| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 290 / 2011 |
| Date | 2011-11-24 |
| Ementa | Proíbe o estacionamento e a parada de veículos, no período de sexta-feira a domingo, das 23h às 5h no perímetro formado pelas Ruas Doutor Donald Alexandre Kealman, José Fagundes Bezerra e Eduardo Cação ao redor da Praça dos Ambientalistas. no Jardim Rio Branco. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores A utilização da Rua Doutor Donald Alexandre Kealman, no Jardim Rio Branco, como estacionamento nas noites de finais de semana, está causando irritação entre os moradores da localidade. Os veículos estacionados na via e até mesmo em cima das calçadas trazem muitas complicações ao trânsito, além do transtorno excessivo que o volume altíssimo do som dos carros tem causado àqueles que buscam descansar em suas residências depois de uma longa semana de trabalho. Diante desse triste cenário, reiteradamente, os moradores se vêem obrigados a chamar a força policial. i O som alto dos carros que circulam pela cidade foi o principal motivo de queixa de toda a população. Em um universo de inúmeras reclamações de poluição sonora registradas na cidade, aproximadamente 40% das comunicações de ocorrências são provenientes dos veículos particulares com aparelhos de som instalados. i A poluição sonora vem sendo um problema recorrente para os moradores do Jardim Rio Branco, em especial nas imediações da Praça dos Ambientalistas. Ocorre que durante o dia quase não há movimento, porém, quando chega a noite dos finais de semana, o local é tomado por carros e centenas de pessoas. A Praça é considerada um. dos poVitos de encontro no bairro e o som alto incomoda o§ moradores a noite toda até o amanhecer. O barulho é causado pelos aparelhos de som dos carros que sali estacionam, 'os quais promovem uma verdadeira disputa para ver quem possui o som mais alto. t / Além disso; devido à proximidade dos bares, o consumo de'bebida alcoólica misturado à direção ocasiona diversos acidentes no trânsito. A festa na rua continua por toda a madrugada, e quase sempre termina em confusão entre os baderneiros. Com isso, além de proibir o estacionamento em período noturno nos finais de .semana na referida rua, este projeto irá contribuir para urpa melhor qualidade de vida aos moradores do bairro. i í Parar ou estacionar em local proibido está entre as infrações mais cometidas pelos motoristas, dê acordo com dados da Secretaria de Transportes do Município. Em 2010 foram aplicadas mais de três mil autuações ptera 'aqueles que desrespeitaram a sinalização e estacionaram em local e horário proibidos. Conforme prevê o Código de Trânsito, no artigo 181, inciso XIX; estacionar ou parar em local proibido é considerada infração grave, cominada com multa, além de implicar na remoção do veículo. \ Ante o exposto, •s \o à apreciação do .Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 290/11 DOCUMENTO N.° 2875/11 Proíbe o estacionamento e a parada de veículos, no período de sexta-feira a domingo, das 23h às 5h no perímetro formado pelas Ruas Doutor Donald Alexandre Keaíman, José Fagundes Bezerra e Eduardo Cação ao redor da Praça dos Ambientalistas. no Jardim Rio Branco Art. 1.° - Ficam proibidos o estacionamento e a parada de veículos, no período de sexta-feira a domingo, das 23h às 5h, no perímetro formado pelas Ruas Doutor Donald Alexandre Keaíman José Fagundes Bezerra e Eduardo Cação, ao redor da Praça dos Ambientalistas, no Jaidim Rio Branco. Art. 2.° - O Poder Executivo providenciará a colocação de placas de sinalização, visando ao cumprimento desta Lei Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Art. 4.° - Revogam-se as disposições em contrário SALAWARTIM AFONSO DE SOUSA. Em 2À de novembro de 2011 a) CAÍO FRANÇA sec1614/CF/AD/cms