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materia nº 225/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 225 / 2011
Date 2011-09-29
EmentaDispõe sobre o Orçamento da Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente para o exercício de 2012, e dá outras providências.
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Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 75/11 fl.02
PROJETO DE LEI N2 225/11
DOCUMENTO N9 2228/11
Dispõe sobre o Orçamento da Caixa
de Saúde e Pecúlio dos Servidores
Municipais de São Vicente para o
exercício de 2012, e dá outras
providências.
Proc. n° 52282/11
Art. 1° - Fica aprovado o Orçamento da Caixa de Saúde e
Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente para o exercício financeiro de
2012, discriminado pelos anexos desta Lei, e que estima a Receita e fixa a
Despesa em R$ 14.760.000,00 (quatorze milhões, setecentos e sessenta mil
reais), a valores de preços correspondentes a 30 de junho de 2011.
Art. 2° - A Receita será realizada mediante a arrecadação das
contribuições e outras fontes, na forma da legislação em vigor, e das
especificações constantes dos anexos da Receita, conforme a Lei n° 4320/64, de
acordo com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES
Receita de Contribuições R$ 8.726.825,70
Receita Patrimonial R$ 13.755,42
Receitas Intra-Orçamentárias R$ 6.019.418,88
Total da Receita R$ 14.760.000,00
Art. 3° - A Despesa será realizada na forma dos Anexos da
Lei Federal n° 4320/64; da Portaria MROG n° 42, de 14 de abril de 1999; das
Portarias Interministeríais STN/SOF n°s 163, de 4 de maio de 2001; 325, 326 o
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Mensagem n° 75/11 fl.03
328, todas de 27 de agosto de 2001; das Portarias STN/MF n°s 448, de 13 de
setembro de 2002; 248, de 28 de abril de 2003; 467, de 6 de agosto de 2009; da
Portaria Conjunta STN/SOF n° 2, de 6 de agosto de 2009; da Lei Complementar
Federal n° 101, de 4 de maio de 2000, e da Lei Orgânica do Município,
conforme a seguinte discriminação:
1) Por Função de Governo
04 - Administração
08 - Assistência Social
l O - Saúde
28 - Encargos Especiais
Total da Despesa
R$ 2.217.394,00
R$ 1.331.000,00
R$ 11.026.886,00
R$ 184.720,00
R$ 14.760.000,00
2) Por Subfunções
04 - Administração
122 - Administração Geral
08 - Assistência Social
244 - Assistência Comunitária
10-Saúde
302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
28 - Encargos Especiais
843 - Serviço da Dívida Interna
846 - Outros Encargos Especiais
Total da Despesa
R$ 2.217.394,00
R$ 1.331.000,00
R$ 11.026.886,00
R$ 38.310,00
R$ 146.410,00
R$ 14.760.000,00
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Mensagem n° 75/11 fl.04
3) Por Categorias Económicas
3.0.00.00 - Despesas Correntes R$ 14.695.450,00
3. l .00.00 - Pessoal e Encargos _ R$ l .417.394,00
3.2.00.00 - Juros e Encargos da Dívida R$ 25.000,00
3.3.00.00 - Outras Despesas Correntes R$ 13.253.056,00
4.0.00.00 - Despesas de Capital R$ 64.550,00
4.4.00.00 - Investimentos R$ 64.550,00
Total da Despesa R$ 14.760.000,00
F
4) Por Órgão de Administração
04.01.01 - Caixa de Saúde e Pecúlio R$ 14.760.000,00
Total da Despesa R$ 14.760.000,00
Art. 4° - Fica o Superintendente da Caixa de Saúde e Pecúlio
dos Servidores Municipais de São Vicente autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares até o limite da Despesa fixada.
Art. 5° - A alienação ou aquisição de bem imóvel e as
operações de crédito dependerão de autorização do Prefeito Municipal.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2012.
Art. 7° - Revogam-se as disposições em contrário.

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