| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 221 / 2011 |
| Date | 2011-09-22 |
| Ementa | Considera de Utilidade Pública a Associação em Prol do Desenvolvimento Cultural e Social - PRODEC. |
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ORIOÍMAL ANEXO AO PROC. Senhor Presidente Senhores Vereadores A Associação em Prol do Desenvolvimento Cultural e Social - PRODEC, fundada em dez de janeiro de dois mil e nove, com sede na Rua Milton Pinto n.° 387, no Parque das Bandeiras II, em São Vicente, é uma pessoa jurídica, de direito privado, sem finalidades lucrativas, políticas ou religiosas. A Associação tem como finalidades principais: a) - Proteger a infância e adolescência, trabalhando pelo crescimento, aperfeiçoamento e consequentemente pela promoção humana, visando primordialmente a criança, bem como colaborar no desenvolvimento da comunidade, através da cultura, da educação e do esporte; b) - reunir associadas para a defesa de interesses próprios, como também representar suas legítimas aspirações junto às autoridades constituídas ou outras instituições visando proporcionar melhores condições ã comunidade; c) - promover a integração com outras Associações e outras entidades existentes no Município, proporcionando enriquecimento, novas ideias e benefícios mútuos; d) - desenvolver atividades recreativas, esportivas, sociais, assistenciais, cultural e educativas, dentro de suas possibilidades, dando oportunidade ã população local de apnmoramento pessoal, participação e lazer; atividades estas previstas em um Plano Anual de Trabalho; e) criar fontes de renda destinada a atender suas finalidades, assim como firmar convénios com os Poderes Públicos Municipal, Estadual e Federal e através de recursos obtidos com a contribuição de sócios e doações. f) - Promover campanhas, eventos e ações com caráter cultural, ambiental, ecológico, educativo, recreativo e social e de defesa e conservação do património histórico e artístico. Considerando o notável trabalho que tem sido realizado por essa entidade em nossa cidade, beneficiando centenas de pessoas, Submeto à apreciação do Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.Q 221 /11 - DOCUMENTO N.° 2086/11 Considera de Utilidade Pública a Associação em Prol do Desenvolvimento Cultural e Social - PRODEC. Art. 1.° - É considerada de Utilidade Pública a Associação em Prol do Desenvolvimento Cultural e Social - PRODEC, com sede neste Município. Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. '\A MARTIM AFONSO DE SOUSA "\ Em 22 de setembro de 2011 ' f PEDRO GOUVEA ••>J ••• TEC0711/CK/AD/sg CiH OE REG CIVIL DE PESSOA JUÍÍÍDir* OC SÍO VICENTE MICROFILME SSOCIACAOEM PROL DO DESENVOLVIMENTO CULTURAL L SOCIAL - PRODEC ESTA lU I OS SOCIAIS Capítulo I Da Denominação, Sede, Fins e Duração Art l A ' •-;MKiiíifíÍo cm Prol do DesenvolviuuMito Cultural o Social - l'SÍOÍ> l 'i , fundada em de/, de Janeiro de Dois mil e nove (10/01/2009), com sede à Rua Milton Pini n n° 387, bairro: Parque das Bandeiras IT e foro do Município de São Vicente, Estado de Silo Paulo, é uma pessoa jurídica, de direito privado, sem finalidades lucrativas/'políticas e religiosas, com prazo indeterminado de duração, podendo ser dissolvida por acordo de seus associados, em Assembleia Geral, especialmente convocada para esse fim A Associação tem como finalidades principais: a) - Proteçao à infância e adolescência, trabalhando pelo crescimento, aperfeiçoamento e consequentemente pela promoção humana , visando pii mordi ai mente a criança, bem como colaborar no desenvolvimento tia comunidade, através da cultura, da educação e do esporte; b) - reunir associadas para a defesa de interesses próprios, como também representar suas legítimas aspirações junto às autoridades constituídas ou outnrinstituições visando proporcionar melhores condições à comunidade, c) - integração com outras Associações e outras entidades exi.stcnlf.s tio Município, proporcionando enriquecimento, novas ideias e benefícios míiiuív;; d) - desenvolver atividades recreativas, esportivas, sociais, assislenciais. culuirm e educativas, dentro de suas possibilidades, dando oportunidade a população loca! de apnmoramento pessoal, participação e la/er; atividades esta-.