| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 1908 / 2024 |
| Date | 2024-05-28 |
| Ementa | ENCAMINHA, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito, o seguinte Anteprojeto de Lei que dispõe sobre a instalação e regulamentação de bancas de conveniência e dá outras providências. |
| native_id | 6289 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.