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materia nº 278/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 278 / 2011
Date 2011-11-10
EmentaTorna obrigatória a permanência em regime de 24 horas, de agentes de segurança internos no recinto dos caixas eletrônicos nas agências das instituições bancárias do Município.
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texto original #

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ORIGINAL ANEXO AO
PROC. n.°-±L
EM J1/J17 I
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Há alguns anos o Supremo Tribunal Federal decidiu que as
instituições financeiras estão, todas elas, sujeitas à incidência das normas
veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor.
"Consumidor", para efeitos do Código de Defesa do "é toda
pessoa física ou jurídica que utiliza como destinatário final de serviço bancário,
financeiro ou de crédito."
Vejamos a definição de serviço conferida pelo Código de
Defesa do Consumidor:
"Art. 3.°:- (...)
(...)
§ 2° - Serviço é qualquer atividade fornecida no
mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive: as de natureza bancária,
financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter
trabalhista".
O objeto da relação de consumo no presente caso é a
prestação de serviços de natureza bancária.
A primeira consequência jurídica do reconhecimento da
relação de consumo na atividade bancária é a responsabilidade objetiva do banco
pelos serviços que oferece.
Vejamos a redação do artigo 14 do Código de Defesa do
Consumidor:
"Art. 14 - O fornecedor de serviços responde,
independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados
aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por
informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1.° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança
que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as
circunstâncias relevantes, entre as quais: -
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se
esperam;
III - a época em que foi fornecido."
Configuradas as figuras do fornecedor e dos consumidores do
serviço de natureza bancária, está completa a relação de consumo, obrigando
ambas as partes a cumprirem as regras do Código dê Defesa do Consumidor.
Assim sendo, é mais do que evidente que no fornecimento dos
serviços bancários, a responsabilidade pela manutenção da segurança no recinto
dos caixas eletrônicos deve caber ao banco. • -\-<
Apesar disso, temos ouvido muitos relatos de pessoas,
notadamente aposentados e pessoas de idade, ique se dirigem aos recintos de
caixas eletrônicos fora dos horários de atendimento dás-agências bancárias e lá
chegando, tornam-se vítimas de marginais que1 se valem de sua falta de
informação, inabilidade e limitações, oferecendo ajuda e auferindo vantagens,
inclusive saques e pagamento de contas por meio do^artão-benefício.
Temos conhecimento de casos como o do idoso Gabriel José
dos Santos que noticiou, junto à 1.a Promotoria de Justiça de Minaçu/GO, que fora
vítima de um golpe envolvendo sua conta-benefício do INSS, administrada por
uma instituição bancária. Segundo narrado, o idoso teria pedido ajuda a uma
pessoa desconhecida para realizar um saque de-sua conta-benefício no caixa
eletrônico do banco. Após a tentativa de saque, a pessoa que fingia ajudar o Sr.
Gabriel lhe subtraiu o cartão e devolveu, em seu lugar, um cartão benefício de
uma terceira pessoa, por nome de Maria Aparecida Carvalho da Silva.
Posteriormente Sr. Gabriel tomou conhecimento que a pessoa
que fingira lhe ajudar teria realizado no caixa eletrônico, com o seu cartão￾benefício e sem sua anuência, vários empréstimos bancários. Somente neste
momento o Sr. Gabriel percebeu que seu cartão havia sido trocado por de outra
pessoa.
O Sr. Gabriel de imediato procurou a polícia para informar do
golpe que havia sofrido. A polícia, por sua vez, requisitou as filmagens do interior
do recinto bancário. Ocorre que um funcionário da instituição bancária, negou o
fornecimento das imagens à polícia, alegando que a agência bancária não
dispunha de circuito interno de gravação de filmagens.
Além do problema das fraudes, outro crime comum
relacionado à ausência de vigilância especializada1 e diuturna no recinto de caixas
automáticos é o sequestro relâmpago, tipificado no Código Penal Brasileiro
através de alteração da redação do Art. 158 daquele Código, por meio da Lei n.°
11.923, de 17 de abril de 2009.
Situações como essa ocorrem todos os dias em todo o Brasil,
apesar de que do ponto de vista legal, é obrigação do banco oferecer ambiente
seguro para que seus clientes, ou ainda todos aqueles que o procuram em busca
de prestação de serviços, possam ter acesso às operações financeiras de que
necessitam sem correr esse tipo de risco.
Assim sendo,
Submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte:
Fl. n' S
Proc. J/.I9/JI
PROJETO DE LEI N.° 278/11 - DOCUMENTO N.° 2684/11
Torna obrigatória a permanência em
regime de 24 horas, de agentes de
segurança internos no recinto dos
caixas eletronicos nas agências
das instituições bancárias do
Município.
Art. 1.° - É obrigatória, no Município, em regime de 24 horas, a
permanência de agentes de segurança internos no recinto dos caixas eletronicos
nas agências das instituições bancárias.
Art. 2.° - A inobservância ao disposto no Art. 1.° da presente Lei acarretará
\ publicação sucessiva de sanções aos titulares das agências bancárias:
I - advertência, quando da primeira Jnfração;
II - multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por ocorrência após a segunda infração
devidamente notificada;
III - multa de R$10.000,00 (dez mil reais) por ocorrência após a terceira infração
devidamente notificada;
IV - suspensão das suas atividades por até 30 (trinta) dias, no caso da quarta
reincidência;
V - cassação do alvará de funcionamento, no caso da quinta reincidência.
. Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data te sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 10 de novembrp-tíe
a) GILBERTO RAMPQN
Tec0852/DH/AD/be

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