| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 219 / 2011 |
| Date | 2011-09-22 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça dos Ambientalistas, no Jardim Rio Branco, no dia e horário que especifica, para a realização do Concurso de Rainha e Princesa da Escola de Samba Vai-Q-Vira, para o Carnaval de 2012. |
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Original anexo ao Proc. n°. 1 1 Senhor Presidente Senhores Vereadores Considerando que há necessidade de autorização legislativa para uso de bens municipais por terceiros, nos termos do "caput" do Art. 141 da Lei Orgânica do Município, Submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 219/11 - DOCUMENTO N.° 2074/11 Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça dos Ambientalistas, no Jardim Rio Branco, no dia e horário que especifica, para a realização do Concurso de Rainha e Princesa da Escola de Samba Vai-Q-Vira, para o Carnaval de 2012. Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, da Praça dos Ambientalisías, no Jardim Rio Branco, no dia 16 de outubro de 2011, das 10 às 22 horas, peia Escola de Samba Vai-Q-Vira, para a realização do Concurso de Rainha e Princesa da Escola para o Carnaval de 2012, respeitadas as normas sanitárias aplicáveis. Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 22 de setembro de 201 1 ,7 . ~ a) FERRUGEM Tec0754/DH/AD/be