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materia nº 222/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 222 / 2011
Date 2011-09-22
EmentaAltera a redução de dispositivos da Lei n° 252-A, de 19.05.94, e suas alterações, que dispõe sobre o transporte coletivo de escolares no Município.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 71/l l fl. 02
PROJETO DE LEI NQ 222/11
DOCUMENTO NQ 2138/11
Altera a redução de dispositivos
da Lei n° 252-A, de 19.05.94, e
suas alterações, que dispõe sobre o
transporte coletivo de escolares no
Município.
Proc. n° 6908/93
Art. 1° - Passam a vigorar com a seguinte redação os
dispositivos a seguir elencados da Lei n° 252-A, de 19 de março de 1994, e
suas alterações:
I - Art. 4° - acrescido de § § 3° e 4°:
"Art. 4° -
§1° -
§2°-
§ 3° - Os 10 (dez) veículos utilizados para o transporte
de alunos que estudam ou residam na área continental, de prefixos 51 a 60,
devem ser identificados com a inscrição "ÁREA CONTINENTAL", pintada nas
laterais da carroceria do veículo ou afixada por meio de adesivo, proibido o uso
de faixas imantadas.
§ 4° - A inscrição de que trata o parágrafo
anterior deverá estar centralizada entre os eixos do veículo, logo abaixo da
palavra "ESCOLAR", com letras de, no máximo, lOcm (dez centímetros) e
mínimo 6cm (seis centímetros) de altura."
II - Art. 6° - acrescido de § § 2° e 3°, passando o atual
parágrafo único a § 1°:
"Art. 6° -
§1°
§ 2° - O autorizatário que não renovar o Certificado
de Registro Municipal no prazo de 6 (seis) meses após o vencimento, de acordo
com o escalonamento e prazos estabelecidos nesta Lei, terá cassada a
autorização.
2 FUNDAÇÃO
r ABRINQ cmaNça
RECONHECE 2005-2008
Cidade Monumento da História Pátria
Ccllula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 7 1 /l l fl. 03
§ 3° - A renovação prevista no § 2° no prazo de 6
(seis) meses, será concedida após vistoria do veículo e pagamento dos tributos
devidos.
III - Art. 7° - acrescido de parágrafo único:
"Art. 7° -
Parágrafo único - Fica isento do pagamento de
quaisquer taxas o requerimento de transferência da autorização efetuada,
comprovadamente, para ascendente ou descendente de primeiro grau e para
cônjuge do autorizatário, mediante a apresentação da respectiva certidão de
casamento, desde que entre as transferências exista um intervalo mínimo de 12
(doze) meses.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Original anexo ao
Proc. n0..
Recebemos solicitação encaminhada pela Prof.a. Dr.a
Karine Delevati Colpo, da Comissão Organizadora do projeto de extensão BIO
NA RUA, da UNESP - Universidade Estadual Paulista, que tem como objetivos
demonstrar a comunidade circundante ao campus a importância dos ambientes
costeiros e a necessidade de preservá-los. Despertar a consciência ambiental
por meio do conhecimento dos organismos que habitam a região e da sua
importância para o funcionamento dos ecossistemas.
O bairro Parque Bitaru, no qual o CLP está inserido,
apresenta significativa poluição das ruas e alto índice de violência. Com o
intuito de levar algum conhecimento adicional aos moradores do bairro, alunos
da Universidade, apoiados por docentes, estão lançando o projeto BIO NA
RUA, que objetiva despertar a consciência ambiental na comunidade local,
especialmente das crianças, por meio da educação ambiental.
No evento, que tem data marcada para 15 de outubro,
aproveitando o Dia da Criança, a UNESP pretende montar "stands" na praça
em frente ao campus, nos quais maquetes de ecossistemas costeiros da região
e sua biodiversidade serão apresentadas ao público. O papel dos animais e
plantas em cada ambiente será explicado pelos alunos do Campus do Litoral
Paulista, bem como a importância de preservar e cuidar desses elementos
naturais para que a qualidade de vida na Baixada Santista seja garantida para
as próximas gerações.
Pretende-se ainda realizar outras atividades que envolvam
as crianças que são o alvo principal do projeto, tais como, jogos, brincadeiras
com palhaços, atividades lúdicas diversas e teatro, todas abordando o tema
preservação ambiental. Adicionalmente um lanche será servido às crianças.
Na oportunidade, serão divulgados outros projetos de
extensão que são desenvolvidos no CLP para estimular a comunidade a
participar, estreitando os laços entre a universidade e os habitantes do entorno.
Considerando a importância da realização de um evento
dessa natureza e tendo em vista que a utilização de áreas públicas por parte
de terceiros necessita de autorização legislativa,
Submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte: .
PROJETO DE LEI N.° 223 /11
DOCUMENTO N.° 2188/11
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso,
a título precário, da Praça Infante Dom
Henrique e da área adjacente, da Rua
Tiradentes até a Rua Agostinho Pereira
Pinto Júnior, pela UNESP - Universidade
Estadual Paulista, através do Projeto BIO
NA RUA, no dia 15 de outubro de 2011, no
período das 12 às 19 horas.
Art. 1.° - Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça
Infante don Henrique e da área adjacente, da Rua Tiradentes até a Rua
Agostinho Pereira Pinto Júnior, pela UNESP - Universidade Estadual Paulista,
através do Projeto BIO NA RUA, no dia 15 de outubro de 2011, no período das
12 às 19 horas, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis.
Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
m 29 de^etembiío de 2011.
PEDRO GOUVÊA
Tec0776/dh/sgi

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