| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2012 |
| Date | 2012-02-02 |
| Ementa | Acrescenta inciso VII ao art. 9.° da Lei n.° 2401-A, de 16 de junho de 2010, que dispõe sobre os serviços de táxi e dá outras providências. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores 1 . Pro, n,- A Lei n.° 2401-A, de 16 de junho de 2010 dispõe sobre os serviços de táxi no Município e estabelece as regras básicas para seu regular funcionamento. Visando coibir o uso dos pontos por veículos não credenciados e clandestinos, e Considerando que muitos munícipes nos solicitam a' colocação de adesivo contendo os pontos a que estão vinculados os veículos que operam esse serviço, visando garantir maior segurança aos usuários, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o . seguinte: PROJETO DE LEI N.° 10/12 DOCUMENTO N.° 89/12 Acrescenta inciso VII ao art. 9.° da Lei n.° 2401-A, de 16 de junho de 2010, que dispõe sobre os serviços de táxi e dá outras providências. Art. 1.° - Acrescente-se o seguinte inciso VII ao art. 9.° da Lei n.° 2401-A, de 16 de junho de 2010: "Art. 9.°- VII - adesivo com identificação do ponto de estacionamento do veículo, colocado em local a ser facilmente visualizado pelo passageiro". Art, 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA, Em 2détfáftreiro de 2012. a) JURACY FRANCISCO - JURA TEC0003/CK/AD/cms , - 1 * i