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materia nº 212/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 212 / 2011
Date 2011-09-15
EmentaAltera a redação dos artigos 3° e 4° da Lei n° 1051-A, de 21.12.01, alterada pela Lei n° 1626-A, de 11.10.05, que cria no Município o Programa Sócio-Educacional JEPOM - Jovens no Exercício do Programa de Orientação Municipal e autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênios com entidades particulares, visando à sua consecução.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 66/11 fl. 02
PROJETO DE LEI N° 212/11
DOCUMENT O N° 2026/11
Altera a redação dos artigos 3° e 4° da Lei
n° 1051-A, de 21.12.01, alterada pela Lei n°
1626-A, de 11.10.05, que cria no Município
o Programa Sócio-Educacíonal JEPOM -
Jovens no Exercício do Programa de
Orientação Municipal e autoriza o Poder
Executivo a celebrar Convénios com
entidades particulares, visando à sua
consecução.
Proc. n° 183715/01
Art. 1° - Passam a vigorar com a seguinte redação os
artigos 3° e 4° da Lei n° 1051-A, de 21 de dezembro de 2001, alterada pela Lei
n° 1626-A, de 11 de outubro de 2005:
"Art. 3° - Os jovens atendidos receberão treinamento
de caráter educativo vinculado à SEDUC - Secretaria da Educação e à SETUR -
Secretaria de Turismo, pelo prazo de 02 (dois) meses, com ênfase ao
fortalecimento da política turística do Município".
"Art. 4° - Prestarão auxílio na consecução dos
objetivos do Programa a SEAS - Secretaria da Cidadania e Ação Social, a
SEDUC - Secretaria da Educação, a SETUR - Secretaria de Turismo, a SESAU
- Secretaria da Saúde, a SETRANS - Secretaria de Transportes, Segurança e
Defesa Social, a Guarda Civil Municipal, as Polícias Civil e Militar do Hstado
de São Paulo, os CONSEGs - Conselhos Comunitários de Segurança de São
Vicente, o Corpo de Bombeiros e as entidades prestadoras de serviços à
comunidade."
i
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
RECONHECE 2005-2006

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