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materia nº 304/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 304 / 2011
Date 2011-12-15
EmentaEstabelece regras sobre destarte de medicamentos como medida de proteção ao meio ambiente e à saúde pública e dá outras providências.
native_id6385

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Origina! anexo ao
Proc.
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O descarte irregular de medicamentos pela população
vem gerando altos riscos de contaminação do meio ambiente e potencial
lesividade à saúde pública. Levando-se em consideração que os pacientes
hoje realizam, em razão ,do não fracionamento de embalagens pelos
laboratórios fabricantes, aquisição de remédios em número superior à
necessidade do tratamento, o descarte dos produtos inservíveis acaba
ocorrendo de forma irregular.
Com efeito, grande parcela da população não tem
conhecimento dos riscos gerados com o descarte irregular ou, tendo
conhecimento, não dispõe de locais apropriados para realizá-lo.
Portanto, a realização de campanhas educativas e a
disponibilização em Hospitais, Postos e demais Centros de Saúde de
lugares para depositar remédios inservíveis ou vencidos é de grande
importância.
Em pesquisa científica realizada pela UNIMEP -
Universidade Metodista de Piracicaba, ficou provado o grave dano
ao meio ambiente e, principalmente, à saúde pública o
descarte irregular de medicamentos (acesso em
http://www.unimep.br/phpq/editora/revistaspdf/saude12art08.pdf)
A título de exemplo, antibióticos, ao caírem na rede de
esgoto, têm alto potencial destrutivo; medicamentos que contenham
hormônios em sua fórmula podem cair na rede de distribuição de água,
causando sérios danos à saúde das pessoas.
Diante do exposto,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETODELEI N.° 304/11 - DOCUMENTO N.° 3201/11
Estabelece regras sobre destarte cie
medicamentos como medida de protecao
ao meio ambiente e à saúde pútltca e da
outras providências
Art. 1.° - Ficam obrigados todos os Hospitais, Postos e demais Centros de
Saúde a disponibilízar locais para que a população realize o descarte ae
medicamentos mservíveis.
Parágrafo único - O local disponibilizado para o descarte ::e
medicamentos deve ser de fácil acesso, visualização pnvi egiada e
sinalizado com cartazes indicativos.
Art. 2.° - Como medida de protecao ao meio ambiente e à saúde subiu.,} .<
Prefeitura promoverá campanhas de cunho educativo less; IMM,
necessidade do descarte correto de embalagens de medicamentos r m
mais utilizados
§ 1.° - Será criada uma página na internet vinculada ao sitie oficial da
Secretaria de Saúde contendo informações sobre os modelos de
cartazes a serem afixados nas Unidades de Saúde e recipientes que
armazenarão o material descartado, bem como todas as informações
sobre a necessidade dessa medida como mmimizadora de p >iuiçao ac
meio ambiente e de protecao à saúde.
§ 2.° - Os locais disponíveis para descarte dos med camentos
constarão em lista ordenada por cidades a ser divulgada também no
sitio oficial da Secretaria acima citada.
Art. 3.° - Esta Lei entra em vi§òTnadata de sua publicação
"'"--,
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SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 15 de dezembro de 2011
(\.
a) PAULO LACERDA

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