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materia nº 269/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 269 / 2011
Date 2011-11-03
EmentaRevoga o artigo 4.° da Lei n.° 2.369-A, de 5 de maio de 2010, que proíbe a entrada ou a presença de seguranças de carros fortes no interior das agências bancárias no espaço reservado aos clientes, bem como seguranças munidos de armamento pesado em estabelecimentos que especifica e dá outras providências.
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Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
«MAL
. !
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, através
de seu órgão especial, julgou parcialmente procedente a ação direta de
inconstitucionalidade da Lei n.° 2.369-A, de 5 de maio de 2010, que proíbe a
entrada ou presença de seguranças de carros fortes no interior das agências
bancárias no espaço reservado aos clientes, bem como seguranças munidos
de armamento pesado em estabelecimentos que especifica e dá outras
providências.
A decisão entendeu ser inconstitucional o artigo 4.° que
assim determinava: "Art. 4.° - O cumprimento desta lei será fiscalizado pela
Secretaria de Comércio, Indústria e Negócios Portuários".
A decisão foi adotada por entender aquele órgão ter
havido invasão na esfera de competência do Poder Executivo.
Como a procedência deu-se apenas quanto àquele
dispositivo, submetemos ao Egrégio Plenário o seguinte:
L￾PROJETO DE LEI N.° 269/11 - DOCUMENTO N.° 2562/11
Revoga o artigo 4.° da Lei n.°
2.369-A, de 5 de maio de 2010, que
proíbe a entrada ou a presença de
seguranças de carros fortes no
interior das agências bancárias no
espaço reservado aos clientes, bem
como seguranças munidos de
armamento pesado em
estabelecimentos que especifica e
dá outras providências.
Art. 1.° - Fica revogado o artigo 4.° da Lei n.° 2.369-A, de 5 de maio de 2010,
que proíbe a entrada ou a presença de seguranças de carros fortes no
interior das agências bancárias no espaço reservado aos clientes, bem como
seguranças munidos de armamento pesado em estabelecimentos que
especifica e dá outras providências
Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na aata de sua publicação.
SALA MART
Em 3 dei rio
a)Dlp3G
r •
M AFONSO DE SOUSA,
/embro de 2011
ÒATISTA
Cidade Monumento da História Pátria
Celulla Mater da Nacionalidade
LEIN'2369-A
Projeto de Lei D" 46/10
de autoria do
Vereador Diogo Batista
Proíbe a entrada ou presença de
seguranças de carros fortes no
interior das agências bancárias no
espaço reservado aos clientes, bem
conto segwrancas munidos de
armamento pesado em
estabelecimentos que específica, e dá
ovtras providências.
Proc. n" 19278/10
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, fez saber que a
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art 1° - É vedada a entrada ou permanência dos agentes de
segurança de carros fortes, munidos de armas, em horános e espaços interno e
externo reservados aos clientes nas dependências das agências bancárias
estabelecidas neste Município, bem como a atrvidade de carga e descarga de
valores.
Art. 2* - As novas agências bancárias destinarão um espaço
privativo para os procedimentos de carga e descarga de valores, e as demais
deverão se adaptar no prazo de noventa dias, a contar da data de publicação
desta Lei.
Art 3° - O disposto nesta Lei aplica-se, também, aos
seguintes estabelecimentos:
T - shopping-centers;
II - supermercados;
Cidade Monumento da História Pátria
Célulla bfater da Nacionalidade
fl.02
in - escolas;
IV - bancos.
Art 4* - O cumprimento desta Lei será fiscalizado pela
Secretaria de Comércio, Indústria e Negócios Portuários
Art 5° - Ao infrator desta Lei será aplicada multa diária de
R$ 500,00 (quinfaentos reais), sem prejuízo da nâo-renovaçâo da licença de
localização e funcionamento por ocasião da verificação do cumprimento das
normas e posturas,
Art 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monument
Mater da Nacionalidade, em 05 de maio de 2010.
Pátria, Celíula
fhv

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