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materia nº 217/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 217 / 2011
Date 2011-09-22
EmentaInstitui oficialmente a Campanha dos 16 Dias de Ativismo a ser realizado, anualmente, de 20 de novembro a 10 de dezembro.
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Original
Proc, n,
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A Prefeitura Municipal de São Vicente através da
Assessoria Especial de Assuntos da Mulher promove há dois anos á
Campanha dos 16 Dias de Ativismo. A Campanha 16 Dias de Ativismo
pelo Fim da Violência contra as Mulheres foi criada em 1991, por
feministas e movimentos de mulheres ligados ao Centro para Liderança
Global das Mulheres e ocorre atualmente em 159 países.
Internacionalmente, a Campanha tem início no dia 25 de novembro, Dia
Internacional da Não-Violência contra as Mulheres, e vai até o dia 10 de
dezembro - Dia Internacional dos Direitos Humanos. Já a campanha
brasileira tem início no dia 20 de novembro, o Dia Nacional da
Consciência Negra.
Outras datas importantes neste período e que
integram a campanha são o dia 1.° de dezembro - Dia Mundial de
Combate à AIDS e o dia 6 de dezembro - Dia do Massacre de Mulheres
de Montreal, data que incentivou a criação de Campanha Mundial do Laço
Branco no Brasil e Dia Nacional de Luta dos Homens pelo Fim da
violência contra as Mulheres, sendo encerrada no dia 10 de dezembro -
Dia Internacional dos Direitos Humanos.
A movimentação nos Estados e Municípios tem o
propósito de mobilizar a população para o combate à violência cometida
contra as mulheres, de disseminar informações e buscar soluções para o
problema. Nesse período, são promovidos debates, manifestações
públicas, exposições e eventos, abertos à participação de toda a
sociedade.
Semana passada estivemos em Brasília na Secretaria
Especial da Mulher, dirigida pela Deputada Federal Iriny Lopes, onde
fomos recebido por sua assessoria e discutimos diversos assuntos, entre
eles os 16 dias de Ativismo, o qual poderemos, a partir deste ano, contar
com todo apoio institucional da Secretaria da Mulher.
Diante do exposto apresento o seguinte
. , .,
PROJETO DE LEI N.° 217/11
DOCUMENTO N.° 2062/11
Institui oficialmente a Campanha dos 16 Dias
de Ativismo a ser realizado, anualmente, de
20 de novembro a 10 de dezembro.
Art. 1.° - Fica instituída a Campanha dos 16 Dias de Ativismo Pelo Fim da
Violência Contra a Mulher, a ser realizada, anualmente, de 20 de
novembro a 10 de dezembro.
Ari. 2.° - O Poder Executivo promoverá, através da Assessoria Especial
de Assuntos da Mulher, a realização de encontros, palestras e eventos.
junto aos diversos segmentos sociais, direcionados a orientar, informar e
debater temas relacionados aos direitos da mulher e formas de combates
à violência, e ainda diversos debates que se fizerem necessários.
Art. 3.° - No período a que se refere o artigo 1.° desta Lei será realizado o
Fórum Municipal Contra a Violência Contra a Mulher e Família, com a
participação de autoridades, entidades de classe, entidades de servir,
escolas, população e representante da Secretaria Especial da Mulher do
Governo Federal.
Art. 4.° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 dias,
contados de sua publicação.
Art. 5.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrario ..
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA,
Em 22 de setembro de 2011.
a) MACEDO

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