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materia nº 211/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 211 / 2011
Date 2011-09-15
EmentaAutoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à Associação de Pais e Mestres da EMEF Saulo Tarso Marques de Mello, no exercício de 2011.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cciluia Malar da Nacionalidade
Mensagem n° 65/1 l fl.02
PROJETO DE LEI N9 211/11
DOCUMENTO N2 2024/11
Autoriza o Poder Executivo a conceder
subvenção à Associação de Pais c Mestres
da EMEF Saulo Tarso Marques de Mello,
no exercício de 2011.
Proc. n° 50406/11
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder
subvenção à Associação de Pais e Mestres da EMEF Saulo Tarso Marques de
Mello, no exercício de 2011, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para
despesas de custeio.
Art. 2" - A liberação do valor correspondente à subvenção
fica condicionada à apresentação, pela entidade, do Plano de Aplicação de
Recursos, à apresentação de Certidões Negativas de Tributos Federais,
Estaduais e do Município, e à observância das Normas e Instruções do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, da Lei Federal n° 4320/64 e da
Lei Complementar Federal n° 101/00.
Art. 3° - A prestação de contas do recurso recebido
obedecerá ao disposto na Lei Federal n° 4320/64, na Lei de Responsabilidade
Fiscal - Lei Complementar Federal n° 101/00, na Lei Municipal n° 2526-A/10
e nas normas do Departamento de Contabilidade da Secretaria da Fazenda do
Município.
Art. 4° - As despesas decorrentes desta Lei
onerarão as verbas orçamentaria s constantes da dotação de código
02.05.00.12.365.0060.2.416.3.3.50.43.00.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.

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