Cidade Monumento da História Pátria
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em.% de junho de 2023
Mensagem nº 503
Proc. nº 24484/07
Senhor Presidente
O Projeto de Lei anexo dispõe sobre a criação do Programa Cidade
Preservada que estipula sanções e cooperações em busca do combate à pichação.
Inicialmente cumpre observar que a conduta de pichar edificação ou
monumento urbano é crime ambiental, previsto no artigo 65 da Lei Federal nº
9605, de 12 de fevereiro de 1998, punível com detenção de 3 (três) meses a 1 (um)
ano e multa.
Entretanto, o fato da culpa já ser tipificada como crime ambiental, não limita
a competência do Município para disciplinar a matéria, nem configura bis in idem
porque a degradação ambiental é suscetível de punição pelas 3 (três) esferas:
municipal, estadual e federal.
A defesa do meio ambiente é uma obrigação de todos os entes federativos,
incluindo os Municípios, conforme previsto no artigo 23, inciso IV e no artigo 24,
incisos VI e VIH da Constituição Federal.
Tendo em vista a relevância da matéria, solicitamos à Vossa Excelência que o
presente projeto seja apreciado em regime de urgência prevista no artigo 57 da
Lei Orgânica do Município.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Vouga
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Adoilson Ferreira dos Santos (Adilson da Farmácia)
DD. Presidente da Câmara Municipal
São Vicente - SP
Câmara Municipal de São Vicante
rovinete da Presidência
Recepia: or Mao
Em LG, CB às
Drafeitura Municipal de Jão Vicente
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Mensagem nº 20/23 f1.02
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre a criação do Programa Cidade
Preservada que estipula sanções e cooperações
em busca do combate à pichação.
Proc. nº 24484/07
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA CIDADE PRESERVADA
Art. 1º Fica instituído o Programa de Combate às Pichações no Município de
São Vicente, visando ao enfrentamento da poluição visual e da degradação
paisagística, ao atendimento do interesse público, a ordenação da paisagem da
cidade com respeito aos seus atributos históricos e culturais, bem como à
promoção do conforto ambiental, da estética urbana e atração turística do
Município.
Parágrafo único. Constitui objetivo do Programa de que trata o caput deste
artigo assegurar, dentre outros:
[- o bem-estar estético e ambiental da população;
IH - a proteção, preservação e recuperação do patrimônio arqueológico,
histórico, cultural, artístico, paisagístico, de consagração popular, bem como a
valorização do meio ambiente urbano;
HI - a percepção dos elementos referenciais da paisagem e a preservação das
características peculiares dos logradouros e das edificações públicas e particulares;
IV - o equilíbrio de interesses dos diversos agentes atuantes na cidade para a
promoção da melhoria da paisagem do Município;
V - reconhecer a prática do grafite como manifestação artística e cultural.
Art. 2º Para fins de aplicação desta Lei, considera-se ato de pichação riscar,
desenhar, escrever, borrar ou por outro meio conspurcar edificações públicas ou
particulares ou suas respectivas fachadas, equipamentos públicos, monumentos ou
coisas tombadas e elementos do mobiliário urbano.
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Mensagem nº42/23 [1.03
Parágrafo único. Ficam excluídos do Programa instituído por esta Lei, os
grafites realizados com o objetivo de valorizar o patrimônio público ou privado
mediante manifestação artística, desde que consentida pelo proprietário e, quando
couber, pelo locatário ou arrendatário do bem privado e, no caso de bem público,
com a autorização do órgão competente e a observância das posturas municipais e
das normas editadas pelos órgãos governamentais responsáveis pela preservação e
conservação do patrimônio histórico e artístico.
CAPÍTULO IH
DA COLABORAÇÃO
Art. 3º O Poder Executivo Municipal poderá celebrar termos de cooperação
com a iniciativa privada, visando ao fornecimento de mão de obra, tintas e outros
materiais necessários à execução dos serviços do programa ora instituído, sem
prejuízo de demandar o autor ou autores do ato de pichação para ressarcimento
dos danos de ordem material e moral porventura ocasionados.
$1º O cooperante poderá exibir placa indicativa da cooperação, cujas
dimensões serão estabelecidas em Decreto regulamentador, pelo período máximo
de 1 (um) mês e contendo a seguinte inscrição:
"Espaço público recuperado com o apoio de:
82º Em caso de mais de um interessado na cooperação pelo mesmo local,
poderá ser a placa dividida entre os cooperantes ou em caso de negativa do
primeiro manifestante, manterá aquele que primeiro se apresentou.
Art. 4º Os estabelecimentos que comercializam tintas em embalagens do tipo
aerossol deverão manter registro que contenha o número da nota fiscal e a
identificação do comprador, obrigatoriamente maior de 18 (dezoito) anos.
Parágrafo único. Sempre que solicitados pela fiscalização, os
estabelecimentos referidos no caput deste artigo deverão apresentar relação de
notas fiscais lançadas com a identificação do comprador.
