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materia nº 221/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 221 / 2011
Date 2011-09-22
EmentaConsidera de Utilidade Pública a Associação em Prol do Desenvolvimento Cultural e Social - PRODEC.
native_id6220

Autoria

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ORIOÍMAL ANEXO AO
PROC.
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A Associação em Prol do Desenvolvimento Cultural e Social
- PRODEC, fundada em dez de janeiro de dois mil e nove, com sede na Rua
Milton Pinto n.° 387, no Parque das Bandeiras II, em São Vicente, é uma
pessoa jurídica, de direito privado, sem finalidades lucrativas, políticas ou
religiosas.
A Associação tem como finalidades principais:
a) - Proteger a infância e adolescência, trabalhando pelo
crescimento, aperfeiçoamento e consequentemente pela promoção humana,
visando primordialmente a criança, bem como colaborar no desenvolvimento
da comunidade, através da cultura, da educação e do esporte;
b) - reunir associadas para a defesa de interesses próprios,
como também representar suas legítimas aspirações junto às autoridades
constituídas ou outras instituições visando proporcionar melhores condições ã
comunidade;
c) - promover a integração com outras Associações e outras
entidades existentes no Município, proporcionando enriquecimento, novas
ideias e benefícios mútuos;
d) - desenvolver atividades recreativas, esportivas, sociais,
assistenciais, cultural e educativas, dentro de suas possibilidades, dando
oportunidade ã população local de apnmoramento pessoal, participação e
lazer; atividades estas previstas em um Plano Anual de Trabalho;
e) criar fontes de renda destinada a atender suas
finalidades, assim como firmar convénios com os Poderes Públicos Municipal,
Estadual e Federal e através de recursos obtidos com a contribuição de sócios
e doações.
f) - Promover campanhas, eventos e ações com caráter
cultural, ambiental, ecológico, educativo, recreativo e social e de defesa e
conservação do património histórico e artístico.
Considerando o notável trabalho que tem sido realizado por
essa entidade em nossa cidade, beneficiando centenas de pessoas,
Submeto à apreciação do Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.Q 221 /11 - DOCUMENTO N.° 2086/11
Considera de Utilidade Pública a Associação
em Prol do Desenvolvimento Cultural e
Social - PRODEC.
Art. 1.° - É considerada de Utilidade Pública a Associação em Prol do
Desenvolvimento Cultural e Social - PRODEC, com sede neste Município.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
'\A MARTIM AFONSO DE SOUSA
"\ Em 22 de setembro de 2011
' f PEDRO GOUVEA
••>J •••
TEC0711/CK/AD/sg
CiH OE REG CIVIL DE PESSOA
JUÍÍÍDir* OC SÍO VICENTE
MICROFILME
SSOCIACAOEM PROL DO DESENVOLVIMENTO
CULTURAL L SOCIAL - PRODEC
ESTA lU I OS SOCIAIS
Capítulo I
Da Denominação, Sede, Fins e Duração
Art l A ' •-;MKiiíifíÍo cm Prol do DesenvolviuuMito Cultural o Social - l'SÍOÍ> l 'i ,
fundada em de/, de Janeiro de Dois mil e nove (10/01/2009), com sede à Rua Milton Pini n
n° 387, bairro: Parque das Bandeiras IT e foro do Município de São Vicente, Estado de Silo
Paulo, é uma pessoa jurídica, de direito privado, sem finalidades lucrativas/'políticas e
religiosas, com prazo indeterminado de duração, podendo ser dissolvida por acordo de seus
associados, em Assembleia Geral, especialmente convocada para esse fim
A Associação tem como finalidades principais:
a) - Proteçao à infância e adolescência, trabalhando pelo crescimento,
aperfeiçoamento e consequentemente pela promoção humana , visando
pii mordi ai mente a criança, bem como colaborar no desenvolvimento tia
comunidade, através da cultura, da educação e do esporte;
b) - reunir associadas para a defesa de interesses próprios, como também
representar suas legítimas aspirações junto às autoridades constituídas ou outnr￾instituições visando proporcionar melhores condições à comunidade,
c) - integração com outras Associações e outras entidades exi.stcnlf.s tio
Município, proporcionando enriquecimento, novas ideias e benefícios míiiuív;;
d) - desenvolver atividades recreativas, esportivas, sociais, assislenciais. culuirm
e educativas, dentro de suas possibilidades, dando oportunidade a população
loca! de apnmoramento pessoal, participação e la/er; atividades esta-.- previna;
cm um Plano Anual de Trabalho;
e) - criar fontes de renda destinada a atender suas finalidades, assim como firma i
convénios com o Poder Público Municipal, Estadual e Federai e através <ic
recursos obtidos com contribuição de sócios e doações
f) - Promover campanhas, eventos e ações com caráter cultural , ambu-ninl,
ecológico, educativo, recreativo e social e de defesa e conservação i|n
patnmômo histórico e artístico
Capítulo II
OFIC
RFG
DA P
AL DE
ÇIV1 1
3SOA
\n 3 A Associação é constituída por numero ilimitad o de associados, maiores de
anos, quites cornos cofres da Entidade
CIVH
jdfiltílCADESAOVCENTE
Nu U 4 9 8
DE
Rf
DA RESSOA
JURÍDICA
Art 4 A Associação não fará distinção de raça, cor, WScfòHanaade, sexo. classe social
concepção política filosófica ou religiosa
Art 5 - Os associados dividem-se em três categorias.
