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materia nº 228/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 228 / 2011
Date 2011-09-29
EmentaDispõe sobre o Orçamento Fiscal do Município de São Vicente para o exercício de 2012, e dá outras providencias.
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Mensagem n° 78/1 l
unte f t
Cidade Monumcnlo da História 1'aina
Ceilula Matcr da Nacionalidade
11.06
PROJETO DE LEI NP 228/11
DOCUMENTO NP 2234/1 1
Dispõe sobre o Orçamento Fiscal do
Município de São Vicente para o exercício
de 2012, c dá outras providencias.
Proc. n" 51119/11
.<>,
Art. l" - Fica aprovado o Orçamento Geral do Município de
Sào Vicente para o exercício de 2012, que estima a Receita e fixa a Despesa em
R$ 782.559.377,75 (setecentos e oitenta c dois milhões, quinhentos e cinquenta
e nove mil, trezentos e setenta e sete reais e setenta e cinco centavos), sendo em
R$ 653.000.000,00 (seiscentos e cinquenta e três milhões de reais) da
Administração Direta e R$ 129.559.377,75 (cento e vinte e nove milhões,
quinhentos e cinquenta e nove mil, trezentos e setenta e sete reais e setenta e
cinco centavos) da Administração Indireta.
I — Esta Lei abrange o Orçamento Fiscal e o
Orçamento da Seguridade Social referente aos Poderes do Município, seus
fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta.
Art. 2° - A receita será realizada mediante a arrecadação de
tributos, transferências governamentais, rendas e outras receitas correntes e de
capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos
anexos integrantes desta Lei, com o seguinte desdobramento:
I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária
Receita de Contribuições
Receita Patrimonial
Receita de Serviços
Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes
RS 532.0(10.000,00
R$ 170.000.000,00
R$ 7.000.000,00
R$ 2.910.000,00
R$ 2.300.000,00
R$ 284.790.000,00
R$ 65.000.000,001
Cidade Monumento da História Pátria
Ccllula Malcr da Nacionalidade
Mensagem n" 78/1 l
RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito
Alienação de Bens
Transferências de Capital
II. 07
RS 121.000.000,00
R$ 9.004.155,00
R$ 22.000,00
R$ l l 1.973.845,00
RECEITA ORÇAMENTARIA DA ADM. D1RETA RS 653.000.000,00
II - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
A - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
D E SÃO VICENTE
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária
Reeeita de Contribuições
Receita Patrimonial
Outras Receitas Correntes
RECEITAS CORRENTES
INTRA - ORÇAMENTARIA
RECEITA ORÇAMENTARIA DO INSTITUTO
R$ 19.925.377,75
R$ 882,00
R$ 17.904.795,75
R$ 518.200,00
R$ 1.501.500.00
R$ 40.620.000,00
RS 60.545.377,75
B - SERVIÇO DE SAÚDE DE SÃO VICENTE
RECEITAS CORRENTES
Receita Patrimonial
Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes
RS 51.704.000,00
R$ 400.000,00
R$ 50.404.000,00
R$ 200.000,00
d
(.'idudí' Monumento da História Pátria
Cellula Matcr da Nacionalidade
Mensagem n° 78/1 l fl. 08
RECEITAS CORRENTES
INTRA - ORÇAMENTARIA R$ 700.000,00
RECEITAS DE CAPITAL R$ 2.550.000,00
Transferencias de Capitai R$ 2.550,000,00
RECEITA ORÇAMENTARIA DO SESASV RS 54.254.000,00
C - CAIXA DE SAÚDE E PECÚLIO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
DE SÃO VICENTE
RECEITAS CORRENTES RS 8.740.581,12
Receita de Contribuições R$ 8.726.825,70
Receita Patrimonial RS 13.755.42
RECEITAS CORRENTES
INTRA-ORÇAMENTARIA Ri 6.019.418,8S
