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materia nº 231/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 231 / 2011
Date 2011-10-13
EmentaProíbe o estacionamento de caminhões, carretas e bugs em toda a extensão da Rua Galeão Coutinho, na Vila Jóquei Clube.
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Senhor Presidente
Original anexo ao
Proc. n°.
Senhores Vereadores
Considerando que a Lei n.° 2.355-A, de 14 de abril de
2010 proíbe o estacionamento de caminhões, carretas e bugs em toda a
extensão da Rua Galeão Coutinho, na Vila Jóquei Clube;
Considerando a necessidade de ressaltarmos a
exceção feita aos veículos de moradores da referida via pública, e
Considerando a necessidade de regularizarmos essa
situação, mediante alteração da legislação vigente,
Submeto à apreciação do Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 231 /11
DOCUMENTO N.° 2259/11
Proíbe o estacionamento de
caminhões, carretas e bugs em
toda a extensão da Rua Galeão
Coutinho, na Vila Jóquei Clube.
Art. 1.° - Fica proibido o estacionamento de caminhões, carretas e bugs
em toda a extensão da Rua Galeão Coutinho, na Vila Jóquei Clube.
§ 1.° - Excetuam-se da proibição a que se refere o "caput"
os veículos de propriedade dos moradores da Rua Galeão Coutinho, que
poderão ser estacionados, exclusivamente, defronte de suas residências.
§ 2.° - Os veículos a que se refere o § 1.° deste artigo
deverão ser identificados com adesivo fornecido pela Prefeitura Municipal,
onde conste o número de cadastro do imóvel onde resida o proprietário
do veículo.
Art. 2.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60
(sessenta) dias, contados de sua publicação.
Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.° - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Leis
n.°s 786-A, de 16 de dezembro d$ 1999 e 2.355-A, de 14 de abril de
2010.
SALA MART M MONSO DE SOUSA
Em 13 de blfc \b\ro de 2011.
DIOG&&ATISTA

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