| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 292 / 2011 |
| Date | 2011-11-24 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial visando atender a despesa relacionada no âmbito do PAC II, através do Convênio com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, para a Construção de Quadra de Esporte na EMEF Prefeito Jonas Rodrigues. |
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Ófão Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 105/11 fl.02 PROJETODELEI NQ 292/11 DOCUMENTO NQ 2925/11 Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial visando atender a despesa relacionada no âmbito do PAC H, através do Convénio com o Eundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, para a Construção de Quadra de Esporte na EMEF Prefeito Jonas Rodrigues. Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na <. Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 487.162,02 (quatrocentos e oitenta e sete mil, cento e sessenta e dois reais e dois centavos), visando atender a despesa relacionada no âmbito do PAC II, através de Convénio com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, objetivando a "Construção de Quadra de Esporte na EMEF Prefeito Jonas Rodrigues", com o seguinte código orçamentário 02.05.00.12.361.0082. l .434.4.4.90.51.00. Art. 2° - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto com repasse a ser efetuado pelo Governo Federal por força de Convénio com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. RECONHECE 2005-2008