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materia nº 275/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 275 / 2011
Date 2011-11-03
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial visando atender a despesa relacionada ao Convênio celebrado com o Ministério do Turismo - "Agita Verão".
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 94/11 fl. 02
PROJETO DE LEI n° 275/11
DOCUMENT O n° 2643/11
Autoriza o Poder Executivo a abrir na
Contabilidade Municipal, Secretaria da
Fazenda, um Crédito Adicional Especial
visando atender a despesa relacionada
ao Convénio celebrado com o Ministério
do Turismo - "Agita Verão".
Proc.n° 56737/11
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na
Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 326.086,96 (trezentos e vinte e seis mil, oitenta e seis reais e noventa e
seis centavos), visando atender a despesas relacionadas ao Convénio celebrado com
o Ministério do Turismo - "Agita Verão", com o seguinte código orçamentário:
02.04.01.13.392.0171.2.565.3.3.90.39.00.
Art. 2° - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto
com a anulação parcial, no montante de R$ 26.086,96 (vinte e seis mil, oitenta e
seis reais e noventa e seis centavos), a título de contrapartida financeira do crédito
orçamentário de código 02.04.01.13.392.0171.2.296.3.3.90.39.00, do orçamento
vigente, conforme artigo 43, parágrafo 1°, inciso III da Lei n° 4320/64, somados à
importância de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), a ser repassada pelo Governo
Federal, por força do Convénio celebrado com o Ministério do Turismo.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

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