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materia nº 209/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 209 / 2011
Date 2011-09-08
EmentaConsidera de Utilidade Pública a Associação Casa Anderson, com sede no Município de São Vicente.
native_id6195

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

J Origina! anexo ao
i Ern^./JÍ/-Í1-
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A Associação Casa Anderson também designada
pela sigla AÇA, constituída em 12 de outubro de 2008 sob a forma de
associação, é uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos ou
económicos, e com duração por tempo indeterminado, com sede e foro no
município de São Vicente.
Essa entidade tem por finalidade prestar
oíeridiiTiento às pessoas com paralisia cerebral, em regime integrai ou s-rrn--
írdegraí dando-lhes acompanhamento educacional, técnico e social buscando
sua inclusão na sociedade.
O atendimento é oferecido a todas as pessoas com
paralisia cerebral, sendo garantida prioridade às famílias sócio￾erjonomioamente carentes.
Aiérn disso, são objetivos da Associação.
- manter a Escola de Educação Especial, bem como o Núcleo Clínico e
o Núcleo de Inclusão no Mercado de Trabalho, em suas mais diversas açóes,
servir cie meio de aproximação entre pais e familiares de pessoas com paralisia
cí^eiya! com a comunidade;
- servir oe toro de discussão sobre problemas, comuns relacionados à
tí)'mação integral ue pessoas com paralisia cerebral;
- contribuir de todas as formas para o desenvolvimento tecnológico de
sistemas, métodos e materiais que auxiliem no tratamento especifico para
portadores de paralisia cerebral;
- conscientizar e motivar as autoridades a legislar, amparando a.pessoa-,
com paralisia cerebral, nas esferas: educacional, social, odontológica, médico￾hospitalar, trabalhista e previdenciária;
- fornecer, sempre que necessário ao poder público ou a qualquer outro
órgão superior, dados -e estatísticas realizados através de pesquisas e estudos
pertinentes à paralisia cerebral, especialmente quanto à incidência, métodos de
tratamento, resultados alcançados e prevenção;
- promover convénios, subvenções, parcerias ou patrocínios com o
Poder Público ou com a iniciativa privada {indústrias ou empresas), bem como
junto a agências nacionais ou internacionais ou a pessoas físicas com o
objetivo de aperfeiçoar a cada dia a qualidade nos atendimentos realizados,
ampliando o potencial de atendimento da AÇA;
- promover intercâmbios com entidades científicas, de ensino e
desenvolvimento social, nacionais ou internacionais, bem como o
desenvolvimento de estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnoiogias
alternativas, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos
e científicos;
- garantir a defesa da pessoa com paralisia cerebral junte às esferas
municipal, estadual ou federal bem como a outras instituições e órgãos.
defendendo o estabelecido nas diretrizes das normas de direitos humanos e
constitucionais;
- promover o voluntariado, de criação de estágios e colocação de
treinandos no mercado de trabalho;
- promover assistência social às minorias e excluídos economicamente
e contribuir com o combate à pobreza;
- promoção e defesa dos direitos das pessoas com deficiências, bem
como denúncia de todo tipo de negligência e combate a qualquer tipo de ato
discriminatório feito com elas;
- promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da
democracia e de outros valores universais.
Considerando a relevância do trabalho desenvolvido pela
Associação Casa Anderson em nossa cidade, e
Considerando que esta Casa reconhece sua importância e
incentiva sua continuidade,
Submeto à apreciação do Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 209 /11 - DOCUMENTO N.°1962 M1
Considera de Utilidade Pública a Associação Casa
Anderson, com sede no Município de São Vicente.
Ari. 1.° - É considerada de Utilidade Pública a Casa Anderson, com sede no
Município de São Vicente.
Art. 2,° -- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 8 de setembro de 2011.
PEDRO GOUVEA
'EC0630/CK/aa>^

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