| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 275 / 2011 |
| Date | 2011-11-03 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial visando atender a despesa relacionada ao Convênio celebrado com o Ministério do Turismo - "Agita Verão". |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 94/11 fl. 02 PROJETO DE LEI n° 275/11 DOCUMENT O n° 2643/11 Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial visando atender a despesa relacionada ao Convénio celebrado com o Ministério do Turismo - "Agita Verão". Proc.n° 56737/11 Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 326.086,96 (trezentos e vinte e seis mil, oitenta e seis reais e noventa e seis centavos), visando atender a despesas relacionadas ao Convénio celebrado com o Ministério do Turismo - "Agita Verão", com o seguinte código orçamentário: 02.04.01.13.392.0171.2.565.3.3.90.39.00. Art. 2° - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto com a anulação parcial, no montante de R$ 26.086,96 (vinte e seis mil, oitenta e seis reais e noventa e seis centavos), a título de contrapartida financeira do crédito orçamentário de código 02.04.01.13.392.0171.2.296.3.3.90.39.00, do orçamento vigente, conforme artigo 43, parágrafo 1°, inciso III da Lei n° 4320/64, somados à importância de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), a ser repassada pelo Governo Federal, por força do Convénio celebrado com o Ministério do Turismo. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.