| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 217 / 2011 |
| Date | 2011-09-22 |
| Ementa | Institui oficialmente a Campanha dos 16 Dias de Ativismo a ser realizado, anualmente, de 20 de novembro a 10 de dezembro. |
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Original Proc, n, Senhor Presidente Senhores Vereadores A Prefeitura Municipal de São Vicente através da Assessoria Especial de Assuntos da Mulher promove há dois anos á Campanha dos 16 Dias de Ativismo. A Campanha 16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres foi criada em 1991, por feministas e movimentos de mulheres ligados ao Centro para Liderança Global das Mulheres e ocorre atualmente em 159 países. Internacionalmente, a Campanha tem início no dia 25 de novembro, Dia Internacional da Não-Violência contra as Mulheres, e vai até o dia 10 de dezembro - Dia Internacional dos Direitos Humanos. Já a campanha brasileira tem início no dia 20 de novembro, o Dia Nacional da Consciência Negra. Outras datas importantes neste período e que integram a campanha são o dia 1.° de dezembro - Dia Mundial de Combate à AIDS e o dia 6 de dezembro - Dia do Massacre de Mulheres de Montreal, data que incentivou a criação de Campanha Mundial do Laço Branco no Brasil e Dia Nacional de Luta dos Homens pelo Fim da violência contra as Mulheres, sendo encerrada no dia 10 de dezembro - Dia Internacional dos Direitos Humanos. A movimentação nos Estados e Municípios tem o propósito de mobilizar a população para o combate à violência cometida contra as mulheres, de disseminar informações e buscar soluções para o problema. Nesse período, são promovidos debates, manifestações públicas, exposições e eventos, abertos à participação de toda a sociedade. Semana passada estivemos em Brasília na Secretaria Especial da Mulher, dirigida pela Deputada Federal Iriny Lopes, onde fomos recebido por sua assessoria e discutimos diversos assuntos, entre eles os 16 dias de Ativismo, o qual poderemos, a partir deste ano, contar com todo apoio institucional da Secretaria da Mulher. Diante do exposto apresento o seguinte . , ., PROJETO DE LEI N.° 217/11 DOCUMENTO N.° 2062/11 Institui oficialmente a Campanha dos 16 Dias de Ativismo a ser realizado, anualmente, de 20 de novembro a 10 de dezembro. Art. 1.° - Fica instituída a Campanha dos 16 Dias de Ativismo Pelo Fim da Violência Contra a Mulher, a ser realizada, anualmente, de 20 de novembro a 10 de dezembro. Ari. 2.° - O Poder Executivo promoverá, através da Assessoria Especial de Assuntos da Mulher, a realização de encontros, palestras e eventos. junto aos diversos segmentos sociais, direcionados a orientar, informar e debater temas relacionados aos direitos da mulher e formas de combates à violência, e ainda diversos debates que se fizerem necessários. Art. 3.° - No período a que se refere o artigo 1.° desta Lei será realizado o Fórum Municipal Contra a Violência Contra a Mulher e Família, com a participação de autoridades, entidades de classe, entidades de servir, escolas, população e representante da Secretaria Especial da Mulher do Governo Federal. Art. 4.° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 dias, contados de sua publicação. Art. 5.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario .. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA, Em 22 de setembro de 2011. a) MACEDO