- previna; cm um Plano Anual de Trabalho; e) - criar fontes de renda destinada a atender suas finalidades, assim como firma i convénios com o Poder Público Municipal, Estadual e Federai e através <ic recursos obtidos com contribuição de sócios e doações f) - Promover campanhas, eventos e ações com caráter cultural , ambu-ninl, ecológico, educativo, recreativo e social e de defesa e conservação i|n patnmômo histórico e artístico Capítulo II OFIC RFG DA P AL DE ÇIV1 1 3SOA \n 3 A Associação é constituída por numero ilimitad o de associados, maiores de anos, quites cornos cofres da Entidade CIVH jdfiltílCADESAOVCENTE Nu U 4 9 8 DE Rf DA RESSOA JURÍDICA Art 4 A Associação não fará distinção de raça, cor, WScfòHanaade, sexo. classe social concepção política filosófica ou religiosa Art 5 - Os associados dividem-se em três categorias. a) - Fundadores: Os inscritos até a data da aprovação deste estatuto, b) - Honorários: Os que tiveram prestado a Associação relevantes serviços a jui/.o da Diretoria, com aprovação da Assembleia Geral; c) - Contribuintes; Os que forem aceitos após a aprovação deste lislatui o e pagarem as mensalidades e demais encargos fixados em Assembleia Geral Art 6 Desde que um associado haja recebido o titulo de Honorário, suas contribuição financeira será facultativa. Parágrafo Único: Os associados não respondem nem mesmo subsidiariamente pelas obrigações sociais Dos direitos c_d_çv_çi'gs_dos..i|ssocia_do_s^ Art. 7.' São direitos dos associados: a) - votar e ser votado, b) - tomar parte nas Assembleias Gerais, manifestando-se pela palavra ou pelo voto, c) - participar nas campanhas e empreendimentos da Associação, d) - beneficiar-se dos serviços da Associação e de todas as atividades promovidas pelo mesmo Art. 8 São deveres dos associados: a) cumprir as disposições estatutárias; b) - acatar as determinação da Diretoria e as resoluções das Assembleias. c) comparecer as reuniões e assembleias da Associação; d) - colaborar nas campanhas e empreendimentos da entidade, e) - desempenhar os encargos de sua responsabilidade ou os que lhe Ibrem confiados; O estar quites com a tesouraria, ressalvadas as restrições estatutárias. g) - prestar esclarecimentos sempre a que for solicitado e apresentar a Dirctona qualquer irregularidade verificada; h) - respeitar todos os demais associados e zelar pela harmonia entre eles An O - Poderá ser excluído do quadro social por decisão da Diretona, com anuência da Assembleia Gera!' a) - o associado que pedir sua exclusão, l)) o associado que infringir qualquer norma deste Estatuto; c) - em virtude de falta grave, reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e recurso Capitulo flí js ór^iqx dircliyos: Ait l O - São orf'ão^ difvtivos da Lintidade: OFICIAL DtlíEG CIVIl DE PESSO A JURÍDICA DE SÃO VICENTE OFÍCIAL OE N- 1 4 A 9 8 Sflçwi a) - Assembleia Geral; b) -Diretona; MICROFILME c) - Conselho Piscai Assembleia Geral: Art. [ l /- A Assembleia Geral é o órgão .soberano da entidade c compõem-se de todos os sócios no go/o de seus direitos tendo a faculdade de resolver dentro das leis vigentes e dos dispositivos estatuários todos os assuntos e fins da sociedade