br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 305/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 305 / 2011
Date 2011-12-15
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso da Praça Antônio Carlos Brasileiro de Almeida Jobim, pela Associação de Integração Social Trabalhista, entidade sem fins lucrativos, anualmente, nos meses de fevereiro e março, aos sábados, das 8 às 22 horas, para a realização de Feira de Arte e Artesanato, observadas as normas sanitárias aplicáveis.
native_id6386

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

i
-••í
"*•*
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Originai anexo ao
Proc. n.°
Em H
.v
'.'
•-.,
--HV
Objetivando atender justa reivindicação dos
produtores de artesanato da cidade e considerando o maior afluxo de turistas à
cidade durante a temporada de verão,
v,
Submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte:
-l
PROJETO DE LEI N.° 305/11
DOCUMENTO N.° 3205/11
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso da
Praça António Carlos Brasileiro de Almeida
Jobim, pela Asspciação de Integração Social
Trabalhista, entidade sem fins lucrativos,
anualmente, nos meses de fevereiro e março, aos
- - sábados, das 8 às 22 horas, para a realização de
Feira de Arte e Artesanato, observadas as
normas sanitárias aplicáveis.
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário,
da Praça António Carlos Brasileiro de Almeida Jobim, pela Associação de
Integração Social Trabalhista anualmente, nos meses de fevereiro e março,
aos sábados, das 8 às 22 horas, para a realização de Feira de Arte e
Artesanato, observadas as normas sanitárias aplicáveis.
Parágrafo único - A montagem dos equipamentos aos sábados,
feriados nacionais e municipais é facultativa, e não resultará na aplicação de
qualquer penalidade ao expositor.
Art. 2.° - Compete à Administração' Municipal autorizar a participação de
expositores, sendo vedada a participação daqueles que não contarem com a
respectiva autorização e que não se encontrarei^ em dia com o pagamento das
respectivas taxas.
Art. 3.° - É vedada a comercialização de itens produzidos industrialmente ou
em larga escala, bem como de cópias não autorizadas "de qualquer tipo de
produtos.
Art. 4.° - A autorização terá validade de um ano, expirando-se o prazo, sempre
no dia 31 de dezembro, independentemente de aviso ou notificação.
Art. 5.° - Independentemente do prazo, a autorização poderá ser cancelada a
qualquer tempo pela Administração sempre que o exigir o interesse público, ou
quando o interessado deixar de cumprir as determinações regulamentares.
Art. 6.° - O deferimento da autorização, observados os requisitos
regulamentares, dependerá do pagamento das taxas devidas.
Art. 7.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de trinta
dias, contados a partir da data da publicação.
Art. 8.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AfpmQjDE SOUSA
Em 15 de dezenWr(/Al//z011.
JURACY RRAf* CÍSCO - JURA

open original →