| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 265 / 2011 |
| Date | 2011-10-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a isenção do pagamento das taxas de sepultamento ao doador de órgãos para fins de transplante médico e dá outras providências. |
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Original anexo ,.<> l Senhor Presidente * „„ 9$, \ /;' Senhores Vereadores A carência de doadores de órgãos é ainda um grande obstáculo para a efetivação de transplantes no Brasil. Mesmo nos casos em que o órgão pode ser obtido de um doador vivo, a quantidade de transplantes é pequena diante da demanda de pacientes que esperam pela cirurgia. ^ falta de informações e o preconceito também acabam limitando o número de doações obtidas de pacientes com morte cerebral. Para muitos pacientes, o transplante de órgãos é a única forma de salvar suas vidas. A propositura que ora estou apresentando tem por objetivo promover uma conscientização dos cidadãos sobre a doação, assim como de potenciais pessoas doadoras de órgãos, como forma de estímulo pelo gesto, na medida em que se reconhece a dignidade e o elevado grau de solidariedade humana dos familiares de todo aquele que, embora morto, venha contribuir para salvar a vida do seu semelhante. Diante do exposto, esta propositura se justifica como reconhecimento que se presta a este gesto de solidariedade e apresento: Fl.n PROJETO DE LEI N.° 265/11 DOCUMENTO N.° 2471/11 Dispõe sobre a isenção do pagamento das taxas de sepultamento ao doador de órgãos para fins de transplante médico e dá outras providências. Art. 1.° - Os doadores de órgãos ou tecidos ficam dispensados do pagamento das taxas com a realização de velório e sepultamento, nos cemitérios municipais. § 1.° - Fará jus à dispensa de que trata o caput a pessoa que tiver doado, por ato próprio ou por meio de seus familiares ou responsáveis, seus órgãos ou tecidos corporais para fins de transplante médico. § 2.° - A dispensa de que trata esta Lei deverá ser divulgada em estabelecimentos hospitalares, postos de saúde e policlínicas, com a afixação de cartazes em local visível ao público. Art. 2.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação. i Art. 3.° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dofacões orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA, Em 27 de outubro de 2011. . josifÊDuÃSbo sec1336/JE/AD/cms