Ari. 12-Compete Privativamente à Assembleia Geral: a) - Destituir os administradores; b) - Alterar o estatuto Parágrafo único: Para as deliberações de que trata este artigo, é exigido o voto concorde de 2/3 dos presentes à assembleia especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de 1/3 nas convocações seguintes. Art. l 3 - A Assembleia Geral reali/ar-se-á ordinariamente uma vez por ano. ; Art. l 4 - A Assembleia Geral realizar-se-á extraordinariamente quando convocada, n) pela Direteria; b) - por requerimento de um quinto dos associados quites com as obngnçòer. sociais. Art. 15 A convocação da Assembleia Geral será feita por meio de edital, constando a "Ordem do clia'\o na sede da instituição, por circulares ou outros meios convenientes, com antecedência mínima de cinco dias .Art l 6 - Qualquer Assembleia instalar-se-á em primeira convocação com M)% mais l (um ) dos associados com direito a voto e, em segunda convocação feita meia hora apôs a primeira, com a presença de qualquer número de associados com direito a voto Art. 17 - As deliberações serão tomadas por meio de voto secreto ou aclamação, sendo vedado o voto por procuração. Art l 8 Nessas Assembleias é verdade a discussão de matéria estranha á convocação l)a_l_>iretpria: Art. 19 - A Diretona será constituída por um Presidente, um Vice-Presidenle, Primeiro e Segundo Secretários e Pnmeiro e Segundo Tesoureiros 5 l ° - O mandato da Diretona será de quatro anos, podendo sei reeleita t; 2" - Os membros da Direlona serão eleitos, entre os associados, pela Assembleia Gemi íj 3° - Os membros da Diretona exercerão seus cargos gratuitamente, sendo vedadn ;i distnbuiçã o de lucros e bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores nu associados, sob qualque r forma ou pretexto REGlCIVIL DAPÉSSOA H- 1449 8 MICROFILM E § 4° - O Presidente da Associação poderá cnar departamentos que venham a auxiha-lov na administração da associação. Ari. 20 - Diretoria reunir-sc-á ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que necessário, por convocação do Presidente. \o único - Poderá perder o mandato o membro da Diretoria que faltar a três reuniões consecutivas ou sete alternadas, sem justo motivo aceito em reunião regular Ari. 2 l - Compete à Diretoria: a) - elaborar um programa anual de atividades e executá-lo; b) - elaborar, apresentar e aprovar junto à Assembleia Geral, o relatório anual de atividades e o de receita e despesa, acompanhado do parecer do Conselho Fiscal, referente ao exercício anterior; C) - entrosar-se com instituições públicas para mútua colaboração em alividadcs cie interesses comuns; d) - contratar, demitir ou licenciar funcionários; e) administrar, económica e financeiramente a Sociedade; f) - zelar pelo património da instituição, cumprindo e fazendo cumprir seu Estatuto; g) - autorizar despesas, h) - resolver casos omissos e propor à Assembleia geral as modificações que se fizeram necessárias nos Estatutos. Art 22 - Compete ao Presidente: a) - cumprir c fazer cumprir o presente Estatuto; b) - representar a Sociedade ativa e passivamente, judicial ou extra judicialmente; c) - convocar reuniões da Diretoria e presidi-las; d) - coordenar toda a atividade da Sociedade; e) convocar Assembleia Geral; O - movimentar cheques de bancos, recebidos ou donativos, com a respectiva assinatura do Primeiro Tesoureiro; g) - solucionar os casos urgentes, submetendo-os, a seguir, á aprovação da Diretona; h) - convocar reuniões extraordinárias da diretona quando julgá-las necessárias Art 23 - Compete ao Vice-Presidente; a) substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos; b) - assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término; c) - prestar, de