a) - Fundadores: Os inscritos até a data da aprovação deste estatuto,
b) - Honorários: Os que tiveram prestado a Associação relevantes serviços a jui/.o
da Diretoria, com aprovação da Assembleia Geral;
c) - Contribuintes; Os que forem aceitos após a aprovação deste lislatui o e
pagarem as mensalidades e demais encargos fixados em Assembleia Geral
Art 6 Desde que um associado haja recebido o titulo de Honorário, suas contribuição
financeira será facultativa.
Parágrafo Único:
Os associados não respondem nem mesmo subsidiariamente pelas obrigações sociais
Dos direitos c_d_çv_çi'gs_dos..i|ssocia_do_s^
Art. 7.' São direitos dos associados:
a) - votar e ser votado,
b) - tomar parte nas Assembleias Gerais, manifestando-se pela palavra ou pelo
voto,
c) - participar nas campanhas e empreendimentos da Associação,
d) - beneficiar-se dos serviços da Associação e de todas as atividades
promovidas pelo mesmo
Art. 8 São deveres dos associados:
a) cumprir as disposições estatutárias;
b) - acatar as determinação da Diretoria e as resoluções das Assembleias.
c) comparecer as reuniões e assembleias da Associação;
d) - colaborar nas campanhas e empreendimentos da entidade,
e) - desempenhar os encargos de sua responsabilidade ou os que lhe Ibrem
confiados;
O estar quites com a tesouraria, ressalvadas as restrições estatutárias.
g) - prestar esclarecimentos sempre a que for solicitado e apresentar a Dirctona
qualquer irregularidade verificada;
h) - respeitar todos os demais associados e zelar pela harmonia entre eles
An O - Poderá ser excluído do quadro social por decisão da Diretona, com anuência da
Assembleia Gera!'
a) - o associado que pedir sua exclusão,
l)) o associado que infringir qualquer norma deste Estatuto;
c) - em virtude de falta grave, reconhecida em procedimento que assegure direito
de defesa e recurso
Capitulo flí
js ór^iqx dircliyos:
Ait l O - São orf'ão^ difvtivos da Lintidade:
OFICIAL DtlíEG CIVIl DE PESSO A
JURÍDICA DE SÃO VICENTE
OFÍCIAL OE
N- 1 4 A 9 8 Sflçwi
a) - Assembleia Geral;
b) -Diretona; MICROFILME
c) - Conselho Piscai
Assembleia Geral:
Art. [ l /- A Assembleia Geral é o órgão .soberano da entidade c compõem-se de todos os
sócios no go/o de seus direitos tendo a faculdade de resolver dentro das leis vigentes e dos
dispositivos estatuários todos os assuntos e fins da sociedade
Ari. 12-Compete Privativamente à Assembleia Geral:
a) - Destituir os administradores;
b) - Alterar o estatuto
Parágrafo único: Para as deliberações de que trata este artigo, é exigido o voto concorde de
2/3 dos presentes à assembleia especialmente convocada para esse fim, não podendo ela
deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos
de 1/3 nas convocações seguintes.
Art. l 3 - A Assembleia Geral reali/ar-se-á ordinariamente uma vez por ano.
