| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 231 / 2011 |
| Date | 2011-10-13 |
| Ementa | Proíbe o estacionamento de caminhões, carretas e bugs em toda a extensão da Rua Galeão Coutinho, na Vila Jóquei Clube. |
| native_id | 6313 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Senhor Presidente Original anexo ao Proc. n°. Senhores Vereadores Considerando que a Lei n.° 2.355-A, de 14 de abril de 2010 proíbe o estacionamento de caminhões, carretas e bugs em toda a extensão da Rua Galeão Coutinho, na Vila Jóquei Clube; Considerando a necessidade de ressaltarmos a exceção feita aos veículos de moradores da referida via pública, e Considerando a necessidade de regularizarmos essa situação, mediante alteração da legislação vigente, Submeto à apreciação do Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 231 /11 DOCUMENTO N.° 2259/11 Proíbe o estacionamento de caminhões, carretas e bugs em toda a extensão da Rua Galeão Coutinho, na Vila Jóquei Clube. Art. 1.° - Fica proibido o estacionamento de caminhões, carretas e bugs em toda a extensão da Rua Galeão Coutinho, na Vila Jóquei Clube. § 1.° - Excetuam-se da proibição a que se refere o "caput" os veículos de propriedade dos moradores da Rua Galeão Coutinho, que poderão ser estacionados, exclusivamente, defronte de suas residências. § 2.° - Os veículos a que se refere o § 1.° deste artigo deverão ser identificados com adesivo fornecido pela Prefeitura Municipal, onde conste o número de cadastro do imóvel onde resida o proprietário do veículo. Art. 2.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação. Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4.° - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Leis n.°s 786-A, de 16 de dezembro d$ 1999 e 2.355-A, de 14 de abril de 2010. SALA MART M MONSO DE SOUSA Em 13 de blfc \b\ro de 2011. DIOG&&ATISTA