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materia nº 281/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 281 / 2011
Date 2011-11-10
EmentaTorna livre a parada e estacionamento de veículos da ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos no Município.
native_id6363

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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O Código de Trânsito Brasileiro, em seu artigo 29, inciso
VIII, dispõe o que se segue:
"Art. 29 - O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas
à circulação obedecerá às seguintes normas:
(...)
VIII -- os veículos prestadores de serviços de utilidade
pública, quando em atendimento na via, gozam de livre parada e
estacionamento no local da prestação de serviço, desde que devidamente
sinalizados, devendo estar identificados na forma estabelecida pelo
CONTRAN".
Por sua vez, o CONTRAN regulamentou a matéria através
da Resolução n.° 679, de 6 de abril de 1987, na qual estabelece que são
considerados prestadores de serviço de utilidade pública os seguintes veículos:
a) os destinados à manutenção e reparos de redes de
energia elétrica, de água e esgotos, de gás combustívet canalizado, de
telecomunicações telefónicas;
b) os que se destinam à conservação, manutenção e
sinalização viária, quando a serviço de órgão executivo dç, trânsito;
c) os destinados ao socorro mecânico de emergência nas
i
vias abertas à circulação pública:
d) os veículos especiais destinados ao transporte de
valores;
e) os veículos destinados ao serviço de escolta, quando
registrados em órgão rodoviário para tal finalidade.
O CONTRAN estabeleceu ainda que esses veículos
gozarão de livre parada e estacionamento independentemente de proibições ou
restrições estabelecidas na legislação de trânsito ou através de sinalização
regulamentar, quando se encontrarem em efetiva operação no local de
prestação dos serviços a que se destinam e estejam devidamente identificados
por energizacão ou acionamento do dispositivo luminoso.
Apesar desses dispositivos legais, no dia a dia do trânsito
da cidade temos conhecimento de que os veículos em uso por parte da
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, ainda que devidamente
sinalizados, não têm livre parada e estacionamento.
Assim sendo, considerando que se trata de veículos de
reconhecida prestação de serviços de utilidade pública,
Submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 281/11- DOCUMENTO N.° 2697/11
Torna livre a parada e
estacionamento de veículos da
ECT - Empresa Brasileira de Correios
e Telégrafos no Município.
Art. 1.° - Passam a ter livre parada e estacionamento nas vias abertas à
circulação pública no Município, os veículos da Empresa Brasileira de Correios
e Telégrafos, devidamente sinalizados.
Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 10 dp novembro <te 2011.
JURAC
íc0883/DH/AD/be
O - JURA

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