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materia nº 276/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 276 / 2011
Date 2011-11-03
EmentaAltera a redação do caput do art. 3° da Lei n° 2180-A, de 08.07.09, que autoriza o Poder Executivo a instituir no Município "Programa de Locação Social", na forma que específica, e dá outras providências.
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Mensagem n° 95/11
Art.
2009 passa a vigorar
PROJETO DE LEI NQ 276/11
DOCUMENTO NQ 2645/11
Altera a redação do capuí do art. 3° da
Lei n° 2180-A, de 08.07.09, que autoriza
o Poder Executivo a instituir no
Município "Programa de Locação
Social", na forma que específica, e dá
outras providências.
Proc. n° 28754/09
1° - O caput do art. 3° da Lei n° 2180-A, de 8 de julho de
com a seguinte redação, mantidos os §§ 1° a 9°:
familiar per capita de
pagamento dos valores
(trezentos reais) por
admitida a prorrogaç
concedido por prazo
máximo de l (um) ano.
Art.
revogadas as disposiço
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fl.02
"Art. 3° - O benefício destina-se às famílias com renda
até R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) e consiste no
mensais entre R$ 75,00 (setenta e cinco reais) e R$ 300,00
família beneficiária, pelo período máximo de l (um) ano,
o, a critério da Administração, caso o benefício seja
inferior a l (um) ano e desde que não ultrapasse o prazo
2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
«s em contrário.
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LEIN*2180-A
Autoriza o Poder Executivo a instituir
no Município "Programa de Locação
Social", na forma qne especifica, e dá
outras providência».
Proc,n° 28754/09
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Munidpio de São
Vicente, usando das atribuicdes que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir no
Munidpio o Programa de Locação Social, que consiste na concessão, pela
Administração Pública, de beneficio financeiro exclusivamente destinado ao
subsídio para pagamento de aluguel de imóvel a família que:
desmoronament
totalmente int<
removida de án
adequação urbí
social, em d<
I - tenha sido vítima de incêndio, deslizamento,
ou enchente, cuja residência tenha sido soterrada ou
pela Defesa Civil;
n - resida em assentamento subnormal e deva ser
de risco iminente e não-passível de adequação urbanística;
Hl - esteja em área de desadensamento ou
nos processos de urbanização de favela;
IV - encontre-se em situação de risco pessoal e
rência dos fàtores considerados no art 2°.
§ 1° - Com base em avaliação técnica, devidamente
fundamentada, a indicação das famílias a serem beneficiadas ficará sob a
responsabilidade dos seguintes órgãos:
incisos II e Hl;
nos incisos II e III;
I - Secretaria de Habitação, nos casos previstos nos
II - Unidade Executora Local, nos casos previstos
ao￾Cidade Monumento da História Pátria
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previstos no inciso IV.
III - Secretaria de Assistência Social, nos casos
IV - Defesa Civil, nos casos previstos no inciso L
§ 2° - Sempre que necessário, os órgãos
responsáveis poderão requisitar parecer de outros órgãos dá Administração
Municipal.
i
Art 2° - Para efeitos desta Lei considera-se situação de
risco pessoal è social os casos de pessoas pertencentes a famílias com
vínculos familiares rompidos, e já atendidas pela rede municipal de serviços,
em decorrêncial dos seguítnes fàtores:
I - mulheres em situação de ameaça ou exposição â
violência doméstica ou sexual;
II - jovens em situação de exploração ou ameaça
decorrente de qualquer forma de envolvimento em atividades degradantes,
tais como as Relacionadas à violência e exploração sexual, ao crime
organizado e às (drogas, dentre outras;
III - adultos em situação de rua ou sob risco desta
mesma situação!
IV - adolescentes em situação de abrigamento
judicial, ao completarem IS anos.
social o benefício
possibilidades é
sempre a1
órgãos munici]
artigo.
familiar per capi\o dos
300,00 (trezentoí
(seis) meses, pr<
Administração.
Parágrafo único - Nos casos de risco pessoal e
financeiro poderá ser concedido desde que esgotadas as
imediato reatamento de vínculos familiares, exigindo-se
técnica, devidamente fundamentada pelos respectivos
responsáveis pela gestão dos serviços a que se refere este
Art 3° - O benefício destina-se às famílias com renda
; de até R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), e consiste no
lores mensais entre R$ 75,00 (setenta e cinco reais) e R$
reais) por família beneficiária, pelo período máximo de 6
>gáveis, uma única vez, por igual período, a critério da
lV
c
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§ 1° - Por se tratar de benefício financeiro
exclusivamente destinado ao subsídio para pagamento de locação de imóvel,
os valores destinados a cada íàmília não corresponderão necessariamente ao
valor mensal da locação, não podendo, em hipótese alguma, ultrapassar
100% (cem por cento) desse valor, respeitados os critérios e valores
previstos nesta Lei, devendo a Administração realizar a necessária avaliação
de cada caso, de forma a resguardar o princípio da economicidade.
§ 2° - Nos casos previstos no inciso I do artigo 1°,
poderão ser taipbém beneficiadas famílias com renda familiar per capita
superior a R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), mas somente quando
esgotadas todas as possibilidades de coabitação com outras famílias com as
quais mantenha^ laços de parentesco, amizade ou vizinhança.
§ 3° - É vedada a concessão do benefício a mais de
um membro da l mesma família, sob pena de suspensão do benefício, sem
prejuízo das sanções penais cabíveis.
