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materia nº 257/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 257 / 2011
Date 2011-10-20
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça Brasília, no Parque das Bandeiras, no período de 4 de novembro à 12 de dezembro do corrente ano, para a instalação do Saias Parque de Diversões.
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PROJETO DE LEI N.° 257/11
DOCUMENTO N.° 2398/11
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título
precário, da Praça Brasília, no Parque das
Bandeiras, no período de 4 de novembro à 12 de
dezembro do corrente ano, para a instalação do
Saías Parque de Diversões.
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário,
da Praça Brasília, no Parque das Bandeiras, no período de 4 de novembro à 12
de dezembro de 2011 para a instalação do Saías Parque de Diversões,
obedecidas as normas sanitárias aplicáveis.
Art. 2.° - O permissionário fica obrigado a doar, em contrapartida à permissão
de uso, um dia de funcionamento gratuito às crianças matriculadas nas creches
públicas e no CER do bairro, além de 15 (quinze) cestas básicas ao Fundo
Social de Solidariedade do Município.
Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SAU\M AFONSO DE SOUSA
Em 20 de outubro de 20fl 1
a) PEDRO GOUVÊA

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