| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 287 / 2011 |
| Date | 2011-11-17 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial visando atender a despesa relacionada ao Convênio celebrado com a Caixa Econômica Federal e Ministério das Cidades, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade ensagem n° 100/11 fl.02 PROJETODELEI NQ 287/n DOCUMENT O NQ 2832/11 Autoriza o Poder Executivo a abrir r Contabilidade Municipal, Secretar da Fazenda, um Crédito Adicion Especial visando atender a despe* relacionada ao Convénio celebrai com a Caixa Económica Federal e Ministério das Cidades, no âmbito (J Programa Minha Casa Minha Vida. Proc. n" 54852/11 Art 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais),visando atender a despesa relacionada ao Convénio celebrado com a Caixa Económica Federal e o Ministério das Cidades, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, de código 02.25.01.16.492.0016.2.566.3.3.90.39.00. Art. 2° - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto com repasse proveniente do FAR - Fundo de Arrendamento Residencial, a ser efetuado pelo Governo Federal, por força de Convénio com a Caixa Económica Federal e o Ministério das Cidades, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida. Art 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. - =: FUNDAÇÃO r ABRINQ