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materia nº 205/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 205 / 2011
Date 2011-09-08
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade da construção de sanitários públicos nos estabelecimentos comerciais, nas condições que especifica.
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ORIGINAL ANEXO AO
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Considerando o comprovado
crescimento do comércio vicentino, que tem atraído
cada vez maior número de consumidores;
Considerando que esses consumidores,
muitas vezes, passam muito tempo nos
estabelecimentos comerciais e precisam utilizar
sanitários, pelas necessidades fisiológicas;
Considerando que a maioria dos
estabelecimentos não dispõe de sanitários públicos, o
que coloca os consumidores, especialmente crianças e
idosos, em situações constrangedoras,
Submeto à apreciação do Plenário o
seguinte:
PROJETODELEI N.° 205 711
DOCUMENTO N.°i948 711
Dispõe sobre a obrigatoriedade da
construção de sanitários públicos nos
estabelecimentos comerciais, nas
condições que especifica.
Art. 1.°
 - Ficam os estabelecimentos comerciais com
área maior de 400m2 (quatrocentos metros quadrados)
obrigados a construir sanitários públicos para uso dos
consumidores.
Art. 2.°
 - Os sanitários a que se refere o art. 1.° desta
Lei devem dispor de dependências separadas para uso
de homens e de mulheres e serem mantidos em boas
condições de higiene e segurança.
Art. 3.°
 - Os estabelecimentos comerciais devem
atender ao disposto nesta Lei no prazo máximo de 120
(cento e vinte dias) contados da data de sua
regulamentação.
Art. 4.° - O não cumprimento do disposto nesta Lei
sujeita o infrator responsável pelo estabelecimento
comercial ao pagamento de multa no valor R$ 1.000,00
(um mil reais), aplicada em dobro nos casos de
reincidência e, posteriormente, à cassação da licença
de localização e funcionamento, caso persista a
irregularidade.
Art. 5.° - O Poder Executivo regulamentará a presente
Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua
publicação.
Art. 6.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 7.° - Revogam-se as disposições em contrário.
/SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA,
l/ em 8 de setembro jie. 201K
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WILSON VARGAS - TIÇA
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