| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 225 / 2011 |
| Date | 2011-09-29 |
| Ementa | Dispõe sobre o Orçamento da Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente para o exercício de 2012, e dá outras providências. |
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& veetâu&a, QyMMmàxAa^ cie Q/aoCidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 75/11 fl.02 PROJETO DE LEI N2 225/11 DOCUMENTO N9 2228/11 Dispõe sobre o Orçamento da Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente para o exercício de 2012, e dá outras providências. Proc. n° 52282/11 Art. 1° - Fica aprovado o Orçamento da Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente para o exercício financeiro de 2012, discriminado pelos anexos desta Lei, e que estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 14.760.000,00 (quatorze milhões, setecentos e sessenta mil reais), a valores de preços correspondentes a 30 de junho de 2011. Art. 2° - A Receita será realizada mediante a arrecadação das contribuições e outras fontes, na forma da legislação em vigor, e das especificações constantes dos anexos da Receita, conforme a Lei n° 4320/64, de acordo com o seguinte desdobramento: RECEITAS CORRENTES Receita de Contribuições R$ 8.726.825,70 Receita Patrimonial R$ 13.755,42 Receitas Intra-Orçamentárias R$ 6.019.418,88 Total da Receita R$ 14.760.000,00 Art. 3° - A Despesa será realizada na forma dos Anexos da Lei Federal n° 4320/64; da Portaria MROG n° 42, de 14 de abril de 1999; das Portarias Interministeríais STN/SOF n°s 163, de 4 de maio de 2001; 325, 326 o Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 75/11 fl.03 328, todas de 27 de agosto de 2001; das Portarias STN/MF n°s 448, de 13 de setembro de 2002; 248, de 28 de abril de 2003; 467, de 6 de agosto de 2009; da Portaria Conjunta STN/SOF n° 2, de 6 de agosto de 2009; da Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000, e da Lei Orgânica do Município, conforme a seguinte discriminação: 1) Por Função de Governo 04 - Administração 08 - Assistência Social l O - Saúde 28 - Encargos Especiais Total da Despesa R$ 2.217.394,00 R$ 1.331.000,00 R$ 11.026.886,00 R$ 184.720,00 R$ 14.760.000,00 2) Por Subfunções 04 - Administração 122 - Administração Geral 08 - Assistência Social 244 - Assistência Comunitária 10-Saúde 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial 28 - Encargos Especiais 843 - Serviço da Dívida Interna 846 - Outros Encargos Especiais Total da Despesa R$ 2.217.394,00 R$ 1.331.000,00 R$ 11.026.886,00 R$ 38.310,00 R$ 146.410,00 R$ 14.760.000,00 Q7ccu> Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 75/11 fl.04 3) Por Categorias Económicas 3.0.00.00 - Despesas Correntes R$ 14.695.450,00 3. l .00.00 - Pessoal e Encargos _ R$ l .417.394,00 3.2.00.00 - Juros e Encargos da Dívida R$ 25.000,00 3.3.00.00 - Outras Despesas Correntes R$ 13.253.056,00 4.0.00.00 - Despesas de Capital R$ 64.550,00 4.4.00.00 - Investimentos R$ 64.550,00 Total da Despesa R$ 14.760.000,00 F 4) Por Órgão de Administração 04.01.01 - Caixa de Saúde e Pecúlio R$ 14.760.000,00 Total da Despesa R$ 14.760.000,00 Art. 4° - Fica o Superintendente da Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite da Despesa fixada. Art. 5° - A alienação ou aquisição de bem imóvel e as operações de crédito dependerão de autorização do Prefeito Municipal. Art. 6° - Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2012. Art. 7° - Revogam-se as disposições em contrário.