| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 257 / 2011 |
| Date | 2011-10-20 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça Brasília, no Parque das Bandeiras, no período de 4 de novembro à 12 de dezembro do corrente ano, para a instalação do Saias Parque de Diversões. |
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PROJETO DE LEI N.° 257/11 DOCUMENTO N.° 2398/11 Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça Brasília, no Parque das Bandeiras, no período de 4 de novembro à 12 de dezembro do corrente ano, para a instalação do Saías Parque de Diversões. Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, da Praça Brasília, no Parque das Bandeiras, no período de 4 de novembro à 12 de dezembro de 2011 para a instalação do Saías Parque de Diversões, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. Art. 2.° - O permissionário fica obrigado a doar, em contrapartida à permissão de uso, um dia de funcionamento gratuito às crianças matriculadas nas creches públicas e no CER do bairro, além de 15 (quinze) cestas básicas ao Fundo Social de Solidariedade do Município. Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4.° - Revogam-se as disposições em contrário. SAU\M AFONSO DE SOUSA Em 20 de outubro de 20fl 1 a) PEDRO GOUVÊA