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materia nº 19/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 19 / 2012
Date 2012-02-09
EmentaAutoriza o Poder Executivo a comercializar imagens de arquivo da TV Primeira, gravações de áudio da Rádio Primeira FM, emissoras vinculadas à Secretaria de Imprensa e Comunicação Social, fotos produzidas por essa Secretaria e dá outras providências.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 07712 fl. 02
PROJETO DE LEI NQ 19/12
DOCUMENTO NQ 261/12
Autoriza o Poder Executivo a comercializar
imagens de arquivo da TV Primeira,
gravações de áudio da Rádio Primeira FM,
emissoras vinculadas à Secretaria de
Imprensa e Comunicação Social, fotos
produzidas por essa Secretaria e dá outras
providências.
Proc. n° 7114/12
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a comercializar
imagens de arquivo da TV Primeira, gravações de áudio da Rádio Primeira FM,
emissoras vinculadas à Secretaria de Imprensa e Comunicação Social e fotos
produzidas por nossa Secretaria, obedecendo aos valores correspondentes aos
preços públicos a serem fixados em Decreto, limitados aos valores máximos
praticados no mercado.
Art. 2° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de
90 (noventa) dias de sua publicação.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

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