| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 205 / 2011 |
| Date | 2011-09-08 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade da construção de sanitários públicos nos estabelecimentos comerciais, nas condições que especifica. |
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ORIGINAL ANEXO AO Senhor Presidente Senhores Vereadores Considerando o comprovado crescimento do comércio vicentino, que tem atraído cada vez maior número de consumidores; Considerando que esses consumidores, muitas vezes, passam muito tempo nos estabelecimentos comerciais e precisam utilizar sanitários, pelas necessidades fisiológicas; Considerando que a maioria dos estabelecimentos não dispõe de sanitários públicos, o que coloca os consumidores, especialmente crianças e idosos, em situações constrangedoras, Submeto à apreciação do Plenário o seguinte: PROJETODELEI N.° 205 711 DOCUMENTO N.°i948 711 Dispõe sobre a obrigatoriedade da construção de sanitários públicos nos estabelecimentos comerciais, nas condições que especifica. Art. 1.° - Ficam os estabelecimentos comerciais com área maior de 400m2 (quatrocentos metros quadrados) obrigados a construir sanitários públicos para uso dos consumidores. Art. 2.° - Os sanitários a que se refere o art. 1.° desta Lei devem dispor de dependências separadas para uso de homens e de mulheres e serem mantidos em boas condições de higiene e segurança. Art. 3.° - Os estabelecimentos comerciais devem atender ao disposto nesta Lei no prazo máximo de 120 (cento e vinte dias) contados da data de sua regulamentação. Art. 4.° - O não cumprimento do disposto nesta Lei sujeita o infrator responsável pelo estabelecimento comercial ao pagamento de multa no valor R$ 1.000,00 (um mil reais), aplicada em dobro nos casos de reincidência e, posteriormente, à cassação da licença de localização e funcionamento, caso persista a irregularidade. Art. 5.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua publicação. Art. 6.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7.° - Revogam-se as disposições em contrário. /SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA, l/ em 8 de setembro jie. 201K #P: ['VV^ :j -''i WILSON VARGAS - TIÇA TEC0663/CK/AD/cms ^""