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materia nº 10/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 10 / 2012
Date 2012-02-02
EmentaAcrescenta inciso VII ao art. 9.° da Lei n.° 2401-A, de 16 de junho de 2010, que dispõe sobre os serviços de táxi e dá outras providências.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
1 . Pro, n,-
A Lei n.° 2401-A, de 16 de junho de 2010
dispõe sobre os serviços de táxi no Município e estabelece as regras
básicas para seu regular funcionamento.
Visando coibir o uso dos pontos por veículos
não credenciados e clandestinos, e
Considerando que muitos munícipes nos
solicitam a' colocação de adesivo contendo os pontos a que estão
vinculados os veículos que operam esse serviço, visando garantir maior
segurança aos usuários,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o
. seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 10/12
DOCUMENTO N.° 89/12
Acrescenta inciso VII ao art. 9.° da Lei n.°
2401-A, de 16 de junho de 2010, que dispõe
sobre os serviços de táxi e dá outras
providências.
Art. 1.° - Acrescente-se o seguinte inciso VII ao art. 9.° da Lei n.° 2401-A,
de 16 de junho de 2010:
"Art. 9.°-
VII - adesivo com identificação do ponto de estacionamento do
veículo, colocado em local a ser facilmente visualizado pelo
passageiro".
Art, 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA,
Em 2détfáftreiro de 2012.
a) JURACY FRANCISCO - JURA
TEC0003/CK/AD/cms
, - 1 * i

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