§ 4° - Com a expressa concordância do locador e
dos beneficiário^, um mesmo imóvel poderá ser utilizado, solidariamente,
por duas ou mais famílias que decidirem compartilhar a convivência,
vedando-se neste caso o pagamento de mais de um beneficio, devendo ser
indicado pelas famílias, apenas um titular responsável pelo recebimento.
§ 5° - Nas hipóteses do inciso IV do artigo 1°,
havendo avaliação técnica favorável, fundamentada em análise do caso
especifico de cada família, o período previsto no caput poderá ser
prorrogado mais de uma vez, observando-se que o número de famílias nesta
situação não poderá ultrapassar 25% (vinte e cinco por cento) do total de
íamilias beneficiaoas com base no dispositivo referido.
§ 6° - Os valores dos benefícios e da renda familiar
per capita previstos neste artigo poderão ser reajustados por aio do Poder
Executivo, garantida a disponibilidade e a previsão de recursos
orçamentários para tal finalidade. Is
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§ 7° - O pagamento às famílias deverá ser
preferencialmente efetuado mediante depósito bancário, com a indicação dos
titulares para saques em dinheiro ou por meio de cartão eletrônico.
§ 8° - O pagamento referente às três primeiras
parcelas poderá ser efetuado em dinheiro e apenas nos casos de imediata
inserção no Prcigrama, em função de atendimento emergencial motivado pela
condição prevista no inciso l do artigo 1°, para o qual será disponibilizado ao
órgão gestor o' alor necessário.
benefícios será
família.
que:
provisória,
§ 9° - A titularidade para o pagamento dos
preferencialmente concedida à mulher responsável pela
Art 4° - Será vedada a concessão do benefício às famílias
I - tenham sido contempladas com moradia
fornecida pela Administração Pública;
contratação da
U tenham dentre seus membros pessoa que
possua imóvel e^n São Vicente ou em qualquer outro Município.
Art 5° - A localização do imóvel, negociação de valores,
locação e pagamento mensal aos locadores será
responsabilidade do titular do beneficio, devendo a Administração prestar
aos membros orientação e apoio que considerar necessários, de forma a
viabilizar a carreta utilização do beneficio.
responsável por
§ 1° - A Administração Pública não será
ualquer ónus financeiro ou legal com relação ao locador,
em caso de inàdimplência ou descumprimento de qualquer cláusula
contratual, por parte do beneficiário.
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§ 2° - O pagamento dos benefícios deverá ser
realizado direiamente ao beneficiário ou, excepcionalmente, conforme o caso
e a critério
família que:
i órgãos responsáveis, ao locador.
Art 6° - Cessará o benefício, perdendo o direito a ele a
I — deixar de atender, a qualquer tempo, aos
origem á inserção no Programa, conforme artigo 1°;
n - sublocar o imóvel objeto da concessão do
critérios que d<
benefício; |
III - descumprir qualquer das cláusulas do Termo
de Responsabilidade, que deverá ser lavrado antes da concessão do primeiro
benefício m<
Parágrafo único - Em caso de denúncia à
Administração /Municipal, por parte do locador, a respeito de atraso ou
inadimplência, constatada a veracidade da informação, a família beneficiária
terá o beneficio imediatamente suspenso, até que o pagamento seja
regularizado.
indicação das
poderão d<
requerer a api
condições que
providências n<
famílias benefú
Art 7° - Os órgãos responsáveis pela definição ou
íias a serem beneficiadas, nos termos do § 1° do artigo 1°,
a qualquer tempo, visita de técnico à residência ou
icão de documentação adicional para comprovação das
origem ao benefício, ou ainda, adotar quaisquer outras
ísárias á correta aplicação dos recursos utilizados pelas
Art 8° - Ao beneficiário ou servidor publico que concorra
em ato ilícito, inserindo ou fazendo inserir declaração íàlsa em documento
que deva produzir efeitos perante o Programa de Locação Social, aplicar-se-á
multa correspondente ao dobro dos valores dos benefícios ilegalmente pagos,
corrigidos monetariamente pelo mesmo índice utilizado para correcão dos
tributos municipais ou outro one vipr a
ao
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Art. 9° - O controle social do Programa ficará a cargo do
Conselho Municipal de Habitação para os benefícios concedidos nos casos
previstos notse iincisos I e II do artigo 1° e do Conselho Municipal de
Assistência S >cial para os casos previstos no inciso Dl e IV do mesmo
artigo.
Art 10 - Para atender às despesas resultantes dá
aplicação deita Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir na
Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um crédito adicional
especial no vi lor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), com a inclusão do
Programa 0068 - Programa de Locação Social e créditos orçamentados de
códigos:
CREDITObRÇAMENTÁRIO
02J8.01.0Í224.0068.2393.3.3.90.48.00
02.18.02.08.244.0068.2393.3.3.90.48.00
02.12.03.08.244.0068.2393.3.3.90.48.00
02.12.02.08.243.0068.2393.3.3.90.48.00
VALOR
R$ 10.000,00
R$ 10.000,00
R$ 10.000,00
R$ 10.000,00
coberto com a
do crédito
orçamento vig<
4320/64.
Art 11 - O crédito de que trata o artigo anterior será
ndação parcial, no montante R$ 40.000,00 (quarenta mil reais),
lentário de código 02.16.00.10.306.1002.2140.3.3.90,39.00 do
ite, conforme artigo 43, parágrafo 1°, inciso III da Lei n°
Art 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cellula Mater
São Vicente, Cidade Monumento'
Nacionalidade, em 08 de julho de ÍOO!
:ória Pátria,

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