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materia nº 15/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 15 / 2012
Date 2012-02-09
EmentaProíbe o estacionamento de caminhões e carretas na Rua Alferes Germano da Costa, na Cidade Náutica.
native_id6395

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

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Original anearo
'Vc, a *
Lm /<? / U
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Considerando o grande número de solicitações que
recebemos de munícipes> visando proibir o estacionamento de caminhões e
carretas na Rua Alferes Germano da Costa, na Cidade Náutica;
Considerando que se justifica tal solicitação, uma
vez tratar-se de via pública sem dimensões suficientes para esse tipo de
veículo, e
1 Considerando a necessidade de evitarmos os sérios
transtornos que estão sendo causados pela permanência dos caminhões e
carretas na referida via pública,
Submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 15/12
DOCUMENTO N.° 201/12
Proíbe o estacionamento de caminhões e
carretas na Rua Alferes Germano da Costa,
na Cidade Náutica.
Art. 1.° - Fica proibido o estacionamento de caminhões e carretas na Rua
Alferes Germano da Costa, na Cidade Náutica.
Art. 2.° - O Poder Executivo providenciará a colocação de placas de
sinalização, visando ao cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.° - Revogam-se as disposições em contrário.
Í '
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 9 dê fevereiro de 2012.
CAIO FRANÇA
TEC0056/CK/AD
JOSJT SOARES

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