| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 304 / 2011 |
| Date | 2011-12-15 |
| Ementa | Estabelece regras sobre destarte de medicamentos como medida de proteção ao meio ambiente e à saúde pública e dá outras providências. |
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Origina! anexo ao Proc. Senhor Presidente Senhores Vereadores O descarte irregular de medicamentos pela população vem gerando altos riscos de contaminação do meio ambiente e potencial lesividade à saúde pública. Levando-se em consideração que os pacientes hoje realizam, em razão ,do não fracionamento de embalagens pelos laboratórios fabricantes, aquisição de remédios em número superior à necessidade do tratamento, o descarte dos produtos inservíveis acaba ocorrendo de forma irregular. Com efeito, grande parcela da população não tem conhecimento dos riscos gerados com o descarte irregular ou, tendo conhecimento, não dispõe de locais apropriados para realizá-lo. Portanto, a realização de campanhas educativas e a disponibilização em Hospitais, Postos e demais Centros de Saúde de lugares para depositar remédios inservíveis ou vencidos é de grande importância. Em pesquisa científica realizada pela UNIMEP - Universidade Metodista de Piracicaba, ficou provado o grave dano ao meio ambiente e, principalmente, à saúde pública o descarte irregular de medicamentos (acesso em http://www.unimep.br/phpq/editora/revistaspdf/saude12art08.pdf) A título de exemplo, antibióticos, ao caírem na rede de esgoto, têm alto potencial destrutivo; medicamentos que contenham hormônios em sua fórmula podem cair na rede de distribuição de água, causando sérios danos à saúde das pessoas. Diante do exposto, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETODELEI N.° 304/11 - DOCUMENTO N.° 3201/11 Estabelece regras sobre destarte cie medicamentos como medida de protecao ao meio ambiente e à saúde pútltca e da outras providências Art. 1.° - Ficam obrigados todos os Hospitais, Postos e demais Centros de Saúde a disponibilízar locais para que a população realize o descarte ae medicamentos mservíveis. Parágrafo único - O local disponibilizado para o descarte ::e medicamentos deve ser de fácil acesso, visualização pnvi egiada e sinalizado com cartazes indicativos. Art. 2.° - Como medida de protecao ao meio ambiente e à saúde subiu.,} .< Prefeitura promoverá campanhas de cunho educativo less; IMM, necessidade do descarte correto de embalagens de medicamentos r m mais utilizados § 1.° - Será criada uma página na internet vinculada ao sitie oficial da Secretaria de Saúde contendo informações sobre os modelos de cartazes a serem afixados nas Unidades de Saúde e recipientes que armazenarão o material descartado, bem como todas as informações sobre a necessidade dessa medida como mmimizadora de p >iuiçao ac meio ambiente e de protecao à saúde. § 2.° - Os locais disponíveis para descarte dos med camentos constarão em lista ordenada por cidades a ser divulgada também no sitio oficial da Secretaria acima citada. Art. 3.° - Esta Lei entra em vi§òTnadata de sua publicação "'"--, > SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 15 de dezembro de 2011 (\. a) PAULO LACERDA