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materia nº 246/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 246 / 2011
Date 2011-10-13
EmentaRevoga a Lei n.° 2.483-A/10, que dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento aos consumidores, por parte de estabelecimentos comerciais do Município, de embalagens plásticas biodegradáveis, para o transporte de produtos e mercadorias em geral, em substituição aos sacos e sacolas de plásticos convencionais.
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ORIGINAL AWXO
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Considerando o teor do Acórdão do Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo, que considerou inconstitucional a Lei n.°
2.483-A, de 24 de setembro de 2010, que dispõe sobre a obrigatoriedade do
fornecimento aos consumidores, por parte de estabelecimentos comerciais do
Município, de embalagens plásticas biodegradáveis, para o transporte de
produtos e mercadorias em geral, em substituição aos sacos e sacolas de
plásticos convencionais, e
Considerando que este Vereador pretende acatar a
referida decisão e tentar adequar a matéria, de forma que, sanadas as
irregularidades, possa trazer os benefícios ao meio ambiente e à comunidade
vicentina,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o
seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 246 /11 - DOCUMENTO N.° 2299 /11
Revoga a Lei n.° 2.483-A/10, que
dispõe sobre a obrigatoriedade do
fornecimento aos consumidores, por
parte de estabelecimentos comerciais do
Município, de embalagens plásticas
biodegradáveis, para o transporte de
produtos e mercadorias em geral, em
substituição aos sacos e sacolas de
plásticos convencionais.
Art. 1.°- Fica revogada a Lei n.° 2.483-A7de 24 de setembro de 2010.
Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MARTIM AFONSO DE SOUSA
*
e outubro de 2011
PEDRO GOUVEA

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