| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 212 / 2011 |
| Date | 2011-09-15 |
| Ementa | Altera a redação dos artigos 3° e 4° da Lei n° 1051-A, de 21.12.01, alterada pela Lei n° 1626-A, de 11.10.05, que cria no Município o Programa Sócio-Educacional JEPOM - Jovens no Exercício do Programa de Orientação Municipal e autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênios com entidades particulares, visando à sua consecução. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 66/11 fl. 02 PROJETO DE LEI N° 212/11 DOCUMENT O N° 2026/11 Altera a redação dos artigos 3° e 4° da Lei n° 1051-A, de 21.12.01, alterada pela Lei n° 1626-A, de 11.10.05, que cria no Município o Programa Sócio-Educacíonal JEPOM - Jovens no Exercício do Programa de Orientação Municipal e autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénios com entidades particulares, visando à sua consecução. Proc. n° 183715/01 Art. 1° - Passam a vigorar com a seguinte redação os artigos 3° e 4° da Lei n° 1051-A, de 21 de dezembro de 2001, alterada pela Lei n° 1626-A, de 11 de outubro de 2005: "Art. 3° - Os jovens atendidos receberão treinamento de caráter educativo vinculado à SEDUC - Secretaria da Educação e à SETUR - Secretaria de Turismo, pelo prazo de 02 (dois) meses, com ênfase ao fortalecimento da política turística do Município". "Art. 4° - Prestarão auxílio na consecução dos objetivos do Programa a SEAS - Secretaria da Cidadania e Ação Social, a SEDUC - Secretaria da Educação, a SETUR - Secretaria de Turismo, a SESAU - Secretaria da Saúde, a SETRANS - Secretaria de Transportes, Segurança e Defesa Social, a Guarda Civil Municipal, as Polícias Civil e Militar do Hstado de São Paulo, os CONSEGs - Conselhos Comunitários de Segurança de São Vicente, o Corpo de Bombeiros e as entidades prestadoras de serviços à comunidade." i Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. RECONHECE 2005-2006