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materia nº 107/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 107 / 2024
Date 2024-06-06
EmentaInstitui o “Programa Municipal Domingo do Esporte e Lazer” e dá outras providências.
native_id6304

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-10 Arquive-se — —
2025-01-10 As Providências — Com base no art. 134 da Resolução n.º 59/15 - Regimento Interno, determino o arquivamento da propositura.
2025-01-10 Término da Legislatura — Para deliberação.
2025-01-10 Devolvido à pedido — —
2024-06-07 Às Comissões competentes — —
2024-06-06 Para conhecimento da matéria — —

Documents (1)

texto original #

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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Considerando que um dos objetivos do programa de que trata este
projeto de lei é proporcionar a interação social, fortalecer a convivência familiar, 
bem como a saúde, através da realização de atividades físicas e momentos de 
diversão para as crianças, juntamente com sua família;
Considerando que a implantação do programa irá incentivar as 
atividades esportivas e recreativas em espaços públicos seguros e ao ar livre;
Considerando que os eventos poderão ser realizados em todas as 
localidades do Município, sendo um local por mês;
Considerando, por fim, que o Executivo poderá firmar convênios e 
parcerias com entidades de iniciativa privada e/ou pública,
Submeto à apreciação deste Egrégio Plenário o seguinte:
.
PROJETO DE LEI N.º 107/2024
Institui o “Programa Municipal Domingo do 
Esporte e Lazer” e dá outras providências.
Art. 1º - Fica instituído o “Programa Municipal Domingo do Esporte 
e Lazer”, com o objetivo de criar espaços públicos destinados à integração da 
família com a sociedade, à promoção do lazer e da prática de esportes.
Art. 2º - O “Programa Municipal Domingo do Esporte e Lazer” será 
efetivado mediante o fechamento, aos domingos, de vias públicas em pontos 
específicos do Município de São Vicente, com a finalidade de incentivar a 
população à prática de atividades esportivas, de lazer, cultura e entretenimento.
§ 1º - Fica a critério do Chefe do Poder Executivo Municipal a 
determinação das vias públicas destinadas à implantação do programa de que 
trata esta lei. 
§ 2º - O fechamento das vias públicas deverá ser realizado com 
cavaletes, nos quais deverão constar a expressão "Espaço Domingo do Esporte 
e Lazer" e o horário de funcionamento do programa, que poderá ser realizado 
entre as 8 e 18 horas.
Art. 3º - Para implantação e aperfeiçoamento do programa de que 
trata esta lei, o Chefe do Poder Executivo Municipal poderá firmar parcerias com 
a iniciativa pública e/ou privada.
Art. 4º - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta lei no que 
couber.
Art. 5o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tec 232/fe/br
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA

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