| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 277 / 2011 |
| Date | 2011-11-10 |
| Ementa | Autoriza a Mesa da Câmara a abrir Crédito Adicional de R$ 190.466,97 suplementar à dotação do orçamento vigente e dá outras providências. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores Considerando a necessidade da adequação do Orçamento desta Casa aos compromissos financeiros relativos à manutenção dos serviços inerentes ao Poder Legislativo, Submetemos à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 277/11 - DOCUMENTO N.° 2669/11 Autoriza a Mesa da Câmara a abrir Crédito Adicional de R$ 190.466,97 suplementar à dotação do orçamento vigente e dá outras providências. Artigo 1.° - Fica a Mesa da Câmara Municipal de São Vicente autorizada a abrir um Crédito Adicional de R$190.466,97 (cento e noventa mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e noventa e sete centavos) suplementar às dotações abaixo relacionadas do orçamento vigente: VERBA ESPECIFICAÇÃO VALOR 01.031.0006.1.322.4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 160.000,00 01.031.0006.1.321.4.4.90.52.00..Equipamentos e Material Permanente..R$ 20.230,00 01.031.0006.2.332.3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 10.236,97 Artigo 2.° - Ficam anulados, parcialmente, nos valores abaixo discriminados, os saldos dos seguintes créditos orçamentários : VERBA ESPECIFICAÇÃO VALOR 01.031.0006.2.332.3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$98.466,97 01.031.0006.2.332.3.3.90.36.00....Outros Serv. de Terceiros - P. Física..R$ 40.000,00 01.031.0006.2.332.3.3.90.39.00 Outros Serv. de Terceiros- P. Jurídica ..R$ 52.000,00 Artigo 3.° - O crédito adicional aberto pelo artigo 1.° desta Lei será coberto com os recursos provenientes da anulação de que trata o artigo anterior, conforme art. 43, § 1.°, inciso III da Lei n.° 4.320/64 Artigo 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 5:° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 10 de novembro de 2011. PEDRO GOUVEA MARGEL ORREIA MACE TEC0889/JC/AD/be,f