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materia nº 241/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 241 / 2011
Date 2011-10-13
EmentaDispõe sobre a sinalização com faixas de travessia de pedestres em frente às escolas públicas e particulares e dá outras providências.
native_id6323

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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A preocupação nas áreas escolares com os pedestres
que nelas circulam se justifica por ser justamente esse público, crianças e
adolescentes, o mais sujeito ao risco iminente de acidentes de trânsito.
Essa situação nos leva a crer que uma melhor sinalização, apontado área
de intensa circulação de pessoas, é extremamente necessária, ainda mais
quando se fala de crianças.
É necessário sinalizar melhor as áreas escolares
porque a capacidade de percepção de tempo, distância e identificação dos
sons ainda não estão plenamente desenvolvidas nas crianças, o que as
impede de avaliar os riscos reais e os perigos do trânsito.
Diante do exposto, apresento o seguinte:
o 3 R n
ProeSÊÍR
PROJETO DE LEI N.° 241/11 - DOCUMENTO N.° 2288/11
Dispõe sobre a sinalização com
faixas de travessia de pedestres
em frente às escolas públicas e
particulares e dá outras
providências
Art. 1.° - As vias onde se localizam as escolas públicas ou particulares,
independentemente do fluxo de veículos verificado no local, deverão ser
sinalizados com faixas de travessia de pedestres.
Parágrafo Único: As faixas serão pintadas, preferencialmente,
próximo ao portão de entrada dos estabelecimentos de ensino.
Art. 2.° - Todo estabelecimento de ensino que vier a se instalar no
Município deverá comunicar ao órgão responsável sua instalação, para que
providencie a sinalização de que trata o Art. 1.° desta Lei.
Art. 3.° - O Poder Público terá o prazo de 90 (noventa) dias para se
adequar ao dispositivo nesta Lei
i
Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 13 de outubro de 2011
a) DR. JOSÉ EDUARDO
Sec1207JE/AD/be

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