;
Art. l 4 - A Assembleia Geral realizar-se-á extraordinariamente quando convocada,
n) pela Direteria;
b) - por requerimento de um quinto dos associados quites com as obngnçòer.
sociais.
Art. 15 A convocação da Assembleia Geral será feita por meio de edital, constando a
"Ordem do clia'\o na sede da instituição, por circulares ou outros meios
convenientes, com antecedência mínima de cinco dias
.Art l 6 - Qualquer Assembleia instalar-se-á em primeira convocação com M)% mais l (um )
dos associados com direito a voto e, em segunda convocação feita meia hora apôs a
primeira, com a presença de qualquer número de associados com direito a voto
Art. 17 - As deliberações serão tomadas por meio de voto secreto ou aclamação, sendo
vedado o voto por procuração.
Art l 8 Nessas Assembleias é verdade a discussão de matéria estranha á convocação
l)a_l_>iretpria:
Art. 19 - A Diretona será constituída por um Presidente, um Vice-Presidenle, Primeiro e
Segundo Secretários e Pnmeiro e Segundo Tesoureiros
5 l ° - O mandato da Diretona será de quatro anos, podendo sei reeleita
t; 2" - Os membros da Direlona serão eleitos, entre os associados, pela Assembleia Gemi
íj 3° - Os membros da Diretona exercerão seus cargos gratuitamente, sendo vedadn ;i
distnbuiçã o de lucros e bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores nu
associados, sob qualque r forma ou pretexto
REGlCIVIL
DAPÉSSOA
H- 1449 8
MICROFILM E
§ 4° - O Presidente da Associação poderá cnar departamentos que venham a auxiha-lov
na administração da associação.
Ari. 20 - Diretoria reunir-sc-á ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente,
sempre que necessário, por convocação do Presidente. \o único - Poderá perder o mandato o membro da Diretoria que faltar a três
reuniões consecutivas ou sete alternadas, sem justo motivo aceito em reunião regular
Ari. 2 l - Compete à Diretoria:
a) - elaborar um programa anual de atividades e executá-lo;
b) - elaborar, apresentar e aprovar junto à Assembleia Geral, o relatório anual de
atividades e o de receita e despesa, acompanhado do parecer do Conselho Fiscal,
referente ao exercício anterior;
C) - entrosar-se com instituições públicas para mútua colaboração em alividadcs cie
interesses comuns;
d) - contratar, demitir ou licenciar funcionários;
e) administrar, económica e financeiramente a Sociedade;
f) - zelar pelo património da instituição, cumprindo e fazendo cumprir seu
Estatuto;
g) - autorizar despesas,
h) - resolver casos omissos e propor à Assembleia geral as modificações que se
fizeram necessárias nos Estatutos.
Art 22 - Compete ao Presidente:
a) - cumprir c fazer cumprir o presente Estatuto;
b) - representar a Sociedade ativa e passivamente, judicial ou extra judicialmente;
c) - convocar reuniões da Diretoria e presidi-las;
d) - coordenar toda a atividade da Sociedade;
e) convocar Assembleia Geral;
O - movimentar cheques de bancos, recebidos ou donativos, com a respectiva
assinatura do Primeiro Tesoureiro;
g) - solucionar os casos urgentes, submetendo-os, a seguir, á aprovação da
Diretona;
h) - convocar reuniões extraordinárias da diretona quando julgá-las necessárias
Art 23 - Compete ao Vice-Presidente;
a) substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos;
b) - assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término;
c) - prestar, de modo gera!, a sua colaboração ao Presidente.
Art 24 - Compete ao Secretário
a) - organizar e ter sob sua guarda os arquivos da entidade; /' >
b) - redigir ou lazer redigir toda a correspondência da entidade, assinando-a -^
quando lhe competir;
c) - ter sob guarda o livro de atas;
d) - lavrar ou fazer lavrar as atas;
e) secretariar as reuniões da Diretoria;
O publicar ou fazer publicar as referentes a Sociedade
CIVIL DE PESSOA
' JURÍDICA OE SÃO VICENTE
N* 1 A 4 9 8
Ari. 25'-- Compete ao Segundo Secretário; MICROFILM E
a) substituir o Primeiro Secretário cm suas faltas ou impedimentos,
b) - prestar, de modo geral, a sua colaboração ao Primeiro Secretário.
