| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 228 / 2011 |
| Date | 2011-09-29 |
| Ementa | Dispõe sobre o Orçamento Fiscal do Município de São Vicente para o exercício de 2012, e dá outras providencias. |
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Mensagem n° 78/1 l unte f t Cidade Monumcnlo da História 1'aina Ceilula Matcr da Nacionalidade 11.06 PROJETO DE LEI NP 228/11 DOCUMENTO NP 2234/1 1 Dispõe sobre o Orçamento Fiscal do Município de São Vicente para o exercício de 2012, c dá outras providencias. Proc. n" 51119/11 .<>, Art. l" - Fica aprovado o Orçamento Geral do Município de Sào Vicente para o exercício de 2012, que estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 782.559.377,75 (setecentos e oitenta c dois milhões, quinhentos e cinquenta e nove mil, trezentos e setenta e sete reais e setenta e cinco centavos), sendo em R$ 653.000.000,00 (seiscentos e cinquenta e três milhões de reais) da Administração Direta e R$ 129.559.377,75 (cento e vinte e nove milhões, quinhentos e cinquenta e nove mil, trezentos e setenta e sete reais e setenta e cinco centavos) da Administração Indireta. I — Esta Lei abrange o Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta. Art. 2° - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, transferências governamentais, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei, com o seguinte desdobramento: I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA RECEITAS CORRENTES Receita Tributária Receita de Contribuições Receita Patrimonial Receita de Serviços Transferências Correntes Outras Receitas Correntes RS 532.0(10.000,00 R$ 170.000.000,00 R$ 7.000.000,00 R$ 2.910.000,00 R$ 2.300.000,00 R$ 284.790.000,00 R$ 65.000.000,001 Cidade Monumento da História Pátria Ccllula Malcr da Nacionalidade Mensagem n" 78/1 l RECEITAS DE CAPITAL Operações de Crédito Alienação de Bens Transferências de Capital II. 07 RS 121.000.000,00 R$ 9.004.155,00 R$ 22.000,00 R$ l l 1.973.845,00 RECEITA ORÇAMENTARIA DA ADM. D1RETA RS 653.000.000,00 II - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA A - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS D E SÃO VICENTE RECEITAS CORRENTES Receita Tributária Reeeita de Contribuições Receita Patrimonial Outras Receitas Correntes RECEITAS CORRENTES INTRA - ORÇAMENTARIA RECEITA ORÇAMENTARIA DO INSTITUTO R$ 19.925.377,75 R$ 882,00 R$ 17.904.795,75 R$ 518.200,00 R$ 1.501.500.00 R$ 40.620.000,00 RS 60.545.377,75 B - SERVIÇO DE SAÚDE DE SÃO VICENTE RECEITAS CORRENTES Receita Patrimonial Transferências Correntes Outras Receitas Correntes RS 51.704.000,00 R$ 400.000,00 R$ 50.404.000,00 R$ 200.000,00 d (.'idudí' Monumento da História Pátria Cellula Matcr da Nacionalidade Mensagem n° 78/1 l fl. 08 RECEITAS CORRENTES INTRA - ORÇAMENTARIA R$ 700.000,00 RECEITAS DE CAPITAL R$ 2.550.000,00 Transferencias de Capitai R$ 2.550,000,00 RECEITA ORÇAMENTARIA DO SESASV RS 54.254.000,00 C - CAIXA DE SAÚDE E PECÚLIO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO VICENTE RECEITAS CORRENTES RS 8.740.581,12 Receita de Contribuições R$ 8.726.825,70 Receita Patrimonial RS 13.755.42 RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTARIA Ri 6.019.418,8S Receita de Contribuições RS 5.260.377,00 Outras Receitas Correntes R$ 759,041,88 RECEITA ORÇAMENTARIA DA CAIXADESAÚDE RS 14.760.000,00 Art. 3° - A Despesa da Administração Direta e Indireta, fixada em RS 782.559.377,75 (setecentos c oitenta e dois milhões, quinhentos e cinquenta e nove mil, trezentos e setenta e sete reais e setenta e cinco centavos), será realizada segundo a discriminação dos quadros que integram esta Lei, com 0 seguinte desdobramento: DESPESAS POR ÓRGÃOS DE GOVERNO 1 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA RS 653.000.000,00 CÂMARA MUNICIPAL RS 12.328.215,97 PREFEITURA MUNICIPAL RS 640.671.784,03 mes w@ Cidade Monumento da História Pátria Cellula Maíer da Nacionalidade Mensagem n° 78/11 II - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV. MUN. S.V SERVIÇO DE SAÚDE DE SÃO VICENTE n. 09 RS 129.559.377,75 RS 60.545377,75 RS 54.254.000,00 CAIXA DE SAÚDE E PECÚLIO SERV. MUN. S.V RS 14.760.000,00 DESPESAS POR FUNÇÃO DE GOVERNO I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA RS RS RS RS RS RS 01 - Legislativa 02 —Judiciária 04 - Administração 06 - Segurança Pública 08 — Assistência Social 09 — Previdência Social 10-Saúde 11 - Trabalho 12 - Educação 13 — Cultura 14 - Direitos da Cidadania 15- Urbanismo 16-Habitação 17- Saneamento 18 - Gestão Ambiental 19 - Ciência e Tecnologia 20-Agricultura 12.328.215,97 10.179.763,07 46.701.475,96 18.083.500,00 19.089.000,00 10.070.000,00 R$ 74.149.000,00 RS 9.995.000,00 RS 207.361.000,00 RS 16.481.000,00 RS 160.000,00 RS 111.593.845,00 RS 10.166.000,00 RS 300.000,00 RS 35.511.200,00 R$ 6.900.000,00 RS 20.000,00 /J , a Cidade Monumento da História Pátria Cellula M ater da Nacionalidade Mensagem n° 78/1 l fl. 10 23 - Comércio e Serviços RS 8.651.000,00 25- Energia R$ 80.000,00 26 - Transporte R$ 28.905.000,00 27 - Desporto e Lazer R$ 7.730.000,00 28- Encargos Especiais R$ 13.160.000,00 29 - Reserva de Contingência R$ 5.385.000,00 TOTAL RS 653.000.000,00 II -ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 04 -Administração RS 2.217.394,00 08 -Assistência Social R$ 1.331.000,00 09 - Previdência Social R$ 60.532.067,75 10 - Saúde RS 65.280.886,00 28 - Encargos Especiais RS 198.030,00 TOTAL RS 129.559.377,75 Art. 4° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite da despesa fixada. Art. 5° - Fica o Poder Legislativo autorizado a suplementar suas dotações até o limite da despesa fixada, observando o disposto no art.30, V da Lei Orgânica do Município. Art. 6° - No caso de necessidade de limitação de empenho das dotações orçamentarias e de movimentação financeira a serem efetivadas nas hipóteses previstas no art. 9 e no inciso II, § 1° do art. 31 da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, essa limitação será aplicada aos Poderes Executivo c Legislativo, de forma proporcional à participação de seus orçamentos e incidirá sobre Doutras despesas correntes", "investimentos" e "inversões financeiras1'. Mensagem n° 78/1 Cidade. Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade fl. 11 Parágrafo único - O repasse financeiro a que se refere o art. 168 da Constituição Federal de 1988 fica abrangido pela limitação prevista no caput deste artigo. Art. 7° - Hsta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2012, revogadas as disposições cm contrário.