| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2012 |
| Date | 2012-02-09 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial visando atender a despesa relacionada ao Convênio celebrado com o Ministério da Integração Nacional, tendo como objeto a "Modernização de Comportas e Implantação de sistema de bombeamento dos Canais da Área Insular do Município". |
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Q/l€untc€Âaá de Ó/ao Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mate r da Nacionalidade Mensagem n° 10/12 íl. 02 PROJETO DE LEI NQ 2 2/l2 DOCUMENTO NQ 267/12 Autoriza o Poder Executivo a ahrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial visando atender a despesa relacionada ao Convénio celebrado com o Ministério da Integração Nacional, tendo como objeto a "Modernização de Comportas e Implantação de sistema de bombeamento dos Canais da Área Insular do Município". Proc.n0 8740/12 Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Hspccial no valor de R$ 13.585.000,00 (treze milhões, quinhentos e oitenta e cinco mil reais), visando atender a despesa relacionada ao Convénio celebrado com o Ministério da Integração Nacional, objetivando a "Modernização de Comportas e Implantação de sistema de bombeamento dos Canais da. Área Insular do Município", com o seguinte código orçamcntário 02.27.00.18.543.0144.l.446.4.4.90.5 1.00. Art. 2° - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto com a anulação parcial, no montante de R$ l .086.800,00 (um milhão, oitenta e seis mil e oitocentos reais), a título de contrapartida financeira, do crédito orçamentado de código 02.13.00.15.451.0147.1.304.4.4.90.51.00, do orçamento vigente, conforme artigo 43, parágrafo l", inciso III da Lei n° 4320/64, somados a importância de R$ 12.498.200,00 (doze milhões, quatrocentos e noventa e oito mil e duzentos reais), a ser repassado pelo Governo Federal por força do Convénio celebrado com o Ministério da Integração Nacional. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.