Ari 26 - Compele ao Tesoureiro
a) - arrecadar e contabilizar as contribuições dos associados, rendas de qualque r
(ipo, donativos em dinheiro ou espécie, ou quaisquer bens que se destinem a
entidade, mantendo em dia a descrição toda comprovada,
1)) - pagar todas as contas e autorizar as despesas sempre com o visto tio
Presidente;
c) - depositar em estabelecimento bancário as importâncias que ultrapassem as
despesas mensais da entidade;
d) - retirar valores e cheques de bancos, correios, com a respectiva assinatura do
Presidente;
e) - apresentar relatórios mensais da receita e despesa para apreciação do
Conselho Fiscal, ou sempre que forem solicitados, c anualmente para submetê--
los à Assembleia Geral;
O - conservar sob sua guarda e responsabilidade o numerário e documentos
relativos à Tesouraria, inclusive contas bancárias;
g) - ter sob sua guarda e responsabilidade o património da sociedade
Art 27 - Compete ao Segundo Tesoureiro:
a) - auxilia r o Primeiro Tesoureiro no desempenho de suas funções substituindo-»^
nas faltas ou impedimentos;
b) - assumir o mandato em caso de vacância, até o seu termino
O FIOU L O f.
RCQ\CtVIL
DAFtàSSOA
J iraf D i c A
S. Vlbf NTE
Ait 2H - O Conselho Fiscal será composto de três membros, eleitos pela Assembleia Genil
íj l" - O mandato do Conselheiro Fiscal será coincidente com o mandato da Diretonn
Ai t 29 - Compete ao Conselho Fiscal:
a) - examinar os livros de escrituração da entidade;
b) examinar os balancetes mensais, bem como o balanço anual, apresentados
pelo Tesoureiro, emitindo pareceres a respeito;
c) apreciar os balanços e inventários que acompanham o relatório anua l da
Diretona;
d) - opinar sobre a aquisição e alienação de bens por parte da entidade.
e) fiscalizar os atos da Tesouraria e da Diretona,
f) - estudar e opinar sobre a situação financeira da entidade
Ari 30 Será automaticamente cassado o mandato do Conselheiro que deixai de
comparecer a três reuniões consecutivas ou sete alternadas, sem justa causa
Ari 3 l • -- O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e,
extraordinariamente por convocação da Diretona, ou por solicitação da maioria de seus
membros, e sempre que necessário
N^ 1 A 4 9 8
MICROFILME
Ai t 32 •- As atividades dos Diretores e Conselheiros serão inteiramente gratuitas, sendo￾lhes vedado o recebimento de qualquer lucro, bonificação ou vantagem sob qualquer forma
ou pretexto.
Capitulo IV
Uas Eleições e Posses
An. 33 - As eleições para os órgãos dirigentes da entidade reali/ar-se-ão quadnenalmenie.
no mês de Janeiro, do seguinte modo:
a) - por aclamação para eleição da Direteria, pela Assembleia Geral;
b) -por aclamação para eleição do Conselho Fiscal, pela Assembleia Geral;
Art. 34 - Em caso de demissão ou renúncia coletiva, as eleições reali/ar-se-ão pela
Assembleia Geral, extraordinariamente, na forma aqui estabelecida
Art. 35 O direito de voto é pessoal e individual, nào podendo ser exercido por procuração
Art 36 Os eleitos tomarão posse em Assembleia Geral, através de termo em livro próprio,
assinado por todos os eleitos e demais presentes.
