| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 214 / 2011 |
| Date | 2011-09-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação da função Autoridade em Segurança Alimentar Nutricional, no Município de São Vicente, e implantação do Livro de Registro Irregularidade de Segurança Alimentar - RISA e dá outras providências. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 69/11 fl. 03 PROJETODELEI NQ 214/11 DOCUMENTO NQ 2032/11 Dispõe sobre a criação da função Autoridade em Segurança Alimentar Nutricional, no Município de São Vicente, < implantação do Livro de Registro Irregularidade de Segurança Alimentar - RI! e dá outras providências. Proc. n° 50101/11 DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1° - Fica criada, no quadro de Funcionários da Secretaria de Segurança Alimentar e Combate à Fome, a função gratificada de Autoridade em Segurança Alimentar e Nutricional - ASAN. § 1° - A autoridade de que trata o caput constitui-se em autoridade administrativa especializada para área de fiscalização em Segurança Alimentar em estabelecimentos produtores e/ou comercializadores de alimentos, objetivando: I - a garantia da segurança alimentar; II a emissão do selo de qualidade para os estabelecimentos, conforme os critérios de avaliação descritos nesta Lei, e III a implantação do Livro de Registro de Irregularidades de Segurança Alimentar - RJSA no Município. Art. 2° - O RISA deverá estar sempre disponível em local visível para o consumidor e servirá para registro das irregularidades relevantes na área da segurança alimentar, sendo o livro carbonado para que a 2a via fique com o munícipe como protocolo, podendo esta ser entregue na SESEA, em caráter de denúncia. CRIANÇfl RECONHECE 2005 - 2006 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 69/11 fl. 04 Art. 3° - A ASAN é a responsável pelo controle e análise da veracidade das reclamações lavradas, promovendo as ações de fiscalização que assegurem o cumprimento da1 legislação vigente, pelo setor regulado, fundamentado na legislação municipal, estadual e federal que rege a matéria, tornando-se referência na garantia da qualidade alimentar e nutricional, em defesa da proteção da saúde individual e coletiva. Art. 4° - O selo de qualidade será emitido aos estabelecimentos que atenderem aos seguintes critérios: I - cumprimento de 75% (setenta e cinco por cento) do check list aplicado, a ser instituído por Decreto do Executivo; II - ter o Certificado do Curso de Manipulação de Alimentos com prazo válido; III - estar com a Licença Sanitária dentro do prazo de validade e exibida em local visível; IV - observar os cuidados com o meio ambiente, cuidando da separação de recicláveis e destinação correta do óleo utilizado na preparação dos alimentos comercializados. Art. 5° - A função deverá ser ocupada por funcionário estatutário, com grau de escolaridade mínima de graduação na área de Nutrição ou Engenharia de Alimentos e/ou especialização ligada à área, ficando subordinada à Secretaria de Segurança Alimentar e Combate à Fome. Parágrafo único - O Secretário de Segurança Alimentar e Combate à Fome, sempre que se tornar necessário, poderá desempenhar funções de fiscalização, com as mesmas prerrogativas e as mesmas atribuições conferidas aos agentes de Autoridade de Segurança Alimentar c Nutricional. Art. 6° - Nenhum servidor poderá atuar em nome da Autoridade de Segurança Alimentar e Nutricional - ASAN, poderá exercer suas funções de fiscalização, sem exibir a credencial de identificação, fornecida peia Secretaria Municipal de Segurança Alimentar e Combate à Fome. FUNDAÇÃO j .- ABRINO | CRIANC4 RtCONHECE l 2005-2008 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 69/11 fl. 05 Art. 7° - A relação dos agentes da equipe da Autoridade de Segurança Alimentar e Nutricional deverá ser publicada anualmente pela Secretaria Municipal de Segurança Alimentar e Combate à Fome, para conhecimento dos interessados, inclusive no caso de mudança do quadro de agentes. Parágrafo único - A alteração da relação implicará na sua publicação em 3 (três) dias. DA COMPETÊNCIA Art. 8° - Os agentes da equipe de Autoridade de Segurança Alimentar, investidos em funções fiscalizadoras, serão competentes para: I - fazer cumprir as leis e regulamentos referidos nesta Lei e nas demais que forem editadas relativas à Segurança Alimentar, orientando, expedindo Notificações de Infração e aplicando penalidades referentes à prevenção e controle do que possa comprometer a Segurança Alimentar e Nutricional; II - promover ações de natureza preventiva e orientadora em matéria de infrações contra a qualidade dos géneros alimentícios; III - orientar os proprietários de estabelecimentos na área de alimentos sobre a legislação vigente; IV - realizar inspeções nos estabelecimentos produtores e/ou comercializadores de alimentos, garantindo a segurança alimentar para a população e estabelecendo a obrigatoriedade de disponibilização do Livro de Registro de Irregularidades de Segurança Alimentar - RJSA. Art. 9° - Concluindo a Autoridade de Segurança Alimentar c Nutricional pela existência de violação de preceito legal haverá, sob pena de responsabilidade administrativa, a lavratura de notificação. Art. 10 - As penalidade previstas nesta Lei deverão ser aplicadas sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis. e Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 6911 í fl. 06 DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES Art. 11 - Entende-se por infração em segurança alimentar e nutricional para os efeitos desta Lei e suas normas técnicas a desobediência ou inobservância do disposto nas normas legais relativas à Segurança Alimentar, e que por qualquer forma se destinem à promoção, preservação e recuperação da Segurança Alimentar e Nutricional. Art. 12 - Responderá pela infração quem, por ação ou omissão, lhe deu causa, concorreu para sua prática ou dela se beneficiou. Parágrafo único - Exclui a imputação de infração a causa decorrente de força maior ou proveniente de eventos naturais que vierem a determinar avaria, deterioração ou alteração de produtos relacionados à segurança alimentar. Art. 13 - As infraçÕes previstas nesta Lei, sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, serão punidas, alternada ou cumulativamente, com penalidade de advertência, multa ou doação de alimentos para o Banco de Alimentos do Município. Art. 14 - Nenhum estabelecimento poderá ser multado antes de ter sido orientado e/ou advertido. Art. 15 - As multas referidas nesta Lei terão a seguinte classificação: I - Leve: de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) a R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais); II - Grave: dê R$ 1.501,00 (mil, quinhentos e um reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais); III - Gravíssima: de R$ 3.001,00 (três mil e um reais) a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). RECONHECE ' 2005-2008 <> Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 69/11 fl. 07 Art. 16 - Para graduação e imposição de penalidade, a Autoridade de Segurança Alimentar e Nutricional deverá considerar: I - as circunstâncias atenuantes e agravantes; II - a gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências para a segurança alimentar e nutrícional; III - os antecedentes do infrator quanto às normas de segurança alimentar e nutricional. § 1° - Não recolhida a multa no prazo de 30 (trinta) dias, o processo administrativo será encaminhado ao órgão competente para cobrança judicial. § 2° - Os recursos provenientes de taxas, multas, serviços e emolumentos arrecadados em virtude das ações previstas nesta Lei, constituirão receitas do Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional. Art. 17 - O desrespeito ou desacato à Autoridade de Segurança Alimentar e Nutricional, em razão de suas atribuições legais, sujeitarão o infrator a penalidades educativas e de multa, sem prejuízo das penalidades expressas nos Códigos Civil e Penal. Art. 18 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 5 FUNDAÇÃO r ABRINO cniflNCA 200S-J008