| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 246 / 2011 |
| Date | 2011-10-13 |
| Ementa | Revoga a Lei n.° 2.483-A/10, que dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento aos consumidores, por parte de estabelecimentos comerciais do Município, de embalagens plásticas biodegradáveis, para o transporte de produtos e mercadorias em geral, em substituição aos sacos e sacolas de plásticos convencionais. |
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, ORIGINAL AWXO Senhor Presidente Senhores Vereadores Considerando o teor do Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que considerou inconstitucional a Lei n.° 2.483-A, de 24 de setembro de 2010, que dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento aos consumidores, por parte de estabelecimentos comerciais do Município, de embalagens plásticas biodegradáveis, para o transporte de produtos e mercadorias em geral, em substituição aos sacos e sacolas de plásticos convencionais, e Considerando que este Vereador pretende acatar a referida decisão e tentar adequar a matéria, de forma que, sanadas as irregularidades, possa trazer os benefícios ao meio ambiente e à comunidade vicentina, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 246 /11 - DOCUMENTO N.° 2299 /11 Revoga a Lei n.° 2.483-A/10, que dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento aos consumidores, por parte de estabelecimentos comerciais do Município, de embalagens plásticas biodegradáveis, para o transporte de produtos e mercadorias em geral, em substituição aos sacos e sacolas de plásticos convencionais. Art. 1.°- Fica revogada a Lei n.° 2.483-A7de 24 de setembro de 2010. Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MARTIM AFONSO DE SOUSA * e outubro de 2011 PEDRO GOUVEA