Capitulo V
í)j) J*;i t rim ôii io
Art. 37 - O património da entidade é constituído:
;t) dos bens moveis e imóveis que a sociedade possua ou venha a possuir;
b) - dos bens financeiros provenientes de contribuições dos sócios, subvenções,
donativos, legados, rendas patrimoniais e resultados de atividades sociais
Art 38- Os saldos nos fins de cada exercício poderão ser aplicados na aquisição de título ^
da divida publica 011 bens imóveis, visando a obtenção ou melhorias da sede própria
Art 39 K vedado o emprego dos fundos sociais em operações de caráter aleatório
Art 40 - No caso de dissolução social da entidade, os bens remanescentes serão destinados
a outra entidade congénere, com personalidade jurídica, sede e atividades preponderante
no listado de São Paulo, designada pela Assembleia Geral
Uas disposições Gerais
Art 4! - A instituição somente poderá ser dissolvida por motivo de dificuldade s
insuperáveis ao cumprimento de suas finalidades e mediante decisão unanime da
Assembleia Geral extraordinária convocada especialmente para fim
An. 42 ' O presente Lislatuto poderá ser transformado, no todo ou em parte, em qualque r
tempo, por decisão da Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim, e entrara
cm vis.ror em data de seu registro em cartono
i. DE
CIVIL
DA ESSOA
JUÍDIC A
S
OFICIAL DE REG CIVIL DE PESSOA
JURÍDICA DE SÃ O VICENTE
N' 1449 8
MICROFILM E
Art. 43 - Rste Fstatuto entrará em vigor na data de sua aprovação pela Assembleia Geral
Art. 44,'- Os membros da Diretoria não respondem pessoalmente pelas obrigações que
assumirem em nome da Associação, como administradores, mas respondem perante ;i
entidade pelos prejuí/os que lhe causarem por infração às normas deste Estatuto e das leis
civis vi «entes.
An, 45 - A Associação adotará práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes a
coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios e vantagens pessoais.
Art. 46 - A Associação observará os princípios fundamentais e as Normas Brasileiras de
Contabilidade.
Art 47 - Os casos omissos no presente Estatuto serão resolvidos pela Diretoria e
referendados pela Assembleia Geral.
São Vicente, 10 de Janeiro de 2009.
Dói/o Pereira tio Soijíza
Pi/csitlcnte da Eníid/ido
Registro de Títulos e Doctos. e Civil de Pessoa Jurídica - São Vicente
Emol 52,94 Prcnotado sob nf
.
Estaao
Ipesp
R Civii
T.J
Total
Selos c taxas Ana Lúcia Godn/To
Recolhidos p/verba /Escrevente Aftonzacín
bi!,U4 f-Tcnoiituu suu • > i4.4yfí
1 s',05 Registrado o microfilmado hoje. sob n" 14.498
jit'\í — .-. j
2'7g do Rncfftlro Civil
OFICIAL DE REG CIVIL DE PESSOA
JURÍDICA DE SÃO VICENTE
N1 1449 8
MICROFILME
ATA DE FUNDAÇÃO E APROVAÇÃO DO ESTATUTO
ASSOCIAÇÃO EM PROL DO DESENVOLVIMENTO
CULTURAL E SOCIAL - PRODEC
Aos dez dias do mês de Janeiro de Dois mil e nove, às 19:00 horas, em sua sede, os
associados da ASSOCIAÇÃO EM PROL DO DESENVOLVIMENTO CULTURAL E
SOCAIL - PRODEC, reunidos em Assembleia Geral, sob a coordenação do Sr. Deizo
Pereira de Souza, dão por aberto os trabalhos e colocam em discussão a seguinte
Ordem do Dia: l- Fundação da Associação em Prol do Desenvolvimento Cultural e Social
- PRODEC, II- Leitura, discussão e Aprovação do Estatuto. Ill- Eleição de Diretoría e
Conselho Fiscal. Aprovou-se a fundação -e o nome da Associação, passando-se à Leitura
do Estatuto e discussão do mesmo. Aprovado o Estatuto, passou-se a discussão para
eleição da primeira Diretoria, em caráter definitivo por período de 4 (quatro) anos, eleita
por aclamação é que ficou assim constituída, de acordo com o Estatuto: Presidente:
Deizo Pereira de Souza; Vice-Presidente: João Anselmo Pereira; 1° Tesoureiro: Siriey
Márcia Santana de Souza; 2° Tesoureiro: Alex Silva Santos de Araújo; 1? Secretário:
Fábio dos Santos Lima e 2° Secretário: Daniela Escobar. Conselho Fiscal: Alexandre
Martins Lourenço; João Carlos Coelho e Jonathan Silva Pedro. Participaram, ainda, desta
fundação os seguintes sócios: Esmeralda Nogueira de Oliveira, Vânia Coelho Barbosa
Fernandes, Renata Drago Santos e Tathiane da Silva Santos. Dada a palavra ao
Presidente eleito, Sr. Deizo Pereira de Souza, agradece a confiança dos presentes è
elogiando o empenho de todos, dando posse à nova Diretoria para o quadriénio
2009/2012. E, nada mais havendo a se tratar, foi encerrada a presente reunião, lavrando
a presente Ata, que vai assinada pelo Presidente, 1° Tesoureiro e 1° Secretário. São
Vicente, 10 de Janeiro de 2009.
