| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 207 / 2011 |
| Date | 2011-09-08 |
| Ementa | Veda o emprego de práticas que estimulem o aumento de velocidade por motociclistas profissionais no Município de São Vicente e dá outras providências. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores Originai anexo ao Segundo estudo até então inédito, realizado pelo Instituto de Pesquisa Económica Aplicada - IPEA, os custos totais dos acidentes ocorridos em áreas urbanas do País, montavam a astronómica cifra de cinco bilhões e trezentos milhões de reais por ano. Desses acidentes, os que têm, proporcionalmente, custo mais elevado, são aqueles que envolvem motociclistas, já que neles a ocorrência de vítimas é muito maior. A Companhia de Engenharia de Tráfego - CET de São Paulo, prevê que 31,5% dos motociclistas em serviço de entrega percorrem de 150 a 200 quilómetros por dia. Pressionados de um lado pela exigência do empregador e do cliente, de outro lado pelo ganho com produtividade, os motociclistas, muitos dos quais jovens e inexperientes, lideram o ranking da imprevidência, com manobras ousadas e ultrapassagens perigosas, colocando em risco a própria vida e a dos demais. As estatísticas mostram que o número de acidentes / envolvendo motos aumenta relativamente mais que a quantidade de veículos registrados nos órgãos oficiais, indicando um envolvimento maior desses veículos em acidentes. Também não se pode perder de vista a gravidade das lesões decorrentes desses acidentes e que estudos indicam que 68,7% das vítimas de acidentes ocorridos durante a condução desses veículos permanecem internadas, em média, por 15,8 dias. Diante dessas razões, impõe-se reconhecer a necessidade de criar mecanismos para redução dessas estatísticas corri a apresentação do seguinte Projeto: PRQJETO DE LEI N.° 207/11 - DOCUMENTO N.° 195 Veda o emprego de práticas que estimulem o aumento de velocidade por motociclistas profissionais no Município de São Vicente e dá outras providências. Art. 1.° - É vedado às empresas e pessoas físicas empregadoras ou tomadoras de serviços prestados por motociclistas estabelecer práticas que estimulem aumento de velocidade, tais como: l - Oferecer prémios por cumprimento de metas por número de entregas ou prestação de serviços; H - Prometer dispensa de pagamento ao consumidor, no caso de fornecimento de produto ou prestação de serviço fora do prazo ofertado para sua entrega ou realização. ill - Estabelecer competição entre motociclistas, com o objetivo de elevar o número de entregas ou de prestação de serviço. . Art. 2.° - Pela infração de qualquer dispositivo desta Lei, ao empregador ou tomador de serviços será imposta a multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) até R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Parágrafo Único - A penalidade será sempre aplicada no máximo: I - Se ficar apurado o emprego de artifício ou simulação para fraudar a aplicação dos dispositivos da Lei. II - Nos casos de reincidência. Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 8 de JOSÉ EDUARDO ' \ sec 1016/JE^