modo gera!, a sua colaboração ao Presidente. Art 24 - Compete ao Secretário a) - organizar e ter sob sua guarda os arquivos da entidade; /' > b) - redigir ou lazer redigir toda a correspondência da entidade, assinando-a -^ quando lhe competir; c) - ter sob guarda o livro de atas; d) - lavrar ou fazer lavrar as atas; e) secretariar as reuniões da Diretoria; O publicar ou fazer publicar as referentes a Sociedade CIVIL DE PESSOA ' JURÍDICA OE SÃO VICENTE N* 1 A 4 9 8 Ari. 25'-- Compete ao Segundo Secretário; MICROFILM E a) substituir o Primeiro Secretário cm suas faltas ou impedimentos, b) - prestar, de modo geral, a sua colaboração ao Primeiro Secretário. Ari 26 - Compele ao Tesoureiro a) - arrecadar e contabilizar as contribuições dos associados, rendas de qualque r (ipo, donativos em dinheiro ou espécie, ou quaisquer bens que se destinem a entidade, mantendo em dia a descrição toda comprovada, 1)) - pagar todas as contas e autorizar as despesas sempre com o visto tio Presidente; c) - depositar em estabelecimento bancário as importâncias que ultrapassem as despesas mensais da entidade; d) - retirar valores e cheques de bancos, correios, com a respectiva assinatura do Presidente; e) - apresentar relatórios mensais da receita e despesa para apreciação do Conselho Fiscal, ou sempre que forem solicitados, c anualmente para submetê-- los à Assembleia Geral; O - conservar sob sua guarda e responsabilidade o numerário e documentos relativos à Tesouraria, inclusive contas bancárias; g) - ter sob sua guarda e responsabilidade o património da sociedade Art 27 - Compete ao Segundo Tesoureiro: a) - auxilia r o Primeiro Tesoureiro no desempenho de suas funções substituindo-»^ nas faltas ou impedimentos; b) - assumir o mandato em caso de vacância, até o seu termino O FIOU L O f. RCQ\CtVIL DAFtàSSOA J iraf D i c A S. Vlbf NTE Ait 2H - O Conselho Fiscal será composto de três membros, eleitos pela Assembleia Genil íj l" - O mandato do Conselheiro Fiscal será coincidente com o mandato da Diretonn Ai t 29 - Compete ao Conselho Fiscal: a) - examinar os livros de escrituração da entidade; b) examinar os balancetes mensais, bem como o balanço anual, apresentados pelo Tesoureiro, emitindo pareceres a respeito; c) apreciar os balanços e inventários que acompanham o relatório anua l da Diretona; d) - opinar sobre a aquisição e alienação de bens por parte da entidade. e) fiscalizar os atos da Tesouraria e da Diretona, f) - estudar e opinar sobre a situação financeira da entidade Ari 30 Será automaticamente cassado o mandato do Conselheiro que deixai de comparecer a três reuniões consecutivas ou sete alternadas, sem justa causa Ari 3 l • -- O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente por convocação da Diretona, ou por solicitação da maioria de seus membros, e sempre que necessário N^ 1 A 4 9 8 MICROFILME Ai t 32 •- As atividades dos Diretores e Conselheiros serão inteiramente gratuitas, sendolhes vedado o recebimento de qualquer lucro, bonificação ou vantagem sob qualquer forma ou pretexto. Capitulo IV Uas Eleições e Posses An. 33 - As eleições para os órgãos dirigentes da entidade reali/ar-se-ão quadnenalmenie. no mês de Janeiro, do seguinte modo: a) - por aclamação para eleição da Direteria, pela Assembleia Geral; b) -por aclamação para eleição do Conselho Fiscal, pela Assembleia Geral; Art. 34 - Em caso de demissão ou renúncia coletiva, as eleições reali/ar-se-ão pela Assembleia Geral, extraordinariamente, na forma aqui estabelecida Art. 35 O direito de voto é pessoal e individual, nào podendo ser exercido por procuração Art 36 Os eleitos tomarão posse em Assembleia Geral, através de termo em livro próprio, assinado por todos