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materia nº 2005/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 2005 / 2024
Date 2024-06-06
EmentaENCAMINHA, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito, o seguinte Anteprojeto de Lei que veda a prática de assédio moral nas dependências da Administração Pública Municipal de São Vicente.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N.º200 12024
ENCAMINHA, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor
Prefeito, o seguinte Anteprojeto de Lei que veda a prática de assédio moral nas
dependências da Administração Pública Municipal de São Vicente.
JUSTIFICATIVA
Pretende-se com este anteprojeto de lei vedar a prática de
assédio moral nas dependências da Administração Pública Municipal de São
Vicente, visto que tal comportamento pode acarretar danos ao ambiente de
trabalho, ao serviço prestado ao público e ao próprio servidor ou funcionário,
tanto na sua evolução pessoal, como na sua carreira.
A Administração Pública tem como dever, observados os
princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência,
prestar serviços públicos. Difere-se das organizações privadas: enquanto estas
visam ao lucro, a Administração Pública visa à construção de “valores
públicos”. A realização deste compromisso exige um clima organizacional que
contemple o respeito e a urbanidade nas relações de trabalho.
Embora não exista definição legal na esfera federal, a atual
doutrina dominante e legislações regionais ou locais acerca do tema têm
conceituado o assédio moral como a exposição dos trabalhadores a situações
humilhantes e constrangedoras, repetitivas e prolongadas durante a jornada de
trabalho e no exercício de suas funções, desestabilizando a relação da vítima
com o ambiente de trabalho e a organização.
O assédio moral é uma conduta abusiva, propositada, frequente e
repetida, que ocorre no ambiente de trabalho, que vai minando a autoestima e
fere a dignidade do agente público.
O assédio é expresso por meio de atos negativos que podem ser
ataques verbais ou físicos, ainda que de forma sutil e dissimulada, podendo
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causar sérios transtornos psicológicos às suas vítimas.
A frequência de exposição a tais atos negativos pode ser diária,
semanal ou mensal. Contudo, quanto maior a frequência, mais grave se torna a
condição de assédio moral, por minar, de forma crescente, a resistência
psicológica, inclusive com reflexos na condição física do assediado.
É essencial que, a partir do conhecimento das ocorrências acima
relatadas, sejam tomadas atitudes efetivas, coletivas e solidárias para prevenir
o assédio moral, preservando os direitos do agente público e garantindo a
qualidade do ambiente de trabalho, resguardando o bom desempenho
individual e da equipe, com ganhos em qualidade e produtividade dos serviços.
Portanto, diante da importância do assunto, solicito que essa
Prefeitura encaminhe projeto de lei nos moldes do anteprojeto abaixo.
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ANTEPRONJETO DE LEI
Veda a prática de assédio moral nas
dependências da Administração
Pública Municipal de São Vicente e dá
outras providências.
Art. 1.º - Fica vedada, no âmbito da Administração Publica
Municipal, a prática de assédio moral.
Art. 2.º - Para os fins desta Lei, considera-se assédio moral toda
ação, gesto e palavra de forma repetitiva por agente, servidor ou empregado da
Administração Publica Municipal que, abusando de autoridade que lhe confere,
tenha por objetivo ou efeito atingir a autoestima e a segurança do individuo,
fazendo-o duvidar de si e de sua competência.
Parágrafo único - As ações, gestos e palavras descritas no caput
envolvem:
a) desprezo, ignorância ou humilhação ao servidor ou funcionário,
isolando-o dos seus superiores hierárquicos ou de outro, sujeitando-o a receber
informações, atribuições, tarefas e outras atividades apenas de terceiros;
b) sonegação de informações que sejam necessárias ao
desempenho de suas funções ou úteis a sua vida funcional;
c) exposição do servidor ou funcionário a efeitos físicos ou
mentais adversos, prejudicando seu desenvolvimento pessoal e profissional;
d) divulgação de rumores e comentários maliciosos, prática de
críticas reiteradas e subestimação de esforços atingindo a dignidade do
servidor ou funcionário.
Art. 3.º - O assédio moral também se dá em outras situações, tais
como:
| - determinar o cumprimento de atribuições estranhas ao cargo
ou função que o servidor ou funcionário ocupa;
Il - determinar tarefas em condições e prazos inexequíveis;
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HI - designar o servidor ou funcionário que exerça funções
especializadas para desempenhar funções triviais;
IV - apropriar-se de ideias, propostas, projetos ou trabalhos de
outrem.
Art. 4.º - O agente, servidor, ou empregado da Administração
Pública Municipal que exerça função de autoridade que praticar assédio moral
nas dependências do trabalho, ficará sujeito às seguintes penalidades:
| - advertência;
Il - suspensão;
III - demissão.
Art. 5.º - A apuração da prática do assédio moral será feita
mediante instauração de sindicância ou processo administrativo, por meio de
provocação da parte ofendida ou de oficio, da autoridade que tiver
conhecimento do ocorrido.
$ 1.º - Ao acusado da prática do assédio moral fica assegurado o
direito de ampla defesa das acusações que lhe foram imputadas, sob pena de
nulidade.
$ 2.º - Nenhum servidor ou funcionário poderá sofrer qualquer
espécie de constrangimento ou ser sancionado por ter testemunhado algum ato
considerado como assédio moral ou por tê-lo relatado.
$ 3.º - Ao tomar conhecimento do assédio, a chefia imediata ou o
superior do assediado deverá separar os servidores envolvidos, sob pena de
responsabilidade.
Art. 6.º - O Poder Executivo Municipal criará o Comitê de Assédio
Moral, com o objetivo de promover capacitação aos gestores municipais.
Art. 7.º - As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta de doações orçamentárias próprias, consignadas no
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 8.º - O Poder Executivo terá o prazo de 60 (sessenta) dias
para regulamentar esta Lei, a partir da data de sua publicação.
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Art. 9.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUS
São Vicente,
Tec 254-A/MDN/
A PREFEITURA
São Vicente, / |

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