| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 241 / 2011 |
| Date | 2011-10-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a sinalização com faixas de travessia de pedestres em frente às escolas públicas e particulares e dá outras providências. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores A preocupação nas áreas escolares com os pedestres que nelas circulam se justifica por ser justamente esse público, crianças e adolescentes, o mais sujeito ao risco iminente de acidentes de trânsito. Essa situação nos leva a crer que uma melhor sinalização, apontado área de intensa circulação de pessoas, é extremamente necessária, ainda mais quando se fala de crianças. É necessário sinalizar melhor as áreas escolares porque a capacidade de percepção de tempo, distância e identificação dos sons ainda não estão plenamente desenvolvidas nas crianças, o que as impede de avaliar os riscos reais e os perigos do trânsito. Diante do exposto, apresento o seguinte: o 3 R n ProeSÊÍR PROJETO DE LEI N.° 241/11 - DOCUMENTO N.° 2288/11 Dispõe sobre a sinalização com faixas de travessia de pedestres em frente às escolas públicas e particulares e dá outras providências Art. 1.° - As vias onde se localizam as escolas públicas ou particulares, independentemente do fluxo de veículos verificado no local, deverão ser sinalizados com faixas de travessia de pedestres. Parágrafo Único: As faixas serão pintadas, preferencialmente, próximo ao portão de entrada dos estabelecimentos de ensino. Art. 2.° - Todo estabelecimento de ensino que vier a se instalar no Município deverá comunicar ao órgão responsável sua instalação, para que providencie a sinalização de que trata o Art. 1.° desta Lei. Art. 3.° - O Poder Público terá o prazo de 90 (noventa) dias para se adequar ao dispositivo nesta Lei i Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 13 de outubro de 2011 a) DR. JOSÉ EDUARDO Sec1207JE/AD/be