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materia nº 219/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 219 / 2011
Date 2011-09-22
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça dos Ambientalistas, no Jardim Rio Branco, no dia e horário que especifica, para a realização do Concurso de Rainha e Princesa da Escola de Samba Vai-Q-Vira, para o Carnaval de 2012.
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texto original #

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Original anexo ao
Proc. n°.
1 1
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Considerando que há necessidade de
autorização legislativa para uso de bens municipais por
terceiros, nos termos do "caput" do Art. 141 da Lei
Orgânica do Município,
Submeto à apreciação do E. Plenário o
seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 219/11 - DOCUMENTO N.° 2074/11
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso,
a título precário, da Praça dos
Ambientalistas, no Jardim Rio Branco, no
dia e horário que especifica, para a
realização do Concurso de Rainha e
Princesa da Escola de Samba Vai-Q-Vira,
para o Carnaval de 2012.
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário,
da Praça dos Ambientalisías, no Jardim Rio Branco, no dia 16 de outubro de
2011, das 10 às 22 horas, peia Escola de Samba Vai-Q-Vira, para a realização
do Concurso de Rainha e Princesa da Escola para o Carnaval de 2012,
respeitadas as normas sanitárias aplicáveis.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 22 de setembro de 201 1
,7 . ~
a) FERRUGEM
Tec0754/DH/AD/be

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