| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 222 / 2011 |
| Date | 2011-09-22 |
| Ementa | Altera a redução de dispositivos da Lei n° 252-A, de 19.05.94, e suas alterações, que dispõe sobre o transporte coletivo de escolares no Município. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 71/l l fl. 02 PROJETO DE LEI NQ 222/11 DOCUMENTO NQ 2138/11 Altera a redução de dispositivos da Lei n° 252-A, de 19.05.94, e suas alterações, que dispõe sobre o transporte coletivo de escolares no Município. Proc. n° 6908/93 Art. 1° - Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos a seguir elencados da Lei n° 252-A, de 19 de março de 1994, e suas alterações: I - Art. 4° - acrescido de § § 3° e 4°: "Art. 4° - §1° - §2°- § 3° - Os 10 (dez) veículos utilizados para o transporte de alunos que estudam ou residam na área continental, de prefixos 51 a 60, devem ser identificados com a inscrição "ÁREA CONTINENTAL", pintada nas laterais da carroceria do veículo ou afixada por meio de adesivo, proibido o uso de faixas imantadas. § 4° - A inscrição de que trata o parágrafo anterior deverá estar centralizada entre os eixos do veículo, logo abaixo da palavra "ESCOLAR", com letras de, no máximo, lOcm (dez centímetros) e mínimo 6cm (seis centímetros) de altura." II - Art. 6° - acrescido de § § 2° e 3°, passando o atual parágrafo único a § 1°: "Art. 6° - §1° § 2° - O autorizatário que não renovar o Certificado de Registro Municipal no prazo de 6 (seis) meses após o vencimento, de acordo com o escalonamento e prazos estabelecidos nesta Lei, terá cassada a autorização. 2 FUNDAÇÃO r ABRINQ cmaNça RECONHECE 2005-2008 Cidade Monumento da História Pátria Ccllula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 7 1 /l l fl. 03 § 3° - A renovação prevista no § 2° no prazo de 6 (seis) meses, será concedida após vistoria do veículo e pagamento dos tributos devidos. III - Art. 7° - acrescido de parágrafo único: "Art. 7° - Parágrafo único - Fica isento do pagamento de quaisquer taxas o requerimento de transferência da autorização efetuada, comprovadamente, para ascendente ou descendente de primeiro grau e para cônjuge do autorizatário, mediante a apresentação da respectiva certidão de casamento, desde que entre as transferências exista um intervalo mínimo de 12 (doze) meses. Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Senhor Presidente Senhores Vereadores Original anexo ao Proc. n0.. Recebemos solicitação encaminhada pela Prof.a. Dr.a Karine Delevati Colpo, da Comissão Organizadora do projeto de extensão BIO NA RUA, da UNESP - Universidade Estadual Paulista, que tem como objetivos demonstrar a comunidade circundante ao campus a importância dos ambientes costeiros e a necessidade de preservá-los. Despertar a consciência ambiental por meio do conhecimento dos organismos que habitam a região e da sua importância para o funcionamento dos ecossistemas. O bairro Parque Bitaru, no qual o CLP está inserido, apresenta significativa poluição das ruas e alto índice de violência. Com o intuito de levar algum conhecimento adicional aos moradores do bairro, alunos da Universidade, apoiados por docentes, estão lançando o projeto BIO NA RUA, que objetiva despertar a consciência ambiental na comunidade local, especialmente das crianças, por meio da educação ambiental. No evento, que tem data marcada para 15 de outubro, aproveitando o Dia da Criança, a UNESP pretende montar "stands" na praça em frente ao campus, nos quais maquetes de ecossistemas costeiros da região e sua biodiversidade serão apresentadas ao público. O papel dos animais e plantas em cada ambiente será explicado pelos alunos do Campus do Litoral Paulista, bem como a importância de preservar e cuidar desses elementos naturais para que a qualidade de vida na Baixada Santista seja garantida para as próximas gerações. Pretende-se ainda realizar outras atividades que envolvam as crianças que são o alvo principal do projeto, tais como, jogos, brincadeiras com palhaços, atividades lúdicas diversas e teatro, todas abordando o tema preservação ambiental. Adicionalmente um lanche será servido às crianças. Na oportunidade, serão divulgados outros projetos de extensão que são desenvolvidos no CLP para estimular a comunidade a participar, estreitando os laços entre a universidade e os habitantes do entorno. Considerando a importância da realização de um evento dessa natureza e tendo em vista que a utilização de áreas públicas por parte de terceiros necessita de autorização legislativa, Submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte: . PROJETO DE LEI N.° 223 /11 DOCUMENTO N.° 2188/11 Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça Infante Dom Henrique e da área adjacente, da Rua Tiradentes até a Rua Agostinho Pereira Pinto Júnior, pela UNESP - Universidade Estadual Paulista, através do Projeto BIO NA RUA, no dia 15 de outubro de 2011, no período das 12 às 19 horas. Art. 1.° - Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça Infante don Henrique e da área adjacente, da Rua Tiradentes até a Rua Agostinho Pereira Pinto Júnior, pela UNESP - Universidade Estadual Paulista, através do Projeto BIO NA RUA, no dia 15 de outubro de 2011, no período das 12 às 19 horas, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA m 29 de^etembiío de 2011. PEDRO GOUVÊA Tec0776/dh/sgi