| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 211 / 2011 |
| Date | 2011-09-15 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à Associação de Pais e Mestres da EMEF Saulo Tarso Marques de Mello, no exercício de 2011. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cciluia Malar da Nacionalidade Mensagem n° 65/1 l fl.02 PROJETO DE LEI N9 211/11 DOCUMENTO N2 2024/11 Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à Associação de Pais c Mestres da EMEF Saulo Tarso Marques de Mello, no exercício de 2011. Proc. n° 50406/11 Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção à Associação de Pais e Mestres da EMEF Saulo Tarso Marques de Mello, no exercício de 2011, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para despesas de custeio. Art. 2" - A liberação do valor correspondente à subvenção fica condicionada à apresentação, pela entidade, do Plano de Aplicação de Recursos, à apresentação de Certidões Negativas de Tributos Federais, Estaduais e do Município, e à observância das Normas e Instruções do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, da Lei Federal n° 4320/64 e da Lei Complementar Federal n° 101/00. Art. 3° - A prestação de contas do recurso recebido obedecerá ao disposto na Lei Federal n° 4320/64, na Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar Federal n° 101/00, na Lei Municipal n° 2526-A/10 e nas normas do Departamento de Contabilidade da Secretaria da Fazenda do Município. Art. 4° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentaria s constantes da dotação de código 02.05.00.12.365.0060.2.416.3.3.50.43.00. Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.