| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 276 / 2011 |
| Date | 2011-11-03 |
| Ementa | Altera a redação do caput do art. 3° da Lei n° 2180-A, de 08.07.09, que autoriza o Poder Executivo a instituir no Município "Programa de Locação Social", na forma que específica, e dá outras providências. |
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Mensagem n° 95/11 Art. 2009 passa a vigorar PROJETO DE LEI NQ 276/11 DOCUMENTO NQ 2645/11 Altera a redação do capuí do art. 3° da Lei n° 2180-A, de 08.07.09, que autoriza o Poder Executivo a instituir no Município "Programa de Locação Social", na forma que específica, e dá outras providências. Proc. n° 28754/09 1° - O caput do art. 3° da Lei n° 2180-A, de 8 de julho de com a seguinte redação, mantidos os §§ 1° a 9°: familiar per capita de pagamento dos valores (trezentos reais) por admitida a prorrogaç concedido por prazo máximo de l (um) ano. Art. revogadas as disposiço Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade fl.02 "Art. 3° - O benefício destina-se às famílias com renda até R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) e consiste no mensais entre R$ 75,00 (setenta e cinco reais) e R$ 300,00 família beneficiária, pelo período máximo de l (um) ano, o, a critério da Administração, caso o benefício seja inferior a l (um) ano e desde que não ultrapasse o prazo 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, «s em contrário. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEIN*2180-A Autoriza o Poder Executivo a instituir no Município "Programa de Locação Social", na forma qne especifica, e dá outras providência». Proc,n° 28754/09 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Munidpio de São Vicente, usando das atribuicdes que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir no Munidpio o Programa de Locação Social, que consiste na concessão, pela Administração Pública, de beneficio financeiro exclusivamente destinado ao subsídio para pagamento de aluguel de imóvel a família que: desmoronament totalmente int< removida de án adequação urbí social, em d< I - tenha sido vítima de incêndio, deslizamento, ou enchente, cuja residência tenha sido soterrada ou pela Defesa Civil; n - resida em assentamento subnormal e deva ser de risco iminente e não-passível de adequação urbanística; Hl - esteja em área de desadensamento ou nos processos de urbanização de favela; IV - encontre-se em situação de risco pessoal e rência dos fàtores considerados no art 2°. § 1° - Com base em avaliação técnica, devidamente fundamentada, a indicação das famílias a serem beneficiadas ficará sob a responsabilidade dos seguintes órgãos: incisos II e Hl; nos incisos II e III; I - Secretaria de Habitação, nos casos previstos nos II - Unidade Executora Local, nos casos previstos aoCidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEIN°2180-A fl.02 previstos no inciso IV. III - Secretaria de Assistência Social, nos casos IV - Defesa Civil, nos casos previstos no inciso L § 2° - Sempre que necessário, os órgãos responsáveis poderão requisitar parecer de outros órgãos dá Administração Municipal. i Art 2° - Para efeitos desta Lei considera-se situação de risco pessoal è social os casos de pessoas pertencentes a famílias com vínculos familiares rompidos, e já atendidas pela rede municipal de serviços, em decorrêncial dos seguítnes fàtores: I - mulheres em situação de ameaça ou exposição â violência doméstica ou sexual; II - jovens em situação de exploração ou ameaça decorrente de qualquer forma de envolvimento em atividades degradantes, tais como as Relacionadas à violência e exploração sexual, ao crime organizado e às (drogas, dentre outras; III - adultos em situação de rua ou sob risco desta mesma situação! IV - adolescentes em situação de abrigamento judicial, ao completarem IS anos. social o benefício possibilidades é sempre a1 órgãos munici] artigo. familiar per capi\o dos 300,00 (trezentoí (seis) meses, pr< Administração. Parágrafo único - Nos casos de risco pessoal e financeiro poderá ser concedido desde que esgotadas as imediato reatamento de vínculos familiares, exigindo-se técnica, devidamente fundamentada pelos respectivos responsáveis pela gestão dos serviços a que se refere este Art 3° - O benefício destina-se às famílias com renda ; de até R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), e consiste no lores mensais entre R$ 75,00 (setenta e cinco reais) e R$ reais) por família beneficiária, pelo período máximo de 6 >gáveis, uma única vez, por igual período, a critério da lV c Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEIN°2180-A fl.03 § 1° - Por se tratar de benefício financeiro exclusivamente destinado ao subsídio para pagamento de locação de imóvel, os valores destinados a cada íàmília não corresponderão necessariamente ao valor mensal da locação, não podendo, em hipótese alguma, ultrapassar 100% (cem por cento) desse valor, respeitados os critérios e valores previstos nesta Lei, devendo a Administração realizar a necessária avaliação de cada caso, de forma a resguardar o princípio da economicidade. § 2° - Nos casos previstos no inciso I do artigo 1°, poderão ser taipbém beneficiadas famílias com renda familiar per capita superior a R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), mas somente quando esgotadas todas as possibilidades de coabitação com outras famílias com as quais mantenha^ laços de parentesco, amizade ou vizinhança. § 3° - É vedada a concessão do benefício a mais de um membro da l mesma família, sob pena de