| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2012 |
| Date | 2012-02-09 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a comercializar imagens de arquivo da TV Primeira, gravações de áudio da Rádio Primeira FM, emissoras vinculadas à Secretaria de Imprensa e Comunicação Social, fotos produzidas por essa Secretaria e dá outras providências. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 07712 fl. 02 PROJETO DE LEI NQ 19/12 DOCUMENTO NQ 261/12 Autoriza o Poder Executivo a comercializar imagens de arquivo da TV Primeira, gravações de áudio da Rádio Primeira FM, emissoras vinculadas à Secretaria de Imprensa e Comunicação Social, fotos produzidas por essa Secretaria e dá outras providências. Proc. n° 7114/12 Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a comercializar imagens de arquivo da TV Primeira, gravações de áudio da Rádio Primeira FM, emissoras vinculadas à Secretaria de Imprensa e Comunicação Social e fotos produzidas por nossa Secretaria, obedecendo aos valores correspondentes aos preços públicos a serem fixados em Decreto, limitados aos valores máximos praticados no mercado. Art. 2° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias de sua publicação. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.