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Mensagem nº90/23 f1.04
CAPÍTULO HH
DAS INFRAÇÕES
Art. 5º O ato de pichação constitui infração administrativa passível de multa
no valor de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), independentemente das sanções
penais cabíveis e da obrigação de indenizar os danos de ordem material e moral
porventura ocasionados.
& 1º Se o ato for realizado em monumento ou bem tombado, a multa será de
R$ 10.000,00 (dez mil reais), além do ressarcimento das despesas de restauração
do bem pichado.
$ 2º Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro.
$3º Todos os objetos utilizados na infração administrativa serão apreendidos,
e ficarão sob a responsabilidade da Guarda Civil Municipal pelo período de 45
(quarenta e cinco) dias após a aplicação da advertência e só poderão ser retirados
após a comprovação do pagamento da multa aplicada.
84º Os equipamentos apreendidos que não foram retirados pelo proprietário
após o período de 45 (quarenta e cinco) dias serão descartados, doados ou
leiloados pela municipalidade.
Art. 6º Constituem infrações administrativas punidas com multa no valor de
R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao estabelecimento comercial:
1 - comercializar o produto a menor de 18 (dezoito) anos;
II - não apresentar a relação de notas fiscais lançadas com a identificação do
comprador;
HI - não manter cadastro atualizado dos adquirentes do produto com nome,
endereço, números de Cédula de Identidade e de Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) do Ministério da Fazenda, marca e cor da tinta adquirida.
Parágrafo único. Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro e
sujeitará o estabelecimento à suspensão parcial ou total das atividades.
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Mensagem nº30/23 f1.05
CAPÍTULO IV
DETERMINAÇÃO DA AUTORIA
Art. 7º Até o vencimento da multa, o responsável poderá firmar Termo de
Compromisso de Reparação da Paisagem Urbana, cujo integral cumprimento
poderá diminuir o valor da multa prevista nesta Lei em até 50% (cinquenta por
cento), e poderá abranger também a obrigação de indenizar os danos de ordem
material e moral porventura ocasionados, nos termos de Decreto regulamentador.
$ 1º O Termo de Compromisso de Reparação da Paisagem Urbana fixará
como contrapartida ao infrator, preferencialmente, a reparação do bem por ele
pichado, ou a prestação de serviço em outra atividade de zeladoria urbana
equivalente, a critério da autoridade municipal competente.
& 2º A celebração do Termo de Compromisso de Reparação da Paisagem
Urbana não afastará a reincidência em caso de nova infração.
Art. 8º Após o vencimento da multa, o débito será inscrito na dívida ativa,
passível o infrator de registro no Cadastro Informativo Municipal - CADIN e
protesto extrajudicial, além de o responsável ser demandado para ressarcimento
das despesas e custos de reparação do bem pichado.
Art. 9º O autor ou autores do ato de pichação presos em flagrante delito ou
que forem posteriormente identificados não poderão ser contratados pela
Administração Direta e Indireta Municipal para exercer atividade remunerada, por
8 (oito) anos.
8 1º A Prefeitura e a Subprefeitura manterão cadastro atualizado dos
infratores apenados nos termos desta Lei, contendo os números do documento de
identidade e da inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF do Ministério da
Fazenda, data de nascimento, filiação e endereços residencial e comercial.
8 2º O integral cumprimento do Termo de Compromisso de Reparação da
Paisagem Urbana afastará a restrição prevista no caput deste artigo, desde que o
infrator não seja reincidente.
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Mensagem nº 5/23 f1.06
Art. 10. A fiscalização e autuação da multa será de competência da
Secretaria de Defesa e Organização Social (SEDOS) ou Secretaria equivalente,
podendo ainda ser facultado o auxílio das demais Secretarias, especialmente
SEOB, SEMAM e SEJUR.
8 1º” O procedimento interno adotado para investigação e conhecimento de
autoria será criado por Decreto, podendo ser utilizado para descobrir a autoria, de
forma exemplificativa.
I— câmeras de filmagem, públicas ou particulares;
H — testemunhas;
HI — exames periciais;
8 2º A Guarda Civil Municipal e os fiscais de posturas serão responsáveis
pela fiscalização e aplicação desta Lei.
83º A SEICOM poderá fazer uso das imagens para difundir as atividades de
fiscalização e policiamento no Município.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1875-A, de 25 de maio
de 2007.
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São Vicente, 21 de junho de 2023.
PROCESSO (024484/2007- PROJETO DE LEI - Dispõe sobre a criação do
“Programa Cidade Preservada”
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Informo, nos termos da legislação vigente, em
especial, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), que o projeto em análise não
terá impacto orçamentário-financeiro para o município de São Vicente.
Por todo o exposto, conclui-se que o município não
terá as metas afetadas pelo estudo em questão e tem autorização na Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO para essa ação.
ANGELA DE Assinado de forma
digital A
SOUSA DESOUSA O
, LIMA:46202359897
LIMAMAZO DS Dados: 2023.06.21
9897 11:49:46 -03'00'
ANGELA LIMA
Chefe de Gabinete
Secretaria da Fazenda