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materia nº 20/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 20 / 2012
Date 2012-02-09
EmentaAltera n redução da Lei nº 1959-A, de 28.12.07, que dispõe sobre a habilitação referente ao conhecimento das normas técnicas para manipulação de alimentos e dá outras providências.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula M ater da Nacionalidade
"Mensagem n° 08/12 fl. 02
PROJETO DE LEI N° 20/12
DOCUMENTO 263/12
Altera n redução da Lei n" 1959-A, de
28.12.07, que dispõe sobre a habilitação
referente ao conhecimento das normas
técnicas para manipulação de alimentos e
dá outras providências.
Proc. n" 46212/07
Art. 1° - Passam a vigorar com a seguinte redaçào os
seguintes dispositivos de Lei n° 1959-A, de 28 de dezembro de 2007:
I - Art. 1° - caput e § 2°, mantido o § 1°
"Art. 1° - Os estabelecimentos comerciais e
quiosques onde ocorra manipulação ou comercialização de géneros alimentícios
deverão contar com pelo menos 50% (cinquenta por cento) do quadro
operacional e o responsável pelo estabelecimento com habilitação e
conhecimento das Normas Técnicas Especiais para Manipulação de Alimentos,
previstas na legislação estadual e Normas Sanitárias."
"§ 2° - As Normas Técnicas Especiais de que
trata o caput referem-se à avaliação do padrão de identidade, qualidade, rótulo,
embalagem, armazenamento, prazo de validade e normas específicas de boas
práticas de produção e elaboração de alimentos e prestação de serviços de
acordo com as atividades desenvolvidas, conforme legislações federal, estadual
e municipal."
II - Art. 2°, caput e §§ 1°, 2° e 6°, mantidos os §§ 3°, 4°
e5(
"Art. 2° - A habilitação de que trata o art. 1° será
conferida mediante a frequência mínima de 80% (oitenta por cento) do Curso a
ser ministrado pela Vigilância Sanitária ou pela Secretaria de Segurança
Alimentar e Combate a Fome, específico de Manipulação de Alimentos, e a
entrega de trabalho escrito, abordando a estrutura física do estabelecimento,
análise dos pontos de perigo e pontos críticos de controle e cronograma de
adequação à legislação vigente." s
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
^Mensagem n° 08/12 11.03
"§ 1° - O curso mencionado no caput deste
artigo deverá ser oferecido pela Vigilância Sanitária ou pela Secretaria de
Segurança Alimentar c Combate a Fome de forma gratuita, atendendo a Lei
Complementar 667/1 l em seu art. 4°, inciso TT, vedada a cobrança de quaisquer
valores."
"§ 2° - Poderão os Sindicatos, Associações que
abranjam estabelecimentos, quiosques e ambulantes que comercializem géneros
alimentícios e respeitando o ramo de atividade de sua categoria, sob a
supervisão da Vigilância Sanitária do Município ou dá Secretaria de Segurança
Alimentar e Combate a Fome, promover o curso referido no caput"
§3° -
§4° -
, §5° -
"§ 6° - O Certificado do Curso de Manipulação
de Alimentos deverá:
I - ser fornecido por Sindicato, Associação,
Conselho ou Secretaria responsável pelo curso, conforme art. 2°, § 1° desta Lei
quando manifestado por essas entidades;
II - ser numerado e devidamente registrado pelo
Sindicato, Associação, Conselho ou Secretaria responsável pelo Curso;
III - conter o nome e assinatura do responsável
habilitado, do coordenador do Curso e do Sindicato, Associação, Conselho ou
Secretaria que o ministrar;
IV - constar prazo de validade do curso, que
será de 24 (vinte e quatro) meses, a partir da data de emissão."
III-Art. 3°.
"Art. 3° - Constatado o descumprimento do
disposto nesta Lei, será o estabelecimento ou ambulante notificado para que
regularize a sua situação no prazo de trinta dias."
ensagem n° 08/12
ao￾Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
fl.04
Art. 2" - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as
verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
SÃO
CCNTC

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