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materia nº 214/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 214 / 2011
Date 2011-09-15
EmentaDispõe sobre a criação da função Autoridade em Segurança Alimentar Nutricional, no Município de São Vicente, e implantação do Livro de Registro Irregularidade de Segurança Alimentar - RISA e dá outras providências.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 69/11 fl. 03
PROJETODELEI NQ 214/11
DOCUMENTO NQ 2032/11
Dispõe sobre a criação da função
Autoridade em Segurança Alimentar
Nutricional, no Município de São Vicente, <
implantação do Livro de Registro
Irregularidade de Segurança Alimentar - RI!
e dá outras providências.
Proc. n° 50101/11
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1° - Fica criada, no quadro de Funcionários da Secretaria
de Segurança Alimentar e Combate à Fome, a função gratificada de Autoridade
em Segurança Alimentar e Nutricional - ASAN.
§ 1° - A autoridade de que trata o caput
constitui-se em autoridade administrativa especializada para área de fiscalização
em Segurança Alimentar em estabelecimentos produtores e/ou
comercializadores de alimentos, objetivando:
I - a garantia da segurança alimentar;
II a emissão do selo de qualidade para os
estabelecimentos, conforme os critérios de avaliação descritos nesta Lei, e
III a implantação do Livro de Registro de
Irregularidades de Segurança Alimentar - RJSA no Município.
Art. 2° - O RISA deverá estar sempre disponível em local
visível para o consumidor e servirá para registro das irregularidades relevantes
na área da segurança alimentar, sendo o livro carbonado para que a 2a via fique
com o munícipe como protocolo, podendo esta ser entregue na SESEA, em
caráter de denúncia.
CRIANÇfl
RECONHECE 2005 - 2006
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Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 69/11 fl. 04
Art. 3° - A ASAN é a responsável pelo controle e análise da
veracidade das reclamações lavradas, promovendo as ações de fiscalização que
assegurem o cumprimento da1 legislação vigente, pelo setor regulado,
fundamentado na legislação municipal, estadual e federal que rege a matéria,
tornando-se referência na garantia da qualidade alimentar e nutricional, em
defesa da proteção da saúde individual e coletiva.
Art. 4° - O selo de qualidade será emitido aos
estabelecimentos que atenderem aos seguintes critérios:
I - cumprimento de 75% (setenta e cinco por cento) do
check list aplicado, a ser instituído por Decreto do Executivo;
II - ter o Certificado do Curso de Manipulação de
Alimentos com prazo válido;
III - estar com a Licença Sanitária dentro do prazo de
validade e exibida em local visível;
IV - observar os cuidados com o meio ambiente,
cuidando da separação de recicláveis e destinação correta do óleo utilizado na
preparação dos alimentos comercializados.
Art. 5° - A função deverá ser ocupada por funcionário
estatutário, com grau de escolaridade mínima de graduação na área de Nutrição
ou Engenharia de Alimentos e/ou especialização ligada à área, ficando
subordinada à Secretaria de Segurança Alimentar e Combate à Fome.
Parágrafo único - O Secretário de
Segurança Alimentar e Combate à Fome, sempre que se tornar necessário,
poderá desempenhar funções de fiscalização, com as mesmas prerrogativas e as
mesmas atribuições conferidas aos agentes de Autoridade de Segurança
Alimentar c Nutricional.
Art. 6° - Nenhum servidor poderá atuar em nome da
Autoridade de Segurança Alimentar e Nutricional - ASAN, poderá exercer suas
funções de fiscalização, sem exibir a credencial de identificação, fornecida peia
Secretaria Municipal de Segurança Alimentar e Combate à Fome.
FUNDAÇÃO j
.- ABRINO | CRIANC4
RtCONHECE l 2005-2008
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Mensagem n° 69/11 fl. 05
Art. 7° - A relação dos agentes da equipe da Autoridade de
Segurança Alimentar e Nutricional deverá ser publicada anualmente pela
Secretaria Municipal de Segurança Alimentar e Combate à Fome, para
conhecimento dos interessados, inclusive no caso de mudança do quadro de
agentes.
