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materia nº 250/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 250 / 2011
Date 2011-10-20
EmentaDispõe sobre a implantação de pontos de entrega voluntária de medicamentos vencidos, determina a afixação da placa informativa sobre os riscos ambientais causados pelo descarte desses produtos e dá outras providências.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Ainda que muita gente não saiba c r:\'r,'•>'-.'
remédios vencidos direíarne.ite no lixo comum ou vasos s init.tr
oferecer nsí^E 3 sa^de c.u popuiaoãc e de animais, bem corv; -.:<:•-
solo e a água.
Pesquisas realizadas no âmbito fede; a! :
cs^.':,.'te irrec;u:ar de Tied.cs.iy^íro^ (vencidos ou nácj como LI,T..-? '•••
•::? polLiiç&o d;' meio ambiente Como são produtos qu;rricc~, o •.-
í.i:-K,s3!' i.Tiijárlo ambiííí.la! onn^ipaiPier.t^ s^ entrarem eni coríír; .
consequentemeníe, eíses produtos são levs.-joi-; aos aterros ba.v.d:
o^uaçãc c chorume, ou iíc,uiao prc^v.^oc pe^c pío-e^po de- !;:/„ .~ ,-t
r"i/:-:;ii. :?r^enio3 des:;anaGcs L3£& iíquidc poíe aíingir os lenço;:", f
ág^as subterrâneas poluindo esse recurs-c. .i&:ural.
;-::v.:;--i.---:r saijcia^ e( e c-n.: ":b:".-cu: é assunte r^e é de interesS'.- :i-
":":[";:•' ' • ': .^c-ofe1':vê;..:>1 hLjn"i'-íMÍ- 3 .-•• sadia cua^J .i;; ' -
Fecleia: ^eícfrriinoL ao ^ooe
tsísduas e iVíjniòipa! (a"! 2'r:5
.fie.C jttTih!-r.;t3 0.3T3; -, - ç;^ v : • •
PROJETO DE LEI N.° 250/11 - DOCUMENTO N.° 2370/1 -;
Dispõe sobre a implantação de ^^--.."1: •',
entrega voluntária de rnecííi^r.í,.:.;
vencidos, determina a aíixscsc •}•:; ,-ti.^
informativa sobre os riscos ;-i.-.,_ ":z:
causados pelo descarte dessem ,: z-:'-,.\s •.
dá outras providências.
Art. 1." - As drogarias e faim^cias íicarr obngaaas a instalai oo r.uò :h: <-• > '^.v
voluntária de rneaican.eiíos vencidos, bem : cmo a fixar. :jnío a-.) í-, 1 - . . ••:
estabelecimento, em locai vis:ve! ac público, píaca informando sobre i;& .';s;:;:'
ainb/eníais do descarte inco'reiO de medica.nentos vencidos escl.^ie>.•-.•i-=ao
ainda, que o referido estabelecimento é ponto de coleía desses produtos
Ari. 2" - o descumpnmentc do disposto nesta Lei acarretará s aL!i _ ? -... . : -
multa no valor de RS 2.000.00 (doss mii reais), dobrada na reincidência
Parágrafo Único: O valor da multa deterá ser reajustaj,: a;-, =.• • ;. • •
peia variação do Índice oe Preços ao Consumidor Amplo (iPCA; ^p^.ra; ••.: ": .
Instinto Sras^eiro de Geografia e Estatística -,:BGE).
Ari. 3." - O Pocer Executivo regulamentará a presente Lei r o pia.?;
isesser,u«) dits, ooi~,t3dos cia aata ae sua pub!":ação.
Art, 4 ° - As despesa?, deconentes da execução desta Lei ••:ofre'ão cj CJ P
das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessapc
- i á
Art. 5.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 20 de outubuzK|e 2011.
\E EDUARDO
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