| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 281 / 2011 |
| Date | 2011-11-10 |
| Ementa | Torna livre a parada e estacionamento de veículos da ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos no Município. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores O Código de Trânsito Brasileiro, em seu artigo 29, inciso VIII, dispõe o que se segue: "Art. 29 - O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: (...) VIII -- os veículos prestadores de serviços de utilidade pública, quando em atendimento na via, gozam de livre parada e estacionamento no local da prestação de serviço, desde que devidamente sinalizados, devendo estar identificados na forma estabelecida pelo CONTRAN". Por sua vez, o CONTRAN regulamentou a matéria através da Resolução n.° 679, de 6 de abril de 1987, na qual estabelece que são considerados prestadores de serviço de utilidade pública os seguintes veículos: a) os destinados à manutenção e reparos de redes de energia elétrica, de água e esgotos, de gás combustívet canalizado, de telecomunicações telefónicas; b) os que se destinam à conservação, manutenção e sinalização viária, quando a serviço de órgão executivo dç, trânsito; c) os destinados ao socorro mecânico de emergência nas i vias abertas à circulação pública: d) os veículos especiais destinados ao transporte de valores; e) os veículos destinados ao serviço de escolta, quando registrados em órgão rodoviário para tal finalidade. O CONTRAN estabeleceu ainda que esses veículos gozarão de livre parada e estacionamento independentemente de proibições ou restrições estabelecidas na legislação de trânsito ou através de sinalização regulamentar, quando se encontrarem em efetiva operação no local de prestação dos serviços a que se destinam e estejam devidamente identificados por energizacão ou acionamento do dispositivo luminoso. Apesar desses dispositivos legais, no dia a dia do trânsito da cidade temos conhecimento de que os veículos em uso por parte da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, ainda que devidamente sinalizados, não têm livre parada e estacionamento. Assim sendo, considerando que se trata de veículos de reconhecida prestação de serviços de utilidade pública, Submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 281/11- DOCUMENTO N.° 2697/11 Torna livre a parada e estacionamento de veículos da ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos no Município. Art. 1.° - Passam a ter livre parada e estacionamento nas vias abertas à circulação pública no Município, os veículos da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, devidamente sinalizados. Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 10 dp novembro <te 2011. JURAC íc0883/DH/AD/be O - JURA