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materia nº 207/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 207 / 2011
Date 2011-09-08
EmentaVeda o emprego de práticas que estimulem o aumento de velocidade por motociclistas profissionais no Município de São Vicente e dá outras providências.
native_id6191

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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Originai anexo ao
Segundo estudo até então inédito, realizado pelo
Instituto de Pesquisa Económica Aplicada - IPEA, os custos totais dos
acidentes ocorridos em áreas urbanas do País, montavam a astronómica cifra
de cinco bilhões e trezentos milhões de reais por ano.
Desses acidentes, os que têm, proporcionalmente,
custo mais elevado, são aqueles que envolvem motociclistas, já que neles a
ocorrência de vítimas é muito maior.
A Companhia de Engenharia de Tráfego - CET de
São Paulo, prevê que 31,5% dos motociclistas em serviço de entrega
percorrem de 150 a 200 quilómetros por dia. Pressionados de um lado pela
exigência do empregador e do cliente, de outro lado pelo ganho com
produtividade, os motociclistas, muitos dos quais jovens e inexperientes,
lideram o ranking da imprevidência, com manobras ousadas e ultrapassagens
perigosas, colocando em risco a própria vida e a dos demais.
As estatísticas mostram que o número de acidentes
/
envolvendo motos aumenta relativamente mais que a quantidade de veículos
registrados nos órgãos oficiais, indicando um envolvimento maior desses
veículos em acidentes.
Também não se pode perder de vista a gravidade
das lesões decorrentes desses acidentes e que estudos indicam que 68,7%
das vítimas de acidentes ocorridos durante a condução desses veículos
permanecem internadas, em média, por 15,8 dias.
Diante dessas razões, impõe-se reconhecer a
necessidade de criar mecanismos para redução dessas estatísticas corri a
apresentação do seguinte Projeto:
PRQJETO DE LEI N.° 207/11 - DOCUMENTO N.° 195
Veda o emprego de práticas que
estimulem o aumento de velocidade por
motociclistas profissionais no Município de
São Vicente e dá outras providências.
Art. 1.° - É vedado às empresas e pessoas físicas empregadoras ou tomadoras
de serviços prestados por motociclistas estabelecer práticas que estimulem
aumento de velocidade, tais como:
l - Oferecer prémios por cumprimento de metas por número de entregas
ou prestação de serviços;
H - Prometer dispensa de pagamento ao consumidor, no caso de
fornecimento de produto ou prestação de serviço fora do prazo ofertado para
sua entrega ou realização.
ill - Estabelecer competição entre motociclistas, com o objetivo de elevar
o número de entregas ou de prestação de serviço. .
Art. 2.° - Pela infração de qualquer dispositivo desta Lei, ao empregador ou
tomador de serviços será imposta a multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) até
R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Parágrafo Único - A penalidade será sempre aplicada no máximo:
I - Se ficar apurado o emprego de artifício ou simulação para fraudar a
aplicação dos dispositivos da Lei.
II - Nos casos de reincidência.
Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 8 de
JOSÉ EDUARDO
' \
sec 1016/JE^

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