Parágrafo único - A alteração da relação
implicará na sua publicação em 3 (três) dias.
DA COMPETÊNCIA
Art. 8° - Os agentes da equipe de Autoridade de Segurança
Alimentar, investidos em funções fiscalizadoras, serão competentes para:
I - fazer cumprir as leis e regulamentos referidos nesta
Lei e nas demais que forem editadas relativas à Segurança Alimentar,
orientando, expedindo Notificações de Infração e aplicando penalidades
referentes à prevenção e controle do que possa comprometer a Segurança
Alimentar e Nutricional;
II - promover ações de natureza preventiva e
orientadora em matéria de infrações contra a qualidade dos géneros alimentícios;
III - orientar os proprietários de estabelecimentos na
área de alimentos sobre a legislação vigente;
IV - realizar inspeções nos estabelecimentos
produtores e/ou comercializadores de alimentos, garantindo a segurança
alimentar para a população e estabelecendo a obrigatoriedade de
disponibilização do Livro de Registro de Irregularidades de Segurança
Alimentar - RJSA.
Art. 9° - Concluindo a Autoridade de Segurança Alimentar c
Nutricional pela existência de violação de preceito legal haverá, sob pena de
responsabilidade administrativa, a lavratura de notificação.
Art. 10 - As penalidade previstas nesta Lei deverão ser
aplicadas sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis.
e
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Mensagem n° 6911 í fl. 06
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 11 - Entende-se por infração em segurança alimentar e
nutricional para os efeitos desta Lei e suas normas técnicas a desobediência ou
inobservância do disposto nas normas legais relativas à Segurança Alimentar, e
que por qualquer forma se destinem à promoção, preservação e recuperação da
Segurança Alimentar e Nutricional.
Art. 12 - Responderá pela infração quem, por ação ou
omissão, lhe deu causa, concorreu para sua prática ou dela se beneficiou.
Parágrafo único - Exclui a imputação de
infração a causa decorrente de força maior ou proveniente de eventos naturais
que vierem a determinar avaria, deterioração ou alteração de produtos
relacionados à segurança alimentar.
Art. 13 - As infraçÕes previstas nesta Lei, sem prejuízo das
sanções de natureza civil ou penal cabíveis, serão punidas, alternada ou
cumulativamente, com penalidade de advertência, multa ou doação de alimentos
para o Banco de Alimentos do Município.
Art. 14 - Nenhum estabelecimento poderá ser multado antes
de ter sido orientado e/ou advertido.
Art. 15 - As multas referidas nesta Lei terão a seguinte
classificação:
I - Leve: de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) a
R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais);
II - Grave: dê R$ 1.501,00 (mil, quinhentos e um
reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais);
III - Gravíssima: de R$ 3.001,00 (três mil e um reais)
a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
RECONHECE ' 2005-2008
<>
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Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 69/11 fl. 07
Art. 16 - Para graduação e imposição de penalidade, a
Autoridade de Segurança Alimentar e Nutricional deverá considerar:
I - as circunstâncias atenuantes e agravantes;
II - a gravidade do fato, tendo em vista as suas
consequências para a segurança alimentar e nutrícional;
III - os antecedentes do infrator quanto às normas de
segurança alimentar e nutricional.
§ 1° - Não recolhida a multa no prazo de
30 (trinta) dias, o processo administrativo será encaminhado ao órgão
competente para cobrança judicial.
§ 2° - Os recursos provenientes de taxas,
multas, serviços e emolumentos arrecadados em virtude das ações previstas
nesta Lei, constituirão receitas do Fundo Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional.
Art. 17 - O desrespeito ou desacato à Autoridade de
Segurança Alimentar e Nutricional, em razão de suas atribuições legais,
sujeitarão o infrator a penalidades educativas e de multa, sem prejuízo das
penalidades expressas nos Códigos Civil e Penal.
Art. 18 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
5 FUNDAÇÃO
r ABRINO cniflNCA
200S-J008

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