Receita de Contribuições RS 5.260.377,00
Outras Receitas Correntes R$ 759,041,88
RECEITA ORÇAMENTARIA DA CAIXADESAÚDE RS 14.760.000,00
Art. 3° - A Despesa da Administração Direta e Indireta,
fixada em RS 782.559.377,75 (setecentos c oitenta e dois milhões, quinhentos e
cinquenta e nove mil, trezentos e setenta e sete reais e setenta e cinco centavos),
será realizada segundo a discriminação dos quadros que integram esta Lei, com
0 seguinte desdobramento:
DESPESAS POR ÓRGÃOS DE GOVERNO
1 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA RS 653.000.000,00
CÂMARA MUNICIPAL RS 12.328.215,97
PREFEITURA MUNICIPAL RS 640.671.784,03
mes w@
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Maíer da Nacionalidade
Mensagem n° 78/11
II - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV. MUN. S.V
SERVIÇO DE SAÚDE DE SÃO VICENTE
n. 09
RS 129.559.377,75
RS 60.545377,75
RS 54.254.000,00
CAIXA DE SAÚDE E PECÚLIO SERV. MUN. S.V RS 14.760.000,00
DESPESAS POR FUNÇÃO DE GOVERNO
I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
RS
RS
RS
RS
RS
RS
01 - Legislativa
02 —Judiciária
04 - Administração
06 - Segurança Pública
08 — Assistência Social
09 — Previdência Social
10-Saúde
11 - Trabalho
12 - Educação
13 — Cultura
14 - Direitos da Cidadania
15- Urbanismo
16-Habitação
17- Saneamento
18 - Gestão Ambiental
19 - Ciência e Tecnologia
20-Agricultura
12.328.215,97
10.179.763,07
46.701.475,96
18.083.500,00
19.089.000,00
10.070.000,00
R$ 74.149.000,00
RS 9.995.000,00
RS 207.361.000,00
RS 16.481.000,00
RS 160.000,00
RS 111.593.845,00
RS 10.166.000,00
RS 300.000,00
RS 35.511.200,00
R$ 6.900.000,00
RS 20.000,00
/J
, a
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula M ater da Nacionalidade
Mensagem n° 78/1 l fl. 10
23 - Comércio e Serviços RS 8.651.000,00
25- Energia R$ 80.000,00
26 - Transporte R$ 28.905.000,00
27 - Desporto e Lazer R$ 7.730.000,00
28- Encargos Especiais R$ 13.160.000,00
29 - Reserva de Contingência R$ 5.385.000,00
TOTAL RS 653.000.000,00
II -ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
04 -Administração RS 2.217.394,00
08 -Assistência Social R$ 1.331.000,00
09 - Previdência Social R$ 60.532.067,75
10 - Saúde RS 65.280.886,00
28 - Encargos Especiais RS 198.030,00
TOTAL RS 129.559.377,75
Art. 4° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos
Adicionais Suplementares até o limite da despesa fixada.
Art. 5° - Fica o Poder Legislativo autorizado a suplementar
suas dotações até o limite da despesa fixada, observando o disposto no art.30, V
da Lei Orgânica do Município.
Art. 6° - No caso de necessidade de limitação de empenho
das dotações orçamentarias e de movimentação financeira a serem efetivadas
nas hipóteses previstas no art. 9 e no inciso II, § 1° do art. 31 da Lei
Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, essa limitação será aplicada aos
Poderes Executivo c Legislativo, de forma proporcional à participação de seus
orçamentos e incidirá sobre Doutras despesas correntes", "investimentos" e
"inversões financeiras1'.
Mensagem n° 78/1
Cidade. Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
fl. 11
Parágrafo único - O repasse financeiro a que se
refere o art. 168 da Constituição Federal de 1988 fica abrangido pela limitação
prevista no caput deste artigo.
Art. 7° - Hsta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2012,
revogadas as disposições cm contrário.

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