| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2012 |
| Date | 2012-02-09 |
| Ementa | Proíbe o estacionamento de caminhões e carretas na Rua Alferes Germano da Costa, na Cidade Náutica. |
| native_id | 6395 |
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\n Original anearo 'Vc, a * Lm /<? / U Senhor Presidente Senhores Vereadores Considerando o grande número de solicitações que recebemos de munícipes> visando proibir o estacionamento de caminhões e carretas na Rua Alferes Germano da Costa, na Cidade Náutica; Considerando que se justifica tal solicitação, uma vez tratar-se de via pública sem dimensões suficientes para esse tipo de veículo, e 1 Considerando a necessidade de evitarmos os sérios transtornos que estão sendo causados pela permanência dos caminhões e carretas na referida via pública, Submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 15/12 DOCUMENTO N.° 201/12 Proíbe o estacionamento de caminhões e carretas na Rua Alferes Germano da Costa, na Cidade Náutica. Art. 1.° - Fica proibido o estacionamento de caminhões e carretas na Rua Alferes Germano da Costa, na Cidade Náutica. Art. 2.° - O Poder Executivo providenciará a colocação de placas de sinalização, visando ao cumprimento do disposto nesta Lei. Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4.° - Revogam-se as disposições em contrário. Í ' SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 9 dê fevereiro de 2012. CAIO FRANÇA TEC0056/CK/AD JOSJT SOARES