os eleitos e demais presentes. Capitulo V í)j) J*;i t rim ôii io Art. 37 - O património da entidade é constituído: ;t) dos bens moveis e imóveis que a sociedade possua ou venha a possuir; b) - dos bens financeiros provenientes de contribuições dos sócios, subvenções, donativos, legados, rendas patrimoniais e resultados de atividades sociais Art 38- Os saldos nos fins de cada exercício poderão ser aplicados na aquisição de título ^ da divida publica 011 bens imóveis, visando a obtenção ou melhorias da sede própria Art 39 K vedado o emprego dos fundos sociais em operações de caráter aleatório Art 40 - No caso de dissolução social da entidade, os bens remanescentes serão destinados a outra entidade congénere, com personalidade jurídica, sede e atividades preponderante no listado de São Paulo, designada pela Assembleia Geral Uas disposições Gerais Art 4! - A instituição somente poderá ser dissolvida por motivo de dificuldade s insuperáveis ao cumprimento de suas finalidades e mediante decisão unanime da Assembleia Geral extraordinária convocada especialmente para fim An. 42 ' O presente Lislatuto poderá ser transformado, no todo ou em parte, em qualque r tempo, por decisão da Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim, e entrara cm vis.ror em data de seu registro em cartono i. DE CIVIL DA ESSOA JUÍDIC A S OFICIAL DE REG CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DE Sà O VICENTE N' 1449 8 MICROFILM E Art. 43 - Rste Fstatuto entrará em vigor na data de sua aprovação pela Assembleia Geral Art. 44,'- Os membros da Diretoria não respondem pessoalmente pelas obrigações que assumirem em nome da Associação, como administradores, mas respondem perante ;i entidade pelos prejuí/os que lhe causarem por infração às normas deste Estatuto e das leis civis vi «entes. An, 45 - A Associação adotará práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios e vantagens pessoais. Art. 46 - A Associação observará os princípios fundamentais e as Normas Brasileiras de Contabilidade. Art 47 - Os casos omissos no presente Estatuto serão resolvidos pela Diretoria e referendados pela Assembleia Geral. São Vicente, 10 de Janeiro de 2009. Dói/o Pereira tio Soijíza Pi/csitlcnte da Eníid/ido Registro de Títulos e Doctos. e Civil de Pessoa Jurídica - São Vicente Emol 52,94 Prcnotado sob nf . Estaao Ipesp R Civii T.J Total Selos c taxas Ana Lúcia Godn/To Recolhidos p/verba /Escrevente Aftonzacín bi!,U4 f-Tcnoiituu suu • > i4.4yfí 1 s',05 Registrado o microfilmado hoje. sob n" 14.498 jit'\í — .-. j 2'7g do Rncfftlro Civil OFICIAL DE REG CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DE SÃO VICENTE N1 1449 8 MICROFILME ATA DE FUNDAÇÃO E APROVAÇÃO DO ESTATUTO ASSOCIAÇÃO EM PROL DO DESENVOLVIMENTO CULTURAL E SOCIAL - PRODEC Aos dez dias do mês de Janeiro de Dois mil e nove, às 19:00 horas, em sua sede, os associados da ASSOCIAÇÃO EM PROL DO DESENVOLVIMENTO CULTURAL E SOCAIL - PRODEC, reunidos em Assembleia Geral, sob a coordenação do Sr. Deizo Pereira de Souza, dão por aberto os trabalhos e colocam em discussão a seguinte Ordem do Dia: l- Fundação da Associação em Prol do Desenvolvimento Cultural e Social - PRODEC, II- Leitura, discussão e Aprovação do Estatuto. Ill- Eleição de Diretoría e Conselho Fiscal. Aprovou-se a fundação -e o nome da Associação, passando-se à Leitura do Estatuto e discussão do mesmo. Aprovado o Estatuto, passou-se a discussão para eleição da primeira Diretoria, em caráter definitivo por período de 4 (quatro) anos, eleita por aclamação é que ficou assim constituída, de acordo com o Estatuto: Presidente: Deizo Pereira de Souza; Vice-Presidente: João Anselmo Pereira; 1° Tesoureiro: Siriey Márcia Santana de Souza; 