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materia nº 22/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 22 / 2012
Date 2012-02-09
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial visando atender a despesa relacionada ao Convênio celebrado com o Ministério da Integração Nacional, tendo como objeto a "Modernização de Comportas e Implantação de sistema de bombeamento dos Canais da Área Insular do Município".
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Q/l€untc€Âaá de Ó/ao
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mate r da Nacionalidade
Mensagem n° 10/12 íl. 02
PROJETO DE LEI NQ 2 2/l2
DOCUMENTO NQ 267/12
Autoriza o Poder Executivo a ahrir na
Contabilidade Municipal, Secretaria da
Fazenda, um Crédito Adicional Especial
visando atender a despesa relacionada ao
Convénio celebrado com o Ministério da
Integração Nacional, tendo como objeto a
"Modernização de Comportas e Implantação
de sistema de bombeamento dos Canais da
Área Insular do Município".
Proc.n0 8740/12
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na
Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional
Hspccial no valor de R$ 13.585.000,00 (treze milhões, quinhentos e
oitenta e cinco mil reais), visando atender a despesa relacionada ao
Convénio celebrado com o Ministério da Integração Nacional,
objetivando a "Modernização de Comportas e Implantação de sistema de
bombeamento dos Canais da. Área Insular do Município", com o seguinte
código orçamcntário 02.27.00.18.543.0144.l.446.4.4.90.5 1.00.
Art. 2° - O crédito de que trata o artigo anterior será
coberto com a anulação parcial, no montante de R$ l .086.800,00
(um milhão, oitenta e seis mil e oitocentos reais), a título de
contrapartida financeira, do crédito orçamentado de código
02.13.00.15.451.0147.1.304.4.4.90.51.00, do orçamento vigente, conforme
artigo 43, parágrafo l", inciso III da Lei n° 4320/64, somados a
importância de R$ 12.498.200,00 (doze milhões, quatrocentos e noventa e
oito mil e duzentos reais), a ser repassado pelo Governo Federal por força
do Convénio celebrado com o Ministério da Integração Nacional.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.

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