| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2012 |
| Date | 2012-02-09 |
| Ementa | Altera n redução da Lei nº 1959-A, de 28.12.07, que dispõe sobre a habilitação referente ao conhecimento das normas técnicas para manipulação de alimentos e dá outras providências. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula M ater da Nacionalidade "Mensagem n° 08/12 fl. 02 PROJETO DE LEI N° 20/12 DOCUMENTO 263/12 Altera n redução da Lei n" 1959-A, de 28.12.07, que dispõe sobre a habilitação referente ao conhecimento das normas técnicas para manipulação de alimentos e dá outras providências. Proc. n" 46212/07 Art. 1° - Passam a vigorar com a seguinte redaçào os seguintes dispositivos de Lei n° 1959-A, de 28 de dezembro de 2007: I - Art. 1° - caput e § 2°, mantido o § 1° "Art. 1° - Os estabelecimentos comerciais e quiosques onde ocorra manipulação ou comercialização de géneros alimentícios deverão contar com pelo menos 50% (cinquenta por cento) do quadro operacional e o responsável pelo estabelecimento com habilitação e conhecimento das Normas Técnicas Especiais para Manipulação de Alimentos, previstas na legislação estadual e Normas Sanitárias." "§ 2° - As Normas Técnicas Especiais de que trata o caput referem-se à avaliação do padrão de identidade, qualidade, rótulo, embalagem, armazenamento, prazo de validade e normas específicas de boas práticas de produção e elaboração de alimentos e prestação de serviços de acordo com as atividades desenvolvidas, conforme legislações federal, estadual e municipal." II - Art. 2°, caput e §§ 1°, 2° e 6°, mantidos os §§ 3°, 4° e5( "Art. 2° - A habilitação de que trata o art. 1° será conferida mediante a frequência mínima de 80% (oitenta por cento) do Curso a ser ministrado pela Vigilância Sanitária ou pela Secretaria de Segurança Alimentar e Combate a Fome, específico de Manipulação de Alimentos, e a entrega de trabalho escrito, abordando a estrutura física do estabelecimento, análise dos pontos de perigo e pontos críticos de controle e cronograma de adequação à legislação vigente." s Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade ^Mensagem n° 08/12 11.03 "§ 1° - O curso mencionado no caput deste artigo deverá ser oferecido pela Vigilância Sanitária ou pela Secretaria de Segurança Alimentar c Combate a Fome de forma gratuita, atendendo a Lei Complementar 667/1 l em seu art. 4°, inciso TT, vedada a cobrança de quaisquer valores." "§ 2° - Poderão os Sindicatos, Associações que abranjam estabelecimentos, quiosques e ambulantes que comercializem géneros alimentícios e respeitando o ramo de atividade de sua categoria, sob a supervisão da Vigilância Sanitária do Município ou dá Secretaria de Segurança Alimentar e Combate a Fome, promover o curso referido no caput" §3° - §4° - , §5° - "§ 6° - O Certificado do Curso de Manipulação de Alimentos deverá: I - ser fornecido por Sindicato, Associação, Conselho ou Secretaria responsável pelo curso, conforme art. 2°, § 1° desta Lei quando manifestado por essas entidades; II - ser numerado e devidamente registrado pelo Sindicato, Associação, Conselho ou Secretaria responsável pelo Curso; III - conter o nome e assinatura do responsável habilitado, do coordenador do Curso e do Sindicato, Associação, Conselho ou Secretaria que o ministrar; IV - constar prazo de validade do curso, que será de 24 (vinte e quatro) meses, a partir da data de emissão." III-Art. 3°. "Art. 3° - Constatado o descumprimento do disposto nesta Lei, será o estabelecimento ou ambulante notificado para que regularize a sua situação no prazo de trinta dias." ensagem n° 08/12 aoCidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade fl.04 Art. 2" - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SÃO CCNTC