| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 259 / 2011 |
| Date | 2011-10-20 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a efetuar adiantamento mensal ao Posto de Bombeiros Marítimos de São Vicente, do 17° Grupamento de Bombeiros do Estado de São Paulo. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade PROJETO DE LEI N9 259/11 DOCUMENTO N? 2425/11 Autoriza o Poder Executivo a efetuar adiantamento mensal ao Posto de Bombeiros Marítimos de São Vicente, do 17° Grupamento de Bombeiros do Estado de São Paulo. Proc.n° 54129/11 Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a, até o dia 5 de cada mês, efetuar adiantamento da quantia de até R$ 1.000,00 (mil reais) ao Posto de Bombeiros Marítimo de São Vicente, do 17° Grupamento de Bombeiros do Estado de São Paulo, para o pagamento de despesas de manutenção previstas no Convénio autorizado pela Lei n° 951-A, de 22 de fevereiro de 2001, durante o respectivo prazo de vigência. Parágrafo único - O adiantamento destina-se à realização de despesas de serviços e compras de pronto pagamento, atribuídos ao Município no Convénio mencionado no caput, desde que não se refiram a parcelas de serviço ou compra de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez, nos termos do artigo 24, II da Lei Federal n° 8666, de 21 de junho de 1993. Art. 2° - A prestação de contas dos valores recebidos deverá ser apresentada até o último dia útil de cada mês, para análise e aprovação do órgão competente da Prefeitura, restituindo-se aos cofres municipais a quantia não utilizada no período, para o fim a que se destina. Art. 3° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PROTOCOLO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDACÃO ENTREGA DE MENSAGENS: 84/11 - ALTERA A REDACÃO DO ART. 3° DA LEI COMPLEMENTAR N° 558, DE 17.12.08, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVOS PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DE CONJUNTOS HABITACIONAIS E LOTEAMENTOS DE INTERESSE SOCIAL, QUE ATENDAM A DEMANDA EXCLUSIVA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROC. N° 48487/08 85/11 -ALTERA OS ANEXOS l, II, E IV DA LEI COMPLEMENTAR N° 268, DE 28.12.99, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA, CRIA CARGOS, INSTITUI O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROC. N° 37812/99 86/11 -AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR ADIANTAMENTO MENSAL AO POSTO DE BOMBEIROS MARÍTIMOS DE SÃO VICENTE, DO 17° GRUPAMENTO DE BOMBEIROS DO ESTADO DE SÃO PAULO. PROC. N° 54129/11 NOME CAIO FRANÇA DATA '2GJJ&/// ASSINATI J R A/ ,/ _..,.-f