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materia nº 265/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 265 / 2011
Date 2011-10-27
EmentaDispõe sobre a isenção do pagamento das taxas de sepultamento ao doador de órgãos para fins de transplante médico e dá outras providências.
native_id6347

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texto original #

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Original anexo
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Senhor Presidente * „„ 9$, \ /;'
Senhores Vereadores
A carência de doadores de órgãos é ainda um
grande obstáculo para a efetivação de transplantes no Brasil. Mesmo nos
casos em que o órgão pode ser obtido de um doador vivo, a quantidade
de transplantes é pequena diante da demanda de pacientes que esperam
pela cirurgia. ^ falta de informações e o preconceito também acabam
limitando o número de doações obtidas de pacientes com morte cerebral.
Para muitos pacientes, o transplante de órgãos é a única forma de salvar
suas vidas.
A propositura que ora estou apresentando tem
por objetivo promover uma conscientização dos cidadãos sobre a doação,
assim como de potenciais pessoas doadoras de órgãos, como forma de
estímulo pelo gesto, na medida em que se reconhece a dignidade e o
elevado grau de solidariedade humana dos familiares de todo aquele que,
embora morto, venha contribuir para salvar a vida do seu semelhante.
Diante do exposto, esta propositura se justifica
como reconhecimento que se presta a este gesto de solidariedade e
apresento:
Fl.n
PROJETO DE LEI N.° 265/11
DOCUMENTO N.° 2471/11
Dispõe sobre a isenção do pagamento das
taxas de sepultamento ao doador de órgãos
para fins de transplante médico e dá outras
providências.
Art. 1.° - Os doadores de órgãos ou tecidos ficam dispensados do
pagamento das taxas com a realização de velório e sepultamento, nos
cemitérios municipais.
§ 1.° - Fará jus à dispensa de que trata o caput a pessoa que tiver
doado, por ato próprio ou por meio de seus familiares ou
responsáveis, seus órgãos ou tecidos corporais para fins de
transplante médico.
§ 2.° - A dispensa de que trata esta Lei deverá ser divulgada em
estabelecimentos hospitalares, postos de saúde e policlínicas, com a
afixação de cartazes em local visível ao público.
Art. 2.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber,
no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua
publicação.
i
Art. 3.° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta das dofacões orçamentarias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA,
Em 27 de outubro de 2011.
. josifÊDuÃSbo
sec1336/JE/AD/cms

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