| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 215 / 2011 |
| Date | 2011-09-22 |
| Ementa | Proíbe o estacionamento de ônibus e caminhões em ambas as pistas e em toda a extensão da Avenida General Marcondes Salgado, na Vila Mello. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores Moradores da Vila Mello estão reclamando justificadamente sobre os problemas causados pelo estacionamento de ônibus de excursões e caminhões nos dois lados da Avenida General Marcondes Salgado. Os veículos ficam em frente das casas e são lavados, sendo que os resíduos da lavagem contendo grande quantidade de óleo diesel são espalhados pela via pública, guias e sarjetas. Apenas esse problema já seria muito preocupante, visto que há risco de contaminação do solo e do lençol freático por metais pesados, o que coloca em risco a saúde da população. Muitos motoristas também se utilizam de parte do leito da via pública e dos passeios públicos para desmontagem e reparos desses veículos, atrapalhando o estacionamento dos veículos de passeio e inviabilizando acesso às garagens das residências. Mas não são apenas esses os inconvenientes causados por essa prática. Os motoristas desses caminhões ligam os motores às seis horas da manhã para aquecer e ninguém mais dorme. Além disso, são veículos enormes, que servem como esconderijo para marginais que assaltam os passantes durante a noite. Considerando assim toda a série de transtornos que vêm sendo causados à população e tendo em vista solucionar definitivamente o problema, Submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 215 /11 DOCUMENTO N.° 2057 711 Proíbe o estacionamento de ônibus e caminhões em ambas as pistas e em toda a extensão da Avenida General Marcondes Salgado, na Vila Mello. Art. 1.° - Fica proibido o estacionamento de ônibus e caminhões em ambas as pistas e em toda a extensão da Avenida General Marcondes Salgado, na Vila Mello. Art. 2.° - A Prefeitura Municipal providenciará a colocação de placas indicativas, visando ao cumprimento da presente Lei. Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 2? dp setembro rip WILSON VARGAS - TIÇA Tec0723/dh/adj São Vicente, 14 de setembro de 2011 Ao arquivo Com a finalidade de instruir propositura para o Vereador Tiça, solicito informar se existe projeto em andamento ou legislação dispondo sobre o estacionamento de ônibus e caminhões em toda a extensão da Rua General Marcondes Salgado. Se houver, favor fornecer cópia. Atenciosamente W ''.'..'' ' /'-• / ATX Lucíana C.da Costa Fonseca Escriturária-Datilógrafa Arquivo consulta.doc