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materia nº 277/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 277 / 2011
Date 2011-11-10
EmentaAutoriza a Mesa da Câmara a abrir Crédito Adicional de R$ 190.466,97 suplementar à dotação do orçamento vigente e dá outras providências.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Considerando a necessidade da adequação do Orçamento
desta Casa aos compromissos financeiros relativos à manutenção dos serviços
inerentes ao Poder Legislativo,
Submetemos à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 277/11 - DOCUMENTO N.° 2669/11
Autoriza a Mesa da Câmara a abrir
Crédito Adicional de R$ 190.466,97
suplementar à dotação do orçamento
vigente e dá outras providências.
Artigo 1.° - Fica a Mesa da Câmara Municipal de São Vicente
autorizada a abrir um Crédito Adicional de R$190.466,97 (cento e noventa mil,
quatrocentos e sessenta e seis reais e noventa e sete centavos) suplementar às
dotações abaixo relacionadas do orçamento vigente:
VERBA ESPECIFICAÇÃO VALOR
01.031.0006.1.322.4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 160.000,00
01.031.0006.1.321.4.4.90.52.00..Equipamentos e Material Permanente..R$ 20.230,00
01.031.0006.2.332.3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 10.236,97
Artigo 2.° - Ficam anulados, parcialmente, nos valores abaixo
discriminados, os saldos dos seguintes créditos orçamentários :
VERBA ESPECIFICAÇÃO VALOR
01.031.0006.2.332.3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$98.466,97
01.031.0006.2.332.3.3.90.36.00....Outros Serv. de Terceiros - P. Física..R$ 40.000,00
01.031.0006.2.332.3.3.90.39.00 Outros Serv. de Terceiros- P. Jurídica ..R$ 52.000,00
Artigo 3.° - O crédito adicional aberto pelo artigo 1.° desta Lei
será coberto com os recursos provenientes da anulação de que trata o artigo
anterior, conforme art. 43, § 1.°, inciso III da Lei n.° 4.320/64
Artigo 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5:° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 10 de novembro de 2011.
PEDRO GOUVEA
MARGEL ORREIA MACE
TEC0889/JC/AD/be,f

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