| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 269 / 2011 |
| Date | 2011-11-03 |
| Ementa | Revoga o artigo 4.° da Lei n.° 2.369-A, de 5 de maio de 2010, que proíbe a entrada ou a presença de seguranças de carros fortes no interior das agências bancárias no espaço reservado aos clientes, bem como seguranças munidos de armamento pesado em estabelecimentos que especifica e dá outras providências. |
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Senhor Presidente: Senhores Vereadores: «MAL . ! O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, através de seu órgão especial, julgou parcialmente procedente a ação direta de inconstitucionalidade da Lei n.° 2.369-A, de 5 de maio de 2010, que proíbe a entrada ou presença de seguranças de carros fortes no interior das agências bancárias no espaço reservado aos clientes, bem como seguranças munidos de armamento pesado em estabelecimentos que especifica e dá outras providências. A decisão entendeu ser inconstitucional o artigo 4.° que assim determinava: "Art. 4.° - O cumprimento desta lei será fiscalizado pela Secretaria de Comércio, Indústria e Negócios Portuários". A decisão foi adotada por entender aquele órgão ter havido invasão na esfera de competência do Poder Executivo. Como a procedência deu-se apenas quanto àquele dispositivo, submetemos ao Egrégio Plenário o seguinte: LPROJETO DE LEI N.° 269/11 - DOCUMENTO N.° 2562/11 Revoga o artigo 4.° da Lei n.° 2.369-A, de 5 de maio de 2010, que proíbe a entrada ou a presença de seguranças de carros fortes no interior das agências bancárias no espaço reservado aos clientes, bem como seguranças munidos de armamento pesado em estabelecimentos que especifica e dá outras providências. Art. 1.° - Fica revogado o artigo 4.° da Lei n.° 2.369-A, de 5 de maio de 2010, que proíbe a entrada ou a presença de seguranças de carros fortes no interior das agências bancárias no espaço reservado aos clientes, bem como seguranças munidos de armamento pesado em estabelecimentos que especifica e dá outras providências Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na aata de sua publicação. SALA MART Em 3 dei rio a)Dlp3G r • M AFONSO DE SOUSA, /embro de 2011 ÒATISTA Cidade Monumento da História Pátria Celulla Mater da Nacionalidade LEIN'2369-A Projeto de Lei D" 46/10 de autoria do Vereador Diogo Batista Proíbe a entrada ou presença de seguranças de carros fortes no interior das agências bancárias no espaço reservado aos clientes, bem conto segwrancas munidos de armamento pesado em estabelecimentos que específica, e dá ovtras providências. Proc. n" 19278/10 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, fez saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 1° - É vedada a entrada ou permanência dos agentes de segurança de carros fortes, munidos de armas, em horános e espaços interno e externo reservados aos clientes nas dependências das agências bancárias estabelecidas neste Município, bem como a atrvidade de carga e descarga de valores. Art. 2* - As novas agências bancárias destinarão um espaço privativo para os procedimentos de carga e descarga de valores, e as demais deverão se adaptar no prazo de noventa dias, a contar da data de publicação desta Lei. Art 3° - O disposto nesta Lei aplica-se, também, aos seguintes estabelecimentos: T - shopping-centers; II - supermercados; Cidade Monumento da História Pátria Célulla bfater da Nacionalidade fl.02 in - escolas; IV - bancos. Art 4* - O cumprimento desta Lei será fiscalizado pela Secretaria de Comércio, Indústria e Negócios Portuários Art 5° - Ao infrator desta Lei será aplicada multa diária de R$ 500,00 (quinfaentos reais), sem prejuízo da nâo-renovaçâo da licença de localização e funcionamento por ocasião da verificação do cumprimento das normas e posturas, Art 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monument Mater da Nacionalidade, em 05 de maio de 2010. Pátria, Celíula fhv