| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 213 / 2011 |
| Date | 2011-09-15 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção ao Círculo de Amigos do Menor Patrulheiro do Jardim Rio Branco - CAMP - RB, no exercício de 2011. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 67711 H.03 PROJETODELEI NQ 213/11 DOCUMENTO NQ 2028/11 Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção ao Círculo de Amigos do Menor Patrulheiro do Jardim Rio Branco - CAMP - RB, no exercício de 2011. Proc. n° 51124/11 Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção ao Círculo de Amigos do Menor Patrulheiro do Jardim Rio Branco - CAMP - RB, no exercício de 2011, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para despesas de custeio. Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), de código 02.01.01.08.243.0036,2.564.3.3.50.43.00. Art. 3° - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto com a anulação parcial, no montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), do crédito orçamentário de código 02.26.00.15.452.0098.1.060.4.4.90.51.00 do orçamento vigente, nos termos do artigo 43, parágrafo 1°, inciso III da Lei n° 4320/64. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.