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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Considerando que um dos objetivos do programa de que trata este
projeto de lei é proporcionar a interação social, fortalecer a convivência familiar,
bem como a saúde, através da realização de atividades físicas e momentos de
diversão para as crianças, juntamente com sua família;
Considerando que a implantação do programa irá incentivar as
atividades esportivas e recreativas em espaços públicos seguros e ao ar livre;
Considerando que os eventos poderão ser realizados em todas as
localidades do Município, sendo um local por mês;
Considerando, por fim, que o Executivo poderá firmar convênios e
parcerias com entidades de iniciativa privada e/ou pública,
Submeto à apreciação deste Egrégio Plenário o seguinte:
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PROJETO DE LEI N.º 107/2024
Institui o “Programa Municipal Domingo do
Esporte e Lazer” e dá outras providências.
Art. 1º - Fica instituído o “Programa Municipal Domingo do Esporte
e Lazer”, com o objetivo de criar espaços públicos destinados à integração da
família com a sociedade, à promoção do lazer e da prática de esportes.
Art. 2º - O “Programa Municipal Domingo do Esporte e Lazer” será
efetivado mediante o fechamento, aos domingos, de vias públicas em pontos
específicos do Município de São Vicente, com a finalidade de incentivar a
população à prática de atividades esportivas, de lazer, cultura e entretenimento.
§ 1º - Fica a critério do Chefe do Poder Executivo Municipal a
determinação das vias públicas destinadas à implantação do programa de que
trata esta lei.
§ 2º - O fechamento das vias públicas deverá ser realizado com
cavaletes, nos quais deverão constar a expressão "Espaço Domingo do Esporte
e Lazer" e o horário de funcionamento do programa, que poderá ser realizado
entre as 8 e 18 horas.
Art. 3º - Para implantação e aperfeiçoamento do programa de que
trata esta lei, o Chefe do Poder Executivo Municipal poderá firmar parcerias com
a iniciativa pública e/ou privada.
Art. 4º - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta lei no que
couber.
Art. 5o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tec 232/fe/br
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
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