Óeizo Pereira jáe Souzlá
Presidente
RGn° 23.208.191-8
Siriey Márcia Santana de Souza
1° Tesoureiro
RG n° 29.138.171-6
Fábio dos Sa
1° Secretário
RGn° 25.687.030-5
CWILOE PESSOA
1 4 4 y _
.MICROFILME
RU. João RamaMiO. 1077 - CEP:
Fone:
Emol.
Estado
ipesp
R.Civil
T.J.
Total
Selos c taxas
Recolhidas p/verba
3569 5000
*í A A O ft em .1/03/2009
52 94 Prenofado soo n i*t.*tno
15',05 Regisfrado e microfilmado hoje. sob n" 14.498
11 '15 do Rfàstm Civil dfaPessoas Jurídicas.
Março de 2009
Godfnfio
Escreverife Ai/lorizada
L_E_I__NQ /4_/J /'.
LUIZ BENEDITINO FERREIRA, Prefeito Municipal, foz rja.ber que
a Camará Municipal de São Vicente oecreta e ole sanciona a se￾guinte Lei:
Ar t. l Q ~ .As sociedades civis, associações o as fundações sadia
das no território do Município, podem ser d.eciaradas￾de utilidade pública, provados os seguintes requisi -
tos;
.a) que adquiriram personalidade jurídica, ha rnais de
10 anos;
b) que servem e, coletividade em determinado setor con
tinuadamonts j
c) que os cargos de sua Diretorla não são remunerados,e
d) que sejam de reconhecida idoneidade.
§-Unlco - Quando se tratar de associações, não deverão os seus
e statutos conter dispositivos que impeçam a admissão
de sócios que não se enquadrem rias finalidades sociais.
Ar t. 2 Q - São obrigações das sociedades, associação s e funda coo s
que forem declaradas de utilidade publica:
a) prestar ao Município a rjua colaboração no setor de
sua especialidade, e
b) ceder ao Uunicipio, para íins sociais, temporaria￾mente , e ine di anto aço rd o , os Io c ai s o nde te nhe m
suas a ti v i c] ad e s.
Art. 50 - O Município fornecera às sociedades, associações e
fundações, diploma e;.i o LIO constara a conce ssão de u ti /
lidade publica,
Art, IjQ - Esta lei entrara e w vigor na. data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL TE S^O VICENTE, em 11 de fevereiro de
"l QS 7 —> i / ~i
I 1 / \Í # (^
/\llí-niil;i
L m. gfó l?CEff?gg pgAJfPO JBÍ>
Artigo 10 - Ha letra ^e" do Artigo 10 <ia Lei n^ /jZ|^f de U de
H
de fevereiro cie l 957» onde ee lê;
**10 anos" ç leia-se
«2 (dois) &noc"«
Artigo 2D - Eeta lei entrer>á^eEi vigor na data de eua publica￾aposições em contrario*
Sa6\l 22 de Junho de X 962
PRJSSIDEHTE
K 000 - 7-6 1
lí i '•
ar
LEI 911
Orlando Intrierl, Prefeito Municipal, faz sabejr que a
Camará Municipal de São Vicente decreta e ele sanciona a
seguinte lei!
Artigo 10 - Podem ser declaradas de utilidade publica,
nos termos da Lei n° íiiUi» de 11 de Fevereiro de 1957j as
entidades que, embora sediadas em outros municípios, majj
tiverem obras de benemerência e filantropia em São
^\.
\ ^
Artigo ZQ - Esta ^KtAetítrsi^á em vigor na dato de sua
publicação, revo&áctasVs disposições em contrario.
\a í^inicj>pal de São Vicente, em E9 de Abril de
1963-- • \o Intrlerl t
Prefeito Municipal
«et;
/..T.J.n do Dn.
-'â.
