br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 287/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 287 / 2011
Date 2011-11-17
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial visando atender a despesa relacionada ao Convênio celebrado com a Caixa Econômica Federal e Ministério das Cidades, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida.
native_id6369

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
ensagem n° 100/11 fl.02
PROJETODELEI NQ 287/n
DOCUMENT O NQ 2832/11
Autoriza o Poder Executivo a abrir r
Contabilidade Municipal, Secretar
da Fazenda, um Crédito Adicion
Especial visando atender a despe*
relacionada ao Convénio celebrai
com a Caixa Económica Federal e
Ministério das Cidades, no âmbito (J
Programa Minha Casa Minha Vida.
Proc. n" 54852/11
Art 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na
Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais),visando
atender a despesa relacionada ao Convénio celebrado com a Caixa
Económica Federal e o Ministério das Cidades, no âmbito do Programa
Minha Casa Minha Vida, de código 02.25.01.16.492.0016.2.566.3.3.90.39.00.
Art. 2° - O crédito de que trata o artigo anterior será
coberto com repasse proveniente do FAR - Fundo de Arrendamento
Residencial, a ser efetuado pelo Governo Federal, por força de Convénio
com a Caixa Económica Federal e o Ministério das Cidades, no âmbito do
Programa Minha Casa Minha Vida.
Art 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
-
=: FUNDAÇÃO
r ABRINQ

open original →