| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 305 / 2011 |
| Date | 2011-12-15 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso da Praça Antônio Carlos Brasileiro de Almeida Jobim, pela Associação de Integração Social Trabalhista, entidade sem fins lucrativos, anualmente, nos meses de fevereiro e março, aos sábados, das 8 às 22 horas, para a realização de Feira de Arte e Artesanato, observadas as normas sanitárias aplicáveis. |
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i -••í "*•* Senhor Presidente Senhores Vereadores Originai anexo ao Proc. n.° Em H .v '.' •-., --HV Objetivando atender justa reivindicação dos produtores de artesanato da cidade e considerando o maior afluxo de turistas à cidade durante a temporada de verão, v, Submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte: -l PROJETO DE LEI N.° 305/11 DOCUMENTO N.° 3205/11 Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso da Praça António Carlos Brasileiro de Almeida Jobim, pela Asspciação de Integração Social Trabalhista, entidade sem fins lucrativos, anualmente, nos meses de fevereiro e março, aos - - sábados, das 8 às 22 horas, para a realização de Feira de Arte e Artesanato, observadas as normas sanitárias aplicáveis. Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, da Praça António Carlos Brasileiro de Almeida Jobim, pela Associação de Integração Social Trabalhista anualmente, nos meses de fevereiro e março, aos sábados, das 8 às 22 horas, para a realização de Feira de Arte e Artesanato, observadas as normas sanitárias aplicáveis. Parágrafo único - A montagem dos equipamentos aos sábados, feriados nacionais e municipais é facultativa, e não resultará na aplicação de qualquer penalidade ao expositor. Art. 2.° - Compete à Administração' Municipal autorizar a participação de expositores, sendo vedada a participação daqueles que não contarem com a respectiva autorização e que não se encontrarei^ em dia com o pagamento das respectivas taxas. Art. 3.° - É vedada a comercialização de itens produzidos industrialmente ou em larga escala, bem como de cópias não autorizadas "de qualquer tipo de produtos. Art. 4.° - A autorização terá validade de um ano, expirando-se o prazo, sempre no dia 31 de dezembro, independentemente de aviso ou notificação. Art. 5.° - Independentemente do prazo, a autorização poderá ser cancelada a qualquer tempo pela Administração sempre que o exigir o interesse público, ou quando o interessado deixar de cumprir as determinações regulamentares. Art. 6.° - O deferimento da autorização, observados os requisitos regulamentares, dependerá do pagamento das taxas devidas. Art. 7.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de trinta dias, contados a partir da data da publicação. Art. 8.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 9.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AfpmQjDE SOUSA Em 15 de dezenWr(/Al//z011. JURACY RRAf* CÍSCO - JURA