suspensão do benefício, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. § 4° - Com a expressa concordância do locador e dos beneficiário^, um mesmo imóvel poderá ser utilizado, solidariamente, por duas ou mais famílias que decidirem compartilhar a convivência, vedando-se neste caso o pagamento de mais de um beneficio, devendo ser indicado pelas famílias, apenas um titular responsável pelo recebimento. § 5° - Nas hipóteses do inciso IV do artigo 1°, havendo avaliação técnica favorável, fundamentada em análise do caso especifico de cada família, o período previsto no caput poderá ser prorrogado mais de uma vez, observando-se que o número de famílias nesta situação não poderá ultrapassar 25% (vinte e cinco por cento) do total de íamilias beneficiaoas com base no dispositivo referido. § 6° - Os valores dos benefícios e da renda familiar per capita previstos neste artigo poderão ser reajustados por aio do Poder Executivo, garantida a disponibilidade e a previsão de recursos orçamentários para tal finalidade. Is Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEIN°2180-A fl.04 § 7° - O pagamento às famílias deverá ser preferencialmente efetuado mediante depósito bancário, com a indicação dos titulares para saques em dinheiro ou por meio de cartão eletrônico. § 8° - O pagamento referente às três primeiras parcelas poderá ser efetuado em dinheiro e apenas nos casos de imediata inserção no Prcigrama, em função de atendimento emergencial motivado pela condição prevista no inciso l do artigo 1°, para o qual será disponibilizado ao órgão gestor o' alor necessário. benefícios será família. que: provisória, § 9° - A titularidade para o pagamento dos preferencialmente concedida à mulher responsável pela Art 4° - Será vedada a concessão do benefício às famílias I - tenham sido contempladas com moradia fornecida pela Administração Pública; contratação da U tenham dentre seus membros pessoa que possua imóvel e^n São Vicente ou em qualquer outro Município. Art 5° - A localização do imóvel, negociação de valores, locação e pagamento mensal aos locadores será responsabilidade do titular do beneficio, devendo a Administração prestar aos membros orientação e apoio que considerar necessários, de forma a viabilizar a carreta utilização do beneficio. responsável por § 1° - A Administração Pública não será ualquer ónus financeiro ou legal com relação ao locador, em caso de inàdimplência ou descumprimento de qualquer cláusula contratual, por parte do beneficiário. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade fl.05 § 2° - O pagamento dos benefícios deverá ser realizado direiamente ao beneficiário ou, excepcionalmente, conforme o caso e a critério família que: i órgãos responsáveis, ao locador. Art 6° - Cessará o benefício, perdendo o direito a ele a I — deixar de atender, a qualquer tempo, aos origem á inserção no Programa, conforme artigo 1°; n - sublocar o imóvel objeto da concessão do critérios que d< benefício; | III - descumprir qualquer das cláusulas do Termo de Responsabilidade, que deverá ser lavrado antes da concessão do primeiro benefício m< Parágrafo único - Em caso de denúncia à Administração /Municipal, por parte do locador, a respeito de atraso ou inadimplência, constatada a veracidade da informação, a família beneficiária terá o beneficio imediatamente suspenso, até que o pagamento seja regularizado. indicação das poderão d< requerer a api condições que providências n< famílias benefú Art 7° - Os órgãos responsáveis pela definição ou íias a serem beneficiadas, nos termos do § 1° do artigo 1°, a qualquer tempo, visita de técnico à residência ou icão de documentação adicional para comprovação das origem ao benefício, ou ainda, adotar quaisquer outras ísárias á correta aplicação dos recursos utilizados pelas Art 8° - Ao beneficiário ou servidor publico que concorra em ato ilícito, inserindo ou fazendo inserir declaração íàlsa em documento que deva produzir efeitos perante o Programa de Locação Social, aplicar-se-á multa correspondente ao dobro dos valores dos benefícios ilegalmente pagos, corrigidos monetariamente pelo mesmo índice utilizado para correcão dos tributos municipais ou outro one vipr a ao Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade fl.06 Art. 9° - O controle social do Programa ficará a cargo do Conselho Municipal de Habitação para os benefícios concedidos nos casos previstos notse iincisos I e II do artigo 1° e do Conselho Municipal de Assistência S >cial para os casos previstos no inciso Dl e IV do mesmo artigo. Art 10 - Para atender às despesas resultantes dá aplicação deita Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um crédito adicional especial no vi lor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), com a inclusão do Programa 0068 - Programa de Locação Social e créditos orçamentados de códigos: CREDITObRÇAMENTÁRIO 02J8.01.0Í224.0068.2393.3.3.90.48.00 02.18.02.08.244.0068.2393.3.3.90.48.00 02.12.03.08.244.0068.2393.3.3.90.48.00 02.12.02.08.243.0068.2393.3.3.90.48.00 VALOR R$ 10.000,00 R$ 10.000,00 R$ 10.000,00 R$ 10.000,00 coberto com a do crédito orçamento vig< 4320/64. Art 11 - O crédito de que trata o artigo anterior será ndação parcial, no montante R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), lentário de código 02.16.00.10.306.1002.2140.3.3.90,39.00 do ite, conforme artigo 43, parágrafo 1°, inciso III da Lei n° Art 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Cellula Mater São Vicente, Cidade Monumento' Nacionalidade, em 08 de julho de ÍOO! :ória Pátria,