| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 250 / 2011 |
| Date | 2011-10-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a implantação de pontos de entrega voluntária de medicamentos vencidos, determina a afixação da placa informativa sobre os riscos ambientais causados pelo descarte desses produtos e dá outras providências. |
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Ainda que muita gente não saiba c r:\'r,'•>'-.' remédios vencidos direíarne.ite no lixo comum ou vasos s init.tr oferecer nsí^E 3 sa^de c.u popuiaoãc e de animais, bem corv; -.:<:•- solo e a água. Pesquisas realizadas no âmbito fede; a! : cs^.':,.'te irrec;u:ar de Tied.cs.iy^íro^ (vencidos ou nácj como LI,T..-? '••• •::? polLiiç&o d;' meio ambiente Como são produtos qu;rricc~, o •.- í.i:-K,s3!' i.Tiijárlo ambiííí.la! onn^ipaiPier.t^ s^ entrarem eni coríír; . consequentemeníe, eíses produtos são levs.-joi-; aos aterros ba.v.d: o^uaçãc c chorume, ou iíc,uiao prc^v.^oc pe^c pío-e^po de- !;:/„ .~ ,-t r"i/:-:;ii. :?r^enio3 des:;anaGcs L3£& iíquidc poíe aíingir os lenço;:", f ág^as subterrâneas poluindo esse recurs-c. .i&:ural. ;-::v.:;--i.---:r saijcia^ e( e c-n.: ":b:".-cu: é assunte r^e é de interesS'.- :i- ":":[";:•' ' • ': .^c-ofe1':vê;..:>1 hLjn"i'-íMÍ- 3 .-•• sadia cua^J .i;; ' - Fecleia: ^eícfrriinoL ao ^ooe tsísduas e iVíjniòipa! (a"! 2'r:5 .fie.C jttTih!-r.;t3 0.3T3; -, - ç;^ v : • • PROJETO DE LEI N.° 250/11 - DOCUMENTO N.° 2370/1 -; Dispõe sobre a implantação de ^^--.."1: •', entrega voluntária de rnecííi^r.í,.:.; vencidos, determina a aíixscsc •}•:; ,-ti.^ informativa sobre os riscos ;-i.-.,_ ":z: causados pelo descarte dessem ,: z-:'-,.\s •. dá outras providências. Art. 1." - As drogarias e faim^cias íicarr obngaaas a instalai oo r.uò :h: <-• > '^.v voluntária de rneaican.eiíos vencidos, bem : cmo a fixar. :jnío a-.) í-, 1 - . . ••: estabelecimento, em locai vis:ve! ac público, píaca informando sobre i;& .';s;:;:' ainb/eníais do descarte inco'reiO de medica.nentos vencidos escl.^ie>.•-.•i-=ao ainda, que o referido estabelecimento é ponto de coleía desses produtos Ari. 2" - o descumpnmentc do disposto nesta Lei acarretará s aL!i _ ? -... . : - multa no valor de RS 2.000.00 (doss mii reais), dobrada na reincidência Parágrafo Único: O valor da multa deterá ser reajustaj,: a;-, =.• • ;. • • peia variação do Índice oe Preços ao Consumidor Amplo (iPCA; ^p^.ra; ••.: ": . Instinto Sras^eiro de Geografia e Estatística -,:BGE). Ari. 3." - O Pocer Executivo regulamentará a presente Lei r o pia.?; isesser,u«) dits, ooi~,t3dos cia aata ae sua pub!":ação. Art, 4 ° - As despesa?, deconentes da execução desta Lei ••:ofre'ão cj CJ P das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessapc - i á Art. 5.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 20 de outubuzK|e 2011. \E EDUARDO r