LEI K o
Jonas "lot?rlguf?3( ^refeito J-íunÍclpal| cm exercício, faz
sr.bc-r que 2 Cc.v.ara Municipal d. c São Vicente oocreta e ele
Artigo 1° - Pc^sa a tor a so^lnte rod^não a letra "a"
do artigo 1° da Lei n° /!/j4, de 11 de Fevereiro de 1957*
"Que ftincionnm efetivamente ha dois anost no mfnimo F e
tenham personalidade Jurídica. n
Ar ti co 2° - Esta lei eptí\ar^c>ín vigor nn data de sua
publicação, revogsdoív-íís VisHosições cm contrário*
Prefeitura ^-ííini^ip^l de São Vicònto, em 27 de Aposto de
953. ' \
\s Rodrigues
Prefeito Municipal era Exercício
(lá li" 1731
A ] ter á a r ediçã o do " c n p u L
cl o ,1 r t i £ n l 9 d a I, p j. 444/57
Processo n 9 8359/77.
K o y u 11) a , P r e f c í. L o do Municípi o de São
V i t: c: n L c , usand o rj a .s atribuiçõe s qu e l li r y a o c o n f n r i cl n r; po r l o i. ,
faz saber que a Camará Municipa l decret a e ele sancion a e p r o m u l
f j íi a seguint e lei :
Artig o I9 - P a s s n a ter a seguinte r e d a
r n o o "c a p u t" do artig o 19 da Lei n 9 444, de 11 d c fevereiro de
1957 :
"As sociedade s civis , associaçõe s o as
fundaçõe s c o tn sede , filiaçã o ou a t i v i -
d a d e comprovada no territóri o do muni
c i [> i o , podem ser declarada s de n t i J i ri a
de publica , provado s os seguinte s ré -
quisitos: "
Artig o 29 ~ Esta Le i entrar a em vigo r
na data da sua publicação, r e v o g n d a s n s disposiçõe s cm contrario,
São Vicente , Cidad e Monument o da Histo￾ri a Pátria , C e 11 u l a M a t e r da Nacionalidade , (! m 04 de julh o d e
l 977.
iy u fí i a
í" r e f e i t o /Municipa l
/
J11 n '••--". r <•>
.l i V 11 i 11
Gel '/£.".
1861
Da nova r e d a ç a o ao artig o 29
da Lei nÇ'444/57.
Processo n9 2956/81 .
Antóni o Fernand o do s Reis , Prefeit o d o Munic T
pi o d e Sã o Vicente-Estanci a Balnearia , usand o da s atribuiçõe s qu e
lh e são conferidas por lei , faz saber que a Câmara Municipa l de
creta e ele sanciona e promulga a seguinte lei :
Art. 19 - Passa a ter a seguint e redaça o o ar
ti g o 29 da Le i n9 444/57:
"Artig o 29 - São obrigações das sociedades, as
soei açoes e.- fundações que forem
declarada s de\util idad e pública :
a ) - p r e s t a r ao Municípi o a su a t: o
laboraçã o no b-etor de sua espe
c i a l i dad e , e
b) ceder ao Município , para fin s
sociai s e culturais , têmpora
r iamente , e mediant e acordo,o s
locai s onde tenh a m suas a t i v i
da dês".
Art. 29 - Esta le i entrara em- vigo r na data de
sua publicação , revogada s as disposiçõe s em contrario .
São Vicente , Cidade-Monument o da Histori a Pa
tria , Cellul a Mat e r da Nacionalidade , e m 1 1 d e març o d e 1981 ,
Cng . ANTÓNI O FERNAND O DO S REI S
Prefeit o Municipa l
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Projeto de Lei n° 33/95
de autoria do Vereador
Renato Caruso
Acrescenta parágrafo ao art 1° da Lei
n° 444 de 11/2/57, que estabelece
regras para reconhecimento de
utilidade pública municipal às
entidades sediadas no Município.
Proc. n" 13937/95
LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente -
Estância Balneário usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber
que a Câmara Mir.icipal decreta e ele sanciona c promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Acrescente-se ao art. 1° da Lei n° 444 de 11 de fevereirc
de ] 957 o seguinte parágrafo 2°, passando o atual parágrafo único a l °:
"Art. r-. . .
§**-. . .
§ 2° - O prazo de dois anos de funcionamento previsto na
alínea "a" deste artigo .vera dispensado quando se tratar de
entidade que tenha obtido reconhecimento público nacional,
comprovado através de matérias divulgadas nos meios de
comunicação."
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
São Vicente, Cidade Monumento da História F/<tria, Cellula Mater
da Nacionalidade, em 4 de agosto de 1995.
LUIZ CARLOS J>E1>" ? ' >
Prefeito Municina i

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