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materia nº 259/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 259 / 2011
Date 2011-10-20
EmentaAutoriza o Poder Executivo a efetuar adiantamento mensal ao Posto de Bombeiros Marítimos de São Vicente, do 17° Grupamento de Bombeiros do Estado de São Paulo.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
PROJETO DE LEI N9 259/11
DOCUMENTO N? 2425/11
Autoriza o Poder Executivo a efetuar
adiantamento mensal ao Posto de
Bombeiros Marítimos de São Vicente,
do 17° Grupamento de Bombeiros do
Estado de São Paulo.
Proc.n° 54129/11
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a, até o dia 5 de
cada mês, efetuar adiantamento da quantia de até R$ 1.000,00 (mil reais) ao Posto
de Bombeiros Marítimo de São Vicente, do 17° Grupamento de Bombeiros do
Estado de São Paulo, para o pagamento de despesas de manutenção previstas no
Convénio autorizado pela Lei n° 951-A, de 22 de fevereiro de 2001, durante o
respectivo prazo de vigência.
Parágrafo único - O adiantamento destina-se à
realização de despesas de serviços e compras de pronto pagamento, atribuídos ao
Município no Convénio mencionado no caput, desde que não se refiram a parcelas
de serviço ou compra de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez, nos
termos do artigo 24, II da Lei Federal n° 8666, de 21 de junho de 1993.
Art. 2° - A prestação de contas dos valores recebidos deverá ser
apresentada até o último dia útil de cada mês, para análise e aprovação do órgão
competente da Prefeitura, restituindo-se aos cofres municipais a quantia não
utilizada no período, para o fim a que se destina.
Art. 3° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas
orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PROTOCOLO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDACÃO
ENTREGA DE MENSAGENS:
84/11 - ALTERA A REDACÃO DO ART. 3° DA LEI
COMPLEMENTAR N° 558, DE 17.12.08, QUE AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVOS PARA
FINS DE IMPLANTAÇÃO DE CONJUNTOS
HABITACIONAIS E LOTEAMENTOS DE INTERESSE
SOCIAL, QUE ATENDAM A DEMANDA EXCLUSIVA DO
MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROC. N° 48487/08
85/11 -ALTERA OS ANEXOS l, II, E IV DA LEI
COMPLEMENTAR N° 268, DE 28.12.99, QUE DISPÕE
SOBRE O QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA, CRIA
CARGOS, INSTITUI O PLANO DE CARGOS E
CARREIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROC. N° 37812/99
86/11 -AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR
ADIANTAMENTO MENSAL AO POSTO DE BOMBEIROS
MARÍTIMOS DE SÃO VICENTE, DO 17° GRUPAMENTO DE
BOMBEIROS DO ESTADO DE SÃO PAULO.
PROC. N° 54129/11
NOME
CAIO FRANÇA
DATA
'2GJJ&///
ASSINATI J R A/
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