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materia nº 290/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 290 / 2011
Date 2011-11-24
EmentaProíbe o estacionamento e a parada de veículos, no período de sexta-feira a domingo, das 23h às 5h no perímetro formado pelas Ruas Doutor Donald Alexandre Kealman, José Fagundes Bezerra e Eduardo Cação ao redor da Praça dos Ambientalistas. no Jardim Rio Branco.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A utilização da Rua Doutor Donald Alexandre
Kealman, no Jardim Rio Branco, como estacionamento nas noites de
finais de semana, está causando irritação entre os moradores da
localidade. Os veículos estacionados na via e até mesmo em cima das
calçadas trazem muitas complicações ao trânsito, além do transtorno
excessivo que o volume altíssimo do som dos carros tem causado
àqueles que buscam descansar em suas residências depois de uma
longa semana de trabalho. Diante desse triste cenário, reiteradamente, os
moradores se vêem obrigados a chamar a força policial.
i
O som alto dos carros que circulam pela cidade
foi o principal motivo de queixa de toda a população. Em um universo de
inúmeras reclamações de poluição sonora registradas na cidade,
aproximadamente 40% das comunicações de ocorrências são
provenientes dos veículos particulares com aparelhos de som instalados.
i
A poluição sonora vem sendo um problema
recorrente para os moradores do Jardim Rio Branco, em especial nas
imediações da Praça dos Ambientalistas. Ocorre que durante o dia quase
não há movimento, porém, quando chega a noite dos finais de semana, o
local é tomado por carros e centenas de pessoas.
A Praça é considerada um. dos poVitos de
encontro no bairro e o som alto incomoda o§ moradores a noite toda até o
amanhecer. O barulho é causado pelos aparelhos de som dos carros que
s￾ali estacionam, 'os quais promovem uma verdadeira disputa para ver
quem possui o som mais alto.
t
/
Além disso; devido à proximidade dos bares, o
consumo de'bebida alcoólica misturado à direção ocasiona diversos
acidentes no trânsito. A festa na rua continua por toda a madrugada, e
quase sempre termina em confusão entre os baderneiros.
Com isso, além de proibir o estacionamento em
período noturno nos finais de .semana na referida rua, este projeto irá
contribuir para urpa melhor qualidade de vida aos moradores do bairro.
i
í Parar ou estacionar em local proibido está
entre as infrações mais cometidas pelos motoristas, dê acordo com dados
da Secretaria de Transportes do Município. Em 2010 foram aplicadas
mais de três mil autuações ptera 'aqueles que desrespeitaram a
sinalização e estacionaram em local e horário proibidos. Conforme prevê
o Código de Trânsito, no artigo 181, inciso XIX; estacionar ou parar em
local proibido é considerada infração grave, cominada com multa, além de
implicar na remoção do veículo.
\
Ante o exposto,
•s
\o à apreciação do .Egrégio Plenário o
seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 290/11
DOCUMENTO N.° 2875/11
Proíbe o estacionamento e a parada de
veículos, no período de sexta-feira a
domingo, das 23h às 5h no perímetro
formado pelas Ruas Doutor Donald
Alexandre Keaíman, José Fagundes
Bezerra e Eduardo Cação ao redor da Praça
dos Ambientalistas. no Jardim Rio Branco
Art. 1.° - Ficam proibidos o estacionamento e a parada de veículos, no
período de sexta-feira a domingo, das 23h às 5h, no perímetro formado
pelas Ruas Doutor Donald Alexandre Keaíman José Fagundes Bezerra e
Eduardo Cação, ao redor da Praça dos Ambientalistas, no Jaidim Rio
Branco.
Art. 2.° - O Poder Executivo providenciará a colocação de placas de
sinalização, visando ao cumprimento desta Lei
Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 4.° - Revogam-se as disposições em contrário
SALAWARTIM AFONSO DE SOUSA.
Em 2À de novembro de 2011
a) CAÍO FRANÇA
sec1614/CF/AD/cms

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