2° Tesoureiro: Alex Silva Santos de Araújo; 1? Secretário: Fábio dos Santos Lima e 2° Secretário: Daniela Escobar. Conselho Fiscal: Alexandre Martins Lourenço; João Carlos Coelho e Jonathan Silva Pedro. Participaram, ainda, desta fundação os seguintes sócios: Esmeralda Nogueira de Oliveira, Vânia Coelho Barbosa Fernandes, Renata Drago Santos e Tathiane da Silva Santos. Dada a palavra ao Presidente eleito, Sr. Deizo Pereira de Souza, agradece a confiança dos presentes è elogiando o empenho de todos, dando posse à nova Diretoria para o quadriénio 2009/2012. E, nada mais havendo a se tratar, foi encerrada a presente reunião, lavrando a presente Ata, que vai assinada pelo Presidente, 1° Tesoureiro e 1° Secretário. São Vicente, 10 de Janeiro de 2009. Óeizo Pereira jáe Souzlá Presidente RGn° 23.208.191-8 Siriey Márcia Santana de Souza 1° Tesoureiro RG n° 29.138.171-6 Fábio dos Sa 1° Secretário RGn° 25.687.030-5 CWILOE PESSOA 1 4 4 y _ .MICROFILME RU. João RamaMiO. 1077 - CEP: Fone: Emol. Estado ipesp R.Civil T.J. Total Selos c taxas Recolhidas p/verba 3569 5000 *í A A O ft em .1/03/2009 52 94 Prenofado soo n i*t.*tno 15',05 Regisfrado e microfilmado hoje. sob n" 14.498 11 '15 do Rfàstm Civil dfaPessoas Jurídicas. Março de 2009 Godfnfio Escreverife Ai/lorizada L_E_I__NQ /4_/J /'. LUIZ BENEDITINO FERREIRA, Prefeito Municipal, foz rja.ber que a Camará Municipal de São Vicente oecreta e ole sanciona a seguinte Lei: Ar t. l Q ~ .As sociedades civis, associações o as fundações sadia das no território do Município, podem ser d.eciaradasde utilidade pública, provados os seguintes requisi - tos; .a) que adquiriram personalidade jurídica, ha rnais de 10 anos; b) que servem e, coletividade em determinado setor con tinuadamonts j c) que os cargos de sua Diretorla não são remunerados,e d) que sejam de reconhecida idoneidade. §-Unlco - Quando se tratar de associações, não deverão os seus e statutos conter dispositivos que impeçam a admissão de sócios que não se enquadrem rias finalidades sociais. Ar t. 2 Q - São obrigações das sociedades, associação s e funda coo s que forem declaradas de utilidade publica: a) prestar ao Município a rjua colaboração no setor de sua especialidade, e b) ceder ao Uunicipio, para íins sociais, temporariamente , e ine di anto aço rd o , os Io c ai s o nde te nhe m suas a ti v i c] ad e s. Art. 50 - O Município fornecera às sociedades, associações e fundações, diploma e;.i o LIO constara a conce ssão de u ti / lidade publica, Art, IjQ - Esta lei entrara e w vigor na. data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. PREFEITURA MUNICIPAL TE S^O VICENTE, em 11 de fevereiro de "l QS 7 —> i / ~i I 1 / \Í # (^ /\llí-niil;i L m. gfó l?CEff?gg pgAJfPO JBÍ> Artigo 10 - Ha letra ^e" do Artigo 10 <ia Lei n^ /jZ|^f de U de H de fevereiro cie l 957» onde ee lê; **10 anos" ç leia-se «2 (dois) &noc"« Artigo 2D - Eeta lei entrer>á^eEi vigor na data de eua publicaaposições em contrario* Sa6\l 22 de Junho de X 962 PRJSSIDEHTE K 000 - 7-6 1 lí i '• ar LEI 911 Orlando Intrierl, Prefeito Municipal, faz sabejr que a Camará Municipal de São Vicente decreta e ele sanciona a seguinte lei! Artigo 10 - Podem ser declaradas de utilidade publica, nos termos da Lei n° íiiUi» de 11 de Fevereiro de 1957j as entidades que, embora sediadas em outros municípios, majj tiverem obras de benemerência e filantropia em São ^\. \ ^ Artigo ZQ - Esta ^KtAetítrsi^á em vigor na dato de sua publicação, revo&áctasVs disposições em contrario. \a í^inicj>pal de São Vicente, em E9 de Abril de 1963-- • \o Intrlerl t Prefeito Municipal «et; /..T.J.n do Dn. -'â. LEI K o Jonas "lot?rlguf?3( ^refeito J-íunÍclpal| cm exercício, faz sr.bc-r que 2 Cc.v.ara Municipal d. c São Vicente oocreta e ele Artigo 1° - Pc^sa a tor a so^lnte rod^não a letra "a" do artigo 1° da Lei n° /!