III - psicológica: perseguir, amedrontar, aterrorizar,
intimidar, dominar, infernizar, tiranizar, chantagear e manipular.
Art. 4° - Para a implementação deste programa, a unidade
escolar criará uma equipe multidisciplinar, com a participação de docentes,
alunos, pais e voluntários, para a promoção de atividades didáticas,
informativas, de orientação e prevenção.
Art. 5° - São objetivos do programa:
I - prevenir e combater a prática de bullying nas escolas;
II - capacitar docentes e equipe pedagógica para a
implementação das açoes de discussão, prevenção, orientação e solução do
problema;
III - incluir no Regimento Escolar, após ampla
discussão no Conselho de Escola, regras normativas contra o bullying;
IV - esclarecer sobre os aspectos éticos e legais que
envolvem o bullying;
V - observar, analisar e identificar eventuais praticantes
e vítimas de bullying nas escolas;
VI - discernir, de forma clara e objetiva, o que é
brincadeira e o que é bullying;
VII - desenvolver campanhas educativas, informativas e
de conscientização, com a utilização de cartazes e de recursos de áudio e de
audiovisual;
VIII - desenvolver cartilhas explicativas a respeito do
assunto para serem distribuídas gratuitamente aos alunos, pais e professores;
Valorizar as individualidades, canalizando as diferenças para a melhoria da
autoestima dos estudantes;
IX - valorizar as individualidades, canalizando as
diferenças para a melhoria da autoestima dos estudantes;
X - integrar a comunidade, as organizações da sociedade
e os meios de comunicação nas ações multidisciplinares de combate ao bullying;
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
ensagem n° 62/11 fl.05
- coibir atos de agressão, discriminação, humilhação
e qualquer outro comportamento de intimidação, constrangimento ou violência;
XII - realizar debates e reflexões a respeito do assunto,
com ensinamentos que visem à convivência harmónica na escola;
XIII - promover um ambiente escolar seguro e sadio,
incentivando a tolerância e o respeito mútuo;
XIV - propor dinâmicas de integração entre alunos e
professores;
XV - estimular a amizade, a solidariedade, a cooperação
e o companheirismo no ambiente escolar;
XVI - orientar pais e familiares sobre como proceder
diante da prática de bullying\I - auxiliar vítimas e agressores.
Art. 6° - Compete à unidade escolar aprovar um plano de
ações, no Calendário da Escola, para a implantação das medidas previstas no
programa.
Art. 7° - Fica autorizada a realização de convénios e
parcerias para a garantia do cumprimento dos objetivos do programa.
Art. 8° - A escola poderá encaminhar vítimas e agressores
aos serviços de assistência médica, social, psicológica e jurídica, que poderão
ser oferecidos por meio de parcerias e convénios.
Art. 9° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no
prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

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