/j4, de 11 de Fevereiro de 1957* "Que ftincionnm efetivamente ha dois anost no mfnimo F e tenham personalidade Jurídica. n Ar ti co 2° - Esta lei eptí\ar^c>ín vigor nn data de sua publicação, revogsdoív-íís VisHosições cm contrário* Prefeitura ^-ííini^ip^l de São Vicònto, em 27 de Aposto de 953. ' \ \s Rodrigues Prefeito Municipal era Exercício (lá li" 1731 A ] ter á a r ediçã o do " c n p u L cl o ,1 r t i £ n l 9 d a I, p j. 444/57 Processo n 9 8359/77. K o y u 11) a , P r e f c í. L o do Municípi o de São V i t: c: n L c , usand o rj a .s atribuiçõe s qu e l li r y a o c o n f n r i cl n r; po r l o i. , faz saber que a Camará Municipa l decret a e ele sancion a e p r o m u l f j íi a seguint e lei : Artig o I9 - P a s s n a ter a seguinte r e d a r n o o "c a p u t" do artig o 19 da Lei n 9 444, de 11 d c fevereiro de 1957 : "As sociedade s civis , associaçõe s o as fundaçõe s c o tn sede , filiaçã o ou a t i v i - d a d e comprovada no territóri o do muni c i [> i o , podem ser declarada s de n t i J i ri a de publica , provado s os seguinte s ré - quisitos: " Artig o 29 ~ Esta Le i entrar a em vigo r na data da sua publicação, r e v o g n d a s n s disposiçõe s cm contrario, São Vicente , Cidad e Monument o da Histori a Pátria , C e 11 u l a M a t e r da Nacionalidade , (! m 04 de julh o d e l 977. iy u fí i a í" r e f e i t o /Municipa l / J11 n '••--". r <•> .l i V 11 i 11 Gel '/£.". 1861 Da nova r e d a ç a o ao artig o 29 da Lei nÇ'444/57. Processo n9 2956/81 . Antóni o Fernand o do s Reis , Prefeit o d o Munic T pi o d e Sã o Vicente-Estanci a Balnearia , usand o da s atribuiçõe s qu e lh e são conferidas por lei , faz saber que a Câmara Municipa l de creta e ele sanciona e promulga a seguinte lei : Art. 19 - Passa a ter a seguint e redaça o o ar ti g o 29 da Le i n9 444/57: "Artig o 29 - São obrigações das sociedades, as soei açoes e.- fundações que forem declarada s de\util idad e pública : a ) - p r e s t a r ao Municípi o a su a t: o laboraçã o no b-etor de sua espe c i a l i dad e , e b) ceder ao Município , para fin s sociai s e culturais , têmpora r iamente , e mediant e acordo,o s locai s onde tenh a m suas a t i v i da dês". Art. 29 - Esta le i entrara em- vigo r na data de sua publicação , revogada s as disposiçõe s em contrario . São Vicente , Cidade-Monument o da Histori a Pa tria , Cellul a Mat e r da Nacionalidade , e m 1 1 d e març o d e 1981 , Cng . ANTÓNI O FERNAND O DO S REI S Prefeit o Municipa l / r ' - • /fc l (fOal-ttea.fi Projeto de Lei n° 33/95 de autoria do Vereador Renato Caruso Acrescenta parágrafo ao art 1° da Lei n° 444 de 11/2/57, que estabelece regras para reconhecimento de utilidade pública municipal às entidades sediadas no Município. Proc. n" 13937/95 LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balneário usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Mir.icipal decreta e ele sanciona c promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Acrescente-se ao art. 1° da Lei n° 444 de 11 de fevereirc de ] 957 o seguinte parágrafo 2°, passando o atual parágrafo único a l °: "Art. r-. . . §**-. . . § 2° - O prazo de dois anos de funcionamento previsto na alínea "a" deste artigo .vera dispensado quando se tratar de entidade que tenha obtido reconhecimento público nacional, comprovado através de matérias divulgadas nos meios de comunicação." Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. São Vicente, Cidade Monumento da História F/<tria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 4 de agosto de 1995. LUIZ CARLOS J>E